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07-04-2021
O novo regime mantém, todavia, suspensos os atos a realizar em processos executivos ou de insolvência relacionados com a entrega judicial d…
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06-04-2021
O prazo para os municípios concluírem a tarefa de adoção, nos planos municipais ou intermunicipais, das regras de classificação e qualifica…
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03-04-2021
O Governo regulamentou o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, prosseguindo a estratégia de levantamento progressivo…
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30-03-2021
O Programa Apoiar Rendas passa a abranger, além do arrendamento, outras formas contratuais que tenham por fim a utilização de imóveis, excl…
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29-03-2021
No essencial, mantêm-se as regras atualmente vigentes, concretizando-se que a proibição de circulação para fora do concelho do domicílio se…
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25-03-2021
O Governo prorrogou por nove meses os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público. As empresas dos setores…
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24-03-2021
Trata-se de uma alteração, em vigor desde 15 de março, e que prolonga o período de afetação das habitações financiadas pelo Programa 1.º Di…
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22-03-2021
Previsto na Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, foi finalmente aprovado, na reunião do Conselho de Ministros de 18 de março, o decreto-lei…
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19-03-2021
O Governo prorrogou por dois meses, de 15 de março para 15 de maio, o prazo para os trabalhos de gestão de combustível.
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18-03-2021
Foi prolongada a admissibilidade de documentos expirados, a vigência do regime excecional dos contratos de seguro e a possibilidade de real…