Termos de Uso

1. Administração e Propriedade

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica integrado na plataforma vidaimobiliaria.com, propriedade da Imoedições – Edições Periódicas e Multimédia, Lda. (“Vida Imobiliária”), com sede na Rua Gonçalo Cristóvão, 185, 6º, 4049-012 Porto, NIPC 507037219, matriculada sob o mesmo número na Conservatória do Registo Comercial do Porto.

2. Conhecimento e Aceitação

Todo e qualquer acesso ao IMOJURIS pressupõe o conhecimento e aceitação prévios dos presentes termos de uso.

3. Condições Gerais

3.1 Ao subscrever o IMOJURIS o Utilizador adquire à Vida Imobiliária uma licença limitada de acesso e utilização dos conteúdos digitais disponibilizados no Portal IMOJURIS, através da criação de uma conta de acesso e atribuição de password.

3.2 As contas de acesso ao IMOJURIS, incluindo as tituladas por empresas ou entidades colectivas, são pessoais e intransmissíveis. A sua utilização, incluindo a impressão de conteúdos, quando autorizada, é permitida apenas para uso pessoal e exclusivo do titular do acesso.

3.3 O acesso ao IMOJURIS pode ser feito em qualquer computador com ligação à Internet e um programa de navegação compatível, através da introdução do respectivo nome de utilizador e senha de acesso.

3.4 O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e password e por restringir o acesso ao seu computador para impedir o uso não autorizado da sua conta, considerando-se o mesmo responsável por toda e qualquer actividade que ocorra com a sua conta e password.

3.5 Ao Utilizador não é permitido, por qualquer meio e sob quaisquer condições, facultar o acesso, disponibilizar ou vender a terceiros os conteúdos digitais contidos no Portal IMOJURIS.

3.6 A Imoedições, Lda., enquanto proprietária e administradora do IMOJURIS, reserva-se o direito de fazer cessar, com efeitos imediatos e sem pré-aviso, a licença de utilização dos conteúdos digitais subscritos se o Utilizador não cumprir os presentes termos de uso.

3.7 Quaisquer utilizações não autorizadas dos conteúdos digitais contidos no Portal IMOJURIS são passíveis de fazer incorrer os infractores em responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação aplicável.

4. Propriedade Intelectual

4.1 Os sistemas informáticos que suportam o IMOJURIS, a apresentação gráfica do Portal, bem como toda a informação e produtos nele disponibilizados, nomeadamente os textos dos Autores e a compilação e tratamento dos conteúdos jurídicos, estão protegidos pela Lei Portuguesa, ao abrigo do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, do Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, copyrights ou marcas registadas.

4.2 Os conteúdos digitais contidos no IMOJURIS, salvo os textos legais de domínio público, não podem, consequentemente, ser copiados, reproduzidos, alterados, divulgados ou distribuídos sem autorização prévia e expressa dos respectivos Autores e da proprietária do Portal. São protegidos nestes termos, nomeadamente, os seguintes conteúdos:

a) Os textos de Autores externos à proprietária do Portal e como tal devidamente identificados;

b) Os textos de cariz informativo ou noticioso elaborados por colaboradores internos da proprietária do Portal.

4.3 Pela utilização do IMOJURIS o Utilizador não adquire qualquer direito nem sobre o IMOJURIS, nem sobre qualquer informação, produto ou serviço nele disponibilizado.

O Utilizador só pode utilizar o IMOJURIS como utilizador final, o que significa que nenhuma informação, produto ou serviço disponibilizado poderá ser revendido.

4.4 O IMOJURIS é uma marca registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

É expressamente proibida qualquer utilização da marca e do logotipo do IMOJURIS sem prévia autorização, salvo para fins de divulgação.

5. Exclusão de Responsabilidade

5.1 Os conteúdos digitais disponibilizados no Portal IMOJURIS são apenas destinados a utilização privada e a servir como simples meio auxiliar de informação, não dispensando o recurso à consulta de um profissional devidamente qualificado para a resolução de qualquer questão concreta. Os conteúdos disponibilizados não são, nem pretendem ser, um aconselhamento legal ou jurídico para quaisquer pessoas ou entidades e não podem, em qualquer circunstância, ser considerados como tal.

5.2 Não obstante todo o cuidado empregue na elaboração dos conteúdos, de modo a assegurar a sua actualidade e ausência de erros, a proprietária do Portal e os Autores dos conteúdos não podem garantir, dadas as constantes alterações legislativas, que a informação disponibilizada esteja sempre rigorosamente actualizada, completa ou isenta de quaisquer inexactidões.    

5.3 O Utilizador é exclusivamente responsável pela utilização dos conteúdos digitais disponibilizados no Portal, não podendo, em circunstância alguma, a proprietária do Portal e os Autores dos conteúdos ser responsabilizados por quaisquer prejuízos que possam advir para o Utilizador dessa utilização, designadamente os que decorram de qualquer inexactidão ou falta de actualização dos conteúdos apresentados.

5.4 A proprietária do IMOJURIS reserva-se o direito de suspender o acesso ao Portal na estrita medida em que tal se torne necessário para proceder a operações de manutenção ou introdução de novos serviços, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos que daí possam advir para o Utilizador.

6. Disposições Finais

6.1 Os presentes Termos de Uso podem ser alterados a todo o tempo pela proprietária do IMOJURIS.

6.2 Quando tal aconteça a proprietária do IMOJURIS obriga-se a notificar o Utilizador das alterações introduzidas, através de mensagem de correio electrónico enviada para o email indicado pelo Utilizador na sua conta de acesso.

6.3 Os presentes Termos de Uso são regidos pela Lei Portuguesa. Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução dos presentes Termos de Uso serão competentes os Tribunais da Comarca do Porto.