Compropriedade
Comproprietário, direito de preferência
Direito de retenção
Direito de retenção, sinal, contrato-promessa, tradição da coisa, incumprimento do contrato, direito à indemnização, crédito
Regulamento do Plano Diretor Municipal
Bens imóveis de interesse municipal e outros bens culturais imóveis, demolição de imóvel, valorização do edificado, conservação, restauro ou reabilitação do edificado
comunicação inquilino
Arrendamento, comunicação
contrato de compra e venda
Contrato de compra e venda, imóvel, condição, doação, incumprimento do contrato, direito à indemnização, alteração anormal das circunstâncias, prazo de prescrição, contagem de prazos, registo predial
assembleia de condóminos
Assembleia de condóminos, caducidade
Declaração de Utilidade Pública (DUP)
Apreciação preliminar, declaração de utilidade pública, expropriação, proporcionalidade
Casa de morada de família
Proibição de venda de casa de morada de família

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