Sumário Executivo
Pese embora a simplificação do processo de compra e venda de imóveis, nomeadamente através da criação em 2009 do “Balcão Casa Pronta”, o Contrato de Compra e Venda está sujeito a especiais exigências de forma e a formalidades específicas.
Neste capítulo iremos abordar os aspetos mais relevantes aplicáveis à forma e formalidades aplicáveis ao Contrato de Compra e Venda, à documentação necessária para o instruir e ainda ao registo da compra e venda de imóveis.
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