Opinião
Francisco Pereira Miguel
, SRS Advogados

Qualquer agente do mercado imobiliário português já experimentou em algum momento do seu percurso profissional problemas relacionados com a inexatidão ou a inexistência do cadastro ou do registo predial de um imóvel: prédios omissos ou sem dono conhecido; discrepâncias entre a descrição do mesmo imóvel no cadastro e no registo; deficiências na descrição física e na localização geográfica dos imóveis; ou simplesmente a incorreção ou falta de atualização da informação existente.

Anabela Gomes │ Advogada
, Raposo Subtil e Associados

O contrato de permuta não tem regulamentação específica na nossa lei, é, assim, um contrato atípico, inominado, aplicando-se, supletivamente, as normas relativas à compra e venda, com as necessárias adaptações.

Rita Montalvão | Advogada
, Raposo Subtil e Associados

O regime de Autorização de Residência para Investimento (ARI), comumente conhecido pelo regime do Visto Gold, permite que cidadãos nacionais de Estados fora da UE possam obter uma autorização de residência temporária para atividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em território nacional.

Rita Santos Silva | Advogada
, Raposo Subtil e Associados

A projeção internacional, motivada, designadamente, pelos ‘Golden Visa’, Residentes Não Habituais e pelo aumento do turismo, tem atraído, indubitável e crescentemente, o capital estrangeiro. Na verdade, havendo a expectativa de que em 2017 o investimento imobiliário supere os dois mil milhões de euros, conferindo, assim, um maior equilíbrio à economia portuguesa, é visto com bons olhos o cada vez maior investimento estrangeiro em Portugal. 

Ana Afonso
, Professora da Faculdade de Direito, Escola do Porto, da Universidade Católica Portuguesa

No passado dia 7 de abril, foram aprovados, na Assembleia da República, dois projetos de lei que têm em vista introduzir novas alterações ao regime do arrendamento urbano. 

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