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24-02-2021
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, que cria um regime especial de expropriação e constitui…
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22-02-2021
Foi prorrogada até 31 de dezembro de 2021 a vigência do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, que estabelece normas excecionais e tempor…
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17-02-2021
O objetivo é renovar 363 milhões de metros quadrados até 2030, o que corresponde a 69% do parque total de edifícios existentes face a 2018.…
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15-02-2021
A concessão das Autorizações de Residência para Investimento (ARI) por via da aquisição de bens imóveis fica limitada, no caso de imóveis q…
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12-02-2021
O Decreto n.º 3-E/2021, publicado a 12 de fevereiro, prorroga a vigência dos anteriores decretos de regulamentação do estado de emergência,…
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08-02-2021
As assembleias de condóminos podem ser realizadas através de meios de comunicação à distância ou em modelo misto, presencialmente e por vid…
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05-02-2021
O novo regime produz efeitos a 22 de janeiro de 2021, sem prejuízo das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizados e pra…
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02-02-2021
A Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiro, clarifica que a suspensão do pagamento das rendas mínimas por parte dos lojistas de centros comercia…
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29-01-2021
A partir do dia 8 de fevereiro as atividades educativas e letivas serão retomadas em regime não presencial. A partir de 31 de janeiro são e…
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25-01-2021
O atual regime sancionatório é agravado durante o estado de emergência, sendo elevadas para o dobro as respetivas coimas. O incumprimento d…