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22-10-2020
Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 59/2020, de 12 de outubro, que autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à…
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21-10-2020
Em 2021 vai ser criado o programa temporário «IVAucher» para estimular o consumo na restauração, alojamento e cultura através da devolução …
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19-10-2020
Marcado para o dia 4 de novembro, às 15h30, este primeiro seminário on-line marca o início do novo ciclo de Webinars IMOJURIS. Organizado p…
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15-10-2020
Foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros, de 14 de outubro, a resolução que declara a situação de calamidade em todo o território n…
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14-10-2020
Foi aprovada em Conselho de Ministros a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021. A versão preliminar do documento altera as regras…
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12-10-2020
Depois de um ciclo de cinco anos consecutivos de aumentos - 0,16% em 2016, 0,54% em 2017, 1,12% em 2018, 1,15% em 2019 e 0,51% em 2020 -, o…
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09-10-2020
O Decreto-Lei n.º 81/2020, publicado a 2 de outubro, altera, entre outros diplomas, o decreto-lei que regula alguns aspetos do regime da pr…
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06-10-2020
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, que regula a realização do inventário do património imob…
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01-10-2020
Mantém-se, até ao final do ano, a suspensão da caducidade dos contratos de arrendamento, assim como a produção de efeitos da denúncia e da …
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29-09-2020
As entidades beneficiárias que, no dia 1 de outubro de 2020, se encontrem abrangidas por alguma das moratórias previstas na lei, beneficiam…