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Sumário Executivo

Os Empreendimentos de Turismo de Habitação e de Turismo no Espaço Rural são regulados pelo mesmo diploma que os Empreendimentos Turísticos, na medida em que são um tipo destes. Assim, o regime procura simplificar e agilizar o licenciamento e o processo de exploração destes Empreendimentos.

O ponto distintivo do regime dos Empreendimentos Turísticos é a variação da classificação que lhes é atribuída. Se nos Empreendimentos Turísticos a classificação varia entre 1 e 5 estrelas, quando estamos perante Turismo de Habitação e Turismo Rural e de Natureza a sua classificação varia entre 3 e 5 estrelas uma vez que o legislador entendeu não ser necessário um escalonamento tão exaustivo.

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