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Responsabilidade contratual, contrato de mediação imobiliária, obrigação do pagamento da remuneração pelo comitente, nexo causal entre a actividade do mediador e a conclusão do negócio, cláusula de exclusividade simples

Contrato de compra e venda de bem imóvel, instituto da modificação do contrato por alteração das circunstâncias, condições de admissibilidade, fim contratual, base do negócio, alteração anormal das circunstâncias que determinaram a decisão de contratar

Declaração de insolvência, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), dívida da massa insolvente, execução fiscal contra a massa insolvente

Contrato de mediação imobiliária, direito à remuneração

Expropriação, caducidade da declaração de utilidade pública

Arrendamento habitacional, oposição à renovação, ação de despejo, suspensão da entrega da casa de morada de família, COVID-19

Ação de despejo, falta de pagamento das rendas, causa de pedir, causa prejudicial, anulação da escritura de compra e venda, ação para o exercício do direito de preferência

Empreitada, abandono da obra, incumprimento definitivo, resolução

Contrato de arrendamento habitacional, exame da coisa locada, resolução