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Sumário Executivo

O sector da construção civil é objecto de uma regulamentação jurídica muito extensa e diversificada, abrangendo temas que vão desde a certificação de matéria primas, aos métodos de construção, passando pelas regras de licenciamento das diferentes actividades prestadas pelas empresas do Sector.

Neste capítulo é colocada em foco a nova Lei dos Alvarás e são elencados os principais diplomas legais reguladores do acesso e do exercício da actividade de construção civil.

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