Permuta de bem presente por bem futuro

Opinião
Anabela Gomes │ Advogada
, Raposo Subtil e Associados

O contrato de permuta não tem regulamentação específica na nossa lei, é, assim, um contrato atípico, inominado, aplicando-se, supletivamente, as normas relativas à compra e venda, com as necessárias adaptações.