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Quais as principais alterações ao regime do licenciamento comercial em vigor a partir de 28 de julho?

Imojuris | 16-07-2021

Francisco da Cunha Ferreira, Sócio da Uría Menéndez – Proença de Carvalho, faz um enquadramento do regime do licenciamento comercial (Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) e explica as alterações introduzidas a este regime pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, em vigor a partir de 28 de julho de 2021.

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