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Sumário Executivo

As áreas de reabilitação urbana são delimitadas pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. Na sequência da delimitação das áreas de reabilitação urbana, é aprovada a operação de reabilitação urbana através de plano de pormenor ou de instrumento próprio (em ambos os casos os mesmos deverão conter um conteúdo mínimo, nos termos legalmente previstos).

O instrumento próprio é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. O plano de pormenor é da competência da câmara municipal e, nos casos particulares de reabilitação urbana, adota uma modalidade específica que se traduz no plano de pormenor de reabilitação urbana, o qual abrange o solo urbano correspondente à área de reabilitação urbana previamente delimitada (o que resulta de uma análise conjunta do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial).

O plano de pormenor faz parte dos planos municipais de ordenamento do território, devendo estar em conformidade com o plano diretor municipal e com o plano de urbanização, pois embora tenham diferentes âmbitos espaciais de aplicação e conteúdo, é-lhes comum a fonte normativa, pelo que inexiste entre as três espécies de planos municipais uma relação de hierarquia formal.

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