Obras em prédios arrendados

Temas em Análise
Arrendamento Urbano
Frederico Perry Vidal, Sócio | André Levi, advogado estagiário
PLMJ

Entrou em vigor a 15 de junho de 2017 a Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, que altera o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados.