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"titulo": "Existem exceções à possibilidade de denúncia ou oposição à renovação do contrato de arrendamento pelo senhorio?",
"teaser": "<p class=\"rtejustify\">Sim mas apenas em alguns casos excecionalmente previstos na lei. Em 17 de Julho de 2018 entrou em vigor a Lei 30/2018, de 16 ...",
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"titulo": "Quais os apoios que podem ser atribuídos?",
"teaser": "<p class=\"rtejustify\">Os apoios do 1.º Direito são atribuídos através de arrendamento de habitações para subarrendamento, reabilitação de frações o...",
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"titulo": "Quais as condições de acesso ao 1.º Direito?",
"teaser": "<p class=\"rtejustify\">Podem beneficiar dos apoios do 1.º Direito as pessoas os cidadãos portugueses (ou estrangeiros que tenham um certificado de r...",
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"titulo": "Qual a finalidade do 1.º Direito?",
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"titulo": "Como me posso candidatar?",
"teaser": "<p class=\"rtejustify\">O pedido de financiamento IFRRU 2020 é apresentado junto das entidades gestoras financeiras selecionadas: o Banco Santander T...",
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"titulo": "Quais os requisitos para me candidatar?",
"teaser": "<p class=\"rtejustify\">Para além dos requisitos relativos ao tipo de operação urbanística e localização do imóvel, o candidato deverá ainda cumprir ...",
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"titulo": "Como são concedidos os apoios?",
"teaser": "<p class=\"rtejustify\">Os apoios são concedidos através de dois tipos não acumuláveis: (i) Empréstimos – concedidos pelos bancos selecionados, com m...",
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"titulo": "Que operações urbanísticas estão abrangidas?",
"teaser": "<p class=\"rtejustify\">As operações de reabilitação urbana abrangidas pelo Programa IFRRU 2020 são:</p>\n\n<p class=\"rteindent1 rtejustify\">(i) Reabil...",
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"titulo": "Quem se pode candidatar?",
"teaser": "<p class=\"rtejustify\">Pode candidatar-se qualquer entidade, singular ou coletiva, pública ou privada, com título bastante que lhe confira poderes p...",
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"titulo": "Qual a finalidade e características?",
"teaser": "<p class=\"rtejustify\">O IFRRU 2020 é um instrumento financeiro destinado a apoiar investimentos em reabilitação urbana, que cobre todo o território...",
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"titulo": "Como é apresentada a candidatura e que custos envolve?",
"teaser": "<p class=\"rtejustify\">O processo de candidatura é composto por duas fases, sendo que uma candidatura apenas pode ter por objeto uma operação de rea...",
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"titulo": "Quais as condições de acesso ao programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível?",
"teaser": "<p class=\"rtejustify\">Pode candidatar-se ao programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível, qualquer pessoa singular ou coletiva, de natur...",
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"titulo": "Qual a finalidade e características?",
"teaser": "<p class=\"rtejustify\">O programa “Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível” tem como objetivo o financiamento de reabilitação urbana promovid...",
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"titulo": "É possível o pagamento direto ao subcontratado?",
"teaser": "<p class=\"rtejustify\">O CCP consagra o direito do subcontratado poder reclamar, junto do dono de obra, os pagamentos em atraso que lhe sejam devido...",
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"titulo": "De acordo com o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, a que obrigações está sujeito o condomínio?",
"teaser": "<p class=\"rtejustify\">No caso de prédios constituídos em propriedade horizontal, com um valor patrimonial tributário global acima de € 2M e no qual...",
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"titulo": "Ao abrigo da lei do combate ao branqueamento de capitais (Lei 83/2017), a que deveres estão sujeitas as entidades que se dedicam às atividades imobiliárias?",
"teaser": "<p class=\"rtejustify\">As entidades que se dedicam à mediação imobiliária estão sujeitas aos deveres de controlo, identificação e diligência, comuni...",
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"titulo": "Que regras especiais se aplicam no caso de estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local?",
"teaser": "<p class=\"rtejustify\">As principais especificidades aplicáveis ao arrendamento de imóveis em que estejam envolvidos estabelecimento o...",
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"titulo": "Como se obtém o reconhecimento?",
"teaser": "<p class=\"rtejustify\">O reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local é feito pela câmara municipal, ouvida ...",
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"titulo": "Quais são os critérios para o reconhecimento de um estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local?",
"teaser": "<p class=\"rtejustify\">O reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local é feito com base em 3 critérios:</p>\r...",
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"titulo": "Quais as especificidades do regime especial aplicável às “lojas históricas”?",
"teaser": "<p class=\"rtejustify\">O arrendamento de imóveis que constituam parte ou em que se localizem estabelecimentos ou entidades de interesse hist&...",
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