Qui, 19/07/2018 - 08:40

Apresentado no final de abril pelo Bloco de Esquerda, o projecto de lei n.º 848/XIII foi objeto de diversas alterações na especialidade, até ser consensualizado o texto final aprovado pelo plenário, em votação final global, no dia 18 de julho. 

Ter, 17/07/2018 - 10:55

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018, de 20 de junho, declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas do SCIE relativas à responsabilidade pela elaboração de projetos de segurança contra incêndio em edifícios e medidas de autoproteção.

Seg, 16/07/2018 - 10:49

Os proprietários cujo montante de imposto devido seja superior a 500 euros, têm até ao final do mês para proceder ao pagamento da segunda prestação do IMI.

Qui, 12/07/2018 - 11:37

O Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho, altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC) e o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado (RJCRESIE).

Ter, 10/07/2018 - 11:10

Isenção de tributação sobre os rendimentos prediais resultantes de arrendamentos enquadrados no Programa de Arrendamento Acessível e taxas autónomas diferenciadas de IRS para contratos de arrendamento habitacional de longa duração são as propostas apresentadas pelo Governo.

Sex, 06/07/2018 - 09:13

O Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem da AICCOPN passa a designar-se Centro Nacional de Arbitragem da Construção e alarga as suas competências em razão da matéria.

Qui, 05/07/2018 - 10:14

O Ministério da Economia, através do Fundo de Eficiência Energética (FEE), lançou um novo concurso, no valor global de 3,1 milhões de euros, para promover a eficiência energética nos edifícios. O prazo para submeter as candidaturas termina a 13 de outubro.

Ter, 03/07/2018 - 11:29

Recomendação do Banco de Portugal introduz limites mais apertados nos critérios usados na avaliação da solvabilidade dos clientes em contratos de crédito à habitação, créditos com garantia hipotecária ou equivalente e créditos ao consumo celebrados a partir de 1 de julho.

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