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26-05-2023
A proposta de lei do Governo para a simplificação de procedimentos na área do urbanismo e do ordenamento do território já desceu à comissão…
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22-05-2023
A Assembleia da República aprovou, na generalidade, no dia 19 de maio, o pacote legislativo ‘Mais Habitação’. Juntamente com o ‘Mais Habita…
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15-05-2023
O Regulamento Municipal do Alojamento Local do Porto diferencia entre áreas de crescimento sustentável e áreas de contenção para os novos r…
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11-05-2023
É já no próximo dia 30 de maio que o Imojuris, em parceria com a Morais Leitão e a Associação Portuguesa dos Promotores e Investidores Imob…
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05-05-2023
O Governo pretende simplificar e racionalizar a atividade administrativa com a eliminação de licenças, autorizações, atos e exigências admi…
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04-05-2023
O novo Regime da Gestão de Ativos (RGA) procede a uma revisão e simplificação do regime geral dos organismos de investimento coletivo e do …
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28-04-2023
Foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 27 de abril a segunda fase do processo de simplificação de procedimentos administrativo…
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26-04-2023
Quando não haja oposição ao despejo ou a mesma seja julgada improcedente, o juiz condena o arrendatário a entregar o imóvel no prazo de 30 …
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24-04-2023
A Proposta de Lei do Governo, no âmbito do programa ‘Mais Habitação’, prevê um conjunto de medidas em matéria fiscal, designadamente a excl…
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20-04-2023
Quando os municípios prescindam da faculdade de proceder ao arrendamento forçado, cessa a aplicação das taxas agravadas de Imposto Municipa…