Qui, 21/09/2017 - 10:30

A partir de 19 de novembro, os notários e outras entidades com competência para lavrar ou autenticar contratos de compra e venda de bens imóveis terão de fazer constar no contrato o meio de pagamento utilizado e o momento em que este ocorre.

Ter, 19/09/2017 - 11:35

Entrou em vigor a 17 de setembro a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece novas obrigações de reporte para os profissionais que exerçam atividades imobiliárias. 

Sex, 15/09/2017 - 11:22

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto, que estabelece mecanismos de proteção do património azulejar no âmbito da realização de operações urbanísticas. As novas regras entraram em vigor a 19 de agosto.

Qua, 13/09/2017 - 10:42

Na reunião do Conselho de Ministros, de 24 de agosto, o Governo aprovou a criação de um regime excecional que permite acelerar a reconstrução de edifícios habitacionais danificados por cheias, incêndios ou outras situações de catástrofe devidamente reconhecida. 

Seg, 11/09/2017 - 10:07

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que altera e republica o Código dos Contratos Públicos, harmonizando a lei nacional com as principais diretrizes europeias referentes a esta matéria.

Sex, 08/09/2017 - 10:31

Os sujeitos passivos casados que não exerceram a opção pela tributação conjunta do AIMI podem ainda obter a «revisão dos atos tributários praticados em sede de AIMI», caso comprovem que a titularidade dos bens não está devidamente averbada na matriz. 

Qua, 06/09/2017 - 10:24

Publicada a 17 de agosto, em Diário da República, a Lei n.º 78/2017 cria um sistema de informação cadastral simplificada, que será aplicável como projeto-piloto, durante um ano, em algumas das áreas municipais mais afetadas pelos incêndios do verão deste ano. 

Seg, 04/09/2017 - 10:19

Foi publicado no dia 23 de agosto o Decreto-Lei n.º 102/2017, que introduz a primeira alteração ao regime jurídico da atividade de mediação imobiliária. As novas regras produzem efeitos desde o dia 1 de julho. 

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