Direito de Preferência
Direito de preferência, prédio confinante
servidão por destinação do pai de família
Servidão de aqueduto, servidão por destinação do pai de família
Arrendamento Comercial
Contrato de arrendamento comercial, escritura pública, nulidade, abuso de direito, fiança
Empreitada de Obras Públicas
Empreitada de obras públicas, apresentação das propostas, prazo
suspensão da liquidação de IMI
IMI, suspensão da liquidação
Contrato-Promessa de compra e venda
Contrato-promessa de compra e venda, licença de utilização
duplicação de coleta
Impugnação judicial, imposto de selo, duplicação de coleta
fracionamento da propriedade rústica
Fracionamento da propriedade rústica, aquisição originária

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