A Lei do Orçamento de Estado para 2018 e o Imobiliário

Temas em Análise
LOE 2018
Mariana Guedes da Costa - Advogada
Abreu Advogados

A Lei n.º 114/2017 de 29 de Dezembro de 2017, publicada no Diário da República n.º 249/2017, Série I, de 2017-12-29, aprovou a Lei de Orçamento de Estado para 2018 (“LOE 2018”). Conforme é já usual, por via da entrada em vigor desta lei foram introduzidas significativas alterações com impacto no imobiliário.