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Sumário Executivo

Um Organismo de Investimento Coletivo (OIC) é uma instituição dotada ou não de personalidade jurídica, que tem como fim o investimento coletivo de capitais obtidos junto de investidores, cujo funcionamento se encontra sujeito a um princípio de repartição de riscos e à prossecução do exclusivo interesse dos participantes. Os OIC cujo objeto seja o investimento em ativos imobiliários designam-se de Organismos de Investimento Imobiliário (OII).

A 24 de Fevereiro de 2015 foi publicada a Lei n.º 16/2015, que procedeu à revisão do regime jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (doravante RGOIC) e cuja entrada em vigor ocorreu no dia 26 de Março. Esta Lei, que transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, do Parlamento e do Conselho de 8 de Junho de 2011, e a Diretiva n.º 2013/14/UE, do Parlamento e do Conselho de 21 de Maio de 2013, veio revogar o Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário, vindo designar de “Organismo de Investimento Imobiliário” os organismos abertos ou fechados, cujo objeto é o investimento em ativos imobiliários.

O novo regime vem unificar e uniformizar a regulação relativa aos organismos de investimento em ativos mobiliários, imobiliários ou não financeiros.

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