Ter, 23/01/2018 - 11:50

As propostas de alteração ao regime jurídico do alojamento local apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares baixaram, sem votação, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, por um período de 60 dias. 

Sex, 19/01/2018 - 09:35

Os proprietários de imóveis arrendados que estejam dispensados de emitir, mensalmente, os recibos eletrónicos de renda, têm até ao final do mês de janeiro para fazer a comunicação anual das rendas recebidas em 2017.

Seg, 15/01/2018 - 14:48

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa, considerando tratar-se não de uma taxa mas antes de um imposto, cuja aprovação é da exclusiva competência legislativa da Assembleia da República e não dos municípios. 

Sex, 12/01/2018 - 09:29

Os trabalhadores independentes com rendimentos provenientes exclusivamente da atividade de alojamento local (AL) e de arrendamento vão ficar isentos das contribuições para a segurança social.

Ter, 09/01/2018 - 11:23

O valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2018, para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), é de 482,40 euros, um valor que permanece inalterado desde 2010. 

Sex, 05/01/2018 - 15:26

Desde 1 de janeiro, a Autoridade da Concorrência passou a ter acesso direto e permanente à totalidade dos procedimentos tramitados nas plataformas de contratação pública.

Qui, 21/12/2017 - 16:40

O IMOjuris associa-se à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa, na organização da segunda edição da Pós-Graduação em Direito Imobiliário. 

Ter, 19/12/2017 - 09:32

Entram em vigor no próximo dia 1 de janeiro novas regras em matéria de avaliação do impacto ambiental dos projetos, públicos e privados, suscetíveis de causarem danos significativos no ambiente. 

Páginas