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Opinião

Lei de Bases da Habitação

Ana Flor | Abreu Advogados
Publicada a 3 de setembro último, a Lei 83/2019 é a primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal e contém os princípios orientadores do direito à habitação, traçando as linhas mestras de definição e abrangência deste conceito.
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Apresenta como bandeira a efetiva utilização das habitações existentes para esse fim, instituindo regras para evitar a existência de imóveis fechados em zonas com carências habitacionais, assumindo como tarefa fundamental do Estado, a defesa do direito à habitação e o uso efetivo dos imóveis existentes.

Esta lei vem assim criar mecanismos impeditivos da manutenção de imóveis fechados, em mercados em que as necessidades habitacionais são elevadas e o mercado escasso. Excluem-se desta inserção “compulsiva” no mercado, os imóveis destinados a segundas habitações, as habitações dos emigrantes e as habitações de pessoas deslocadas por razões profissionais ou de saúde. Os imóveis que estejam pendentes da realização de obras ou que sejam objeto de ações judiciais impeditivas desse uso são justificadamente excluídos da definição de “prédio devoluto”.

O Estado garante, como veículo do direito à habitação, o acesso a serviços públicos essenciais tais como uma rede adequada de transportes e equipamento social, protegendo o meio envolvente à casa de morada de família, num conceito descrito como direito à habitação e ao habitat. Uma das concretizações surge na previsão de não execução de penhora para satisfação de créditos fiscais ou contributivos, quando esteja em causa a casa de morada de família.

Já no tocante ao crédito à habitação, prevê-se a possibilidade de dação em cumprimento da dívida, como forma de extinção das obrigações do devedor, independentemente do valor atribuído ao imóvel, sendo esta talvez a mais popular das inovações trazidas por esta Lei de Bases. A nova lei define mesmo que, no âmbito do crédito a habitação, não podem ser concedidas aos fiadores condições mais desfavoráveis de pagamento dos créditos, nomeadamente ao nível das prestações, nem pode ser negado o direito de proceder ao pagamento das prestações proporcionadas ao principal devedor.

A lei aprova ainda uma política fiscal e tributária de incentivo, prevendo a discriminação positiva das despesas de conservação e manutenção da habitação permanente bem como a possibilidade dos municípios poderem fixar taxas diferenciadas de impostos, cujo nível de tributação lhes esteja cometido, em função do uso habitacional efetivo.

De assinalar a atribuição de subsídios de habitação dirigidos às camadas populacionais que não conseguem aceder ao mercado privado de habitação garante o seu acesso ao mercado do arrendamento, com previsão legal de verificação periódica da manutenção das razões do apoio.

A par disto, uma especial atenção é dada ao mercado do arrendamento, seja através da criação de mecanismos de favorecimento do arrendamento sem termo ou de longa duração, como da promoção do mercado público de arrendamento, incentivo ao mercado de arrendamento de iniciativa social e cooperativa e criação de modalidades de seguros de renda aplicáveis a todos os tipos de arrendamento ou mecanismos de garantia mútua alternativos à necessidade do fiador.

Ao Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais é garantido o recurso à posse administrativa, ao direito de preferência e à expropriação mediante indemnização, na concretização das políticas de solos, ordenamento do território, reabilitação urbana e habitação.

O Governo tem agora nove meses para proceder à regulamentação destas matérias.