A simplificação e a reforma dos licenciamentos em debate na SRU Lisboa

O Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais, aprovando um conjunto de medidas para reduzir os encargos, eliminar licenciamentos e simplificar os procedimentos administrativos sobre as empresas, com especial enfoque na área ambiental.

O diploma adotou ainda medidas de simplificação transversais, com impacto também no licenciamento urbanístico, desde logo a instituição de um mecanismo de certificação de deferimentos tácitos e a redução dos casos de sujeição a avaliação de impacte ambiental obrigatória e caso a caso.

É neste contexto que o Imojuris e a Morais Leitão promovem esta conferência, onde também serão analisadas as medidas previstas no recente pacote legislativo Mais Habitação e as suas implicações no setor do imobiliário e da reabilitação urbana.

Presentes estarão o advogado Rui Ribeiro Lima, da Morais Leitão, e o arquitecto João Rodolfo, do atelier Traçado Regulador, numa mesa-redonda moderada por Tiago Cabral, diretor do Imojuris.

Quais as principais medidas do SIMPLEX Ambiental e qual o seu impacto no setor do imobiliário e na reabilitação urbana? Marque já na sua agenda este importante debate!

O Seminário Jurídico “A Simplificação e Reforma dos Licenciamentos: do Simplex Ambiental ao Urbanismo” decorre no dia 29 de março, a partir das 17h15, na Fábrica L, no LX Factory.

Para mais informações, visite a página do evento e garanta o seu lugar. As inscrições estão abertas!