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28-07-2020
A Proposta de Lei do Governo foi aprovada no Parlamento a 23 de julho e prevê o alargamento, até 31 de dezembro de 2022, do período de regu…
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24-07-2020
As medidas estão inscritas na Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que aprovou o Orçamento Suplementar. O diploma foi promulgado pelo Preside…
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23-07-2020
O quadro sancionatório foi atualizado na sequência da prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo em Portugal e da obrigação de re…
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20-07-2020
A Portaria n.º 166/2020, de 8 de julho, regulamenta o procedimento de atribuição do benefício fiscal, que isenta de tributação em IRS e em …
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17-07-2020
O IMOjuris promoveu no dia 8 de julho o webinar ‘Os impactos da Covid-19 no mercado do arrendamento urbano’, uma sessão inscrita no âmbito …
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15-07-2020
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a manutenção do regime…
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13-07-2020
O Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que prevê o direito de preferência do arr…
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09-07-2020
Foi prorrogada até 31 de dezembro de 2020 a vigência do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, que estabelece normas excecionais e tempor…
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03-07-2020
O Imojuris organiza na próxima quarta-feira, dia 8 de julho, o webinar “Os impactos da COVID-19 no mercado do Arrendamento Urbano”, inserid…
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02-07-2020
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime contraordenacional no âmbito da s…