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Sumário Executivo

A gestão urbanística consiste na concretização das opções de ordenamento do território, na decisão concreta que permite a ocupação, a transformação e a utilização do solo.

A gestão urbanística opera por meio da tramitação de procedimentos administrativos que podem, ou não, ser de iniciativa dos particulares. 

A gestão urbanística incide privilegiada, embora não exclusivamente, sobre o espaço urbano e traduz-se, designadamente, na emissão de licenças e de autorizações, bem como dos respectivos alvarás, na admissão de comunicações prévias, na resposta a Pedidos de Informação Prévia e na liquidação de taxas urbanísticas.

O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção vigente, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro) estabelece o procedimento de gestão urbanística.

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