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Sumário Executivo

A transmissão definitiva da propriedade de um imóvel é feita através do Contrato de Compra e Venda.

Neste capítulo iremos abordar os aspetos mais relevantes do regime da compra e venda de imóvel, designadamente os principais aspetos e efeitos legais do Contrato de Compra e Venda, a possibilidade de aquisição indireta de imóveis, a reserva da propriedade e as garantias associadas à venda de bens defeituosos e onerados.

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