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10-07-2024
Foi publicado a 10 de julho o decreto-lei que cria uma garantia pública de até 15% do valor da transação, nos imóveis até 450 mil euros, co…
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05-07-2024
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 43/2024, de 2 de julho, que revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às…
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03-07-2024
Estão a decorrer as inscrições para a 8.ª edição da Pós-Graduação em Direito Imobiliário, uma iniciativa do Imojuris que se associa uma vez…
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25-06-2024
Foi aprovado na Assembleia da República o texto final do Projeto de Lei do Partido Socialista, que aumenta de 600 para 800 euros o valor da…
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24-06-2024
O Parlamento aprovou, no dia 21 de junho, em votação final global, a proposta de lei que autoriza o Governo a revogar a contribuição extrao…
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19-06-2024
O Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21 de maio, diferiu para 1 de janeiro de 2025 a produção de efeitos das normas do regime jurídico de cadastro…
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14-06-2024
Foi aprovada, no dia 12 de junho, a Proposta de Lei do Governo que cria um regime fiscal especial aplicável aos organismos de investimento …
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13-06-2024
O Parlamento aprovou a autorização legislativa ao Governo para isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imp…
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07-06-2024
O Governo apresentou à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa para isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões…
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06-06-2024
O Governo submeteu à Assembleia da República um pedido de autorização para revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojam…