Mais um regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis do domínio privado do Estado e de outras entidades públicas

Temas em Análise
Imóveis do Estado
Ricardo Branco – Advogado, Docente na Faculdade de Direito de Lisboa
Abreu Advogados

O novo regime aplica-se aos bens imóveis do domínio privado do Estado, dos institutos públicos, regiões autónomas e autarquias locais.