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Sumário Executivo

O Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos veio agilizar o licenciamento dos empreendimentos turísticos e simplificar os procedimentos que lhe são inerentes. Por conseguinte, a classificação de empreendimentos turísticos é hoje reduzida e baseada num sistema uniforme de graduação que assenta na atribuição de estrelas - de uma a cinco (com exceção do turismo rural em que se entendeu não ser justificável este escalonamento).

Há também um foco na promoção da qualidade da oferta que se quer avaliada não só em termos de requisitos físicos das instalações, mas também atendendo à qualidade dos serviços prestados.

Para que seja possível melhorar a qualidade e simplificar o licenciamento, foi criado o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos – RNET, que mantém informação atualizada de todos os Empreendimentos Turísticos.

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