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08-07-2026
Heranças indivisas: PSD quer proteger direito de habitação da casa de morada da…
O grupo parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou no Parlamento, junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Li…
01-07-2026
Reforma da contratação pública promete maior flexibilização dos procedimentos
Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 25 de junho a anunciada reforma do Código dos Contratos Públicos, com o objetivo de mod…
25-06-2026
Aprovado novo regime para contratos de aproveitamento energético renovável
Os proprietários passam a poder ceder os direitos de aproveitamento energético dos seus imóveis através de contratos de aproveitamento ener…
18-06-2026
Pós-Graduação em Direito Imobiliário da UCP Lisboa recebe candidaturas até 15 d…
Estão a decorrer as candidaturas para a 10.ª edição da Pós-Graduação em Direito Imobiliário, uma iniciativa do IMOJURIS em parceria com a F…
11-06-2026
Autorização legislativa abre caminho ao reforço das competências municipais em …
A Lei n.º 25/2026, de 1 de junho, autoriza o Governo a proceder à alteração do Código das Expropriações, com o objetivo de atribuir às asse…
03-06-2026
Projeto de lei quer clarificar a taxa de IVA aplicável às empreitadas de reabil…
O projeto de lei do Partido Social Democrata (PSD) procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA, na re…
01-06-2026
Publicadas as novas regras do licenciamento urbanístico
Entre as principais alterações destacam-se a agilização da comunicação prévia, a redução de etapas administrativas, a simplificação de proc…
22-05-2026
Abreu Advogados lança ‘Tax Real Estate Clinic’ em sessão sobre fiscalidade imob…
A Abreu Advogados organizou, no dia 20 de maio, no seu auditório, em Lisboa, uma sessão dedicada ao tema ‘Tax Real Estate Clinic: Desafios …
20-05-2026
Pacote fiscal da habitação é finalmente publicado
A taxa reduzida de IVA será aplicada às empreitadas de construção ou reabilitação relativas a operações urbanísticas cuja iniciativa proced…
15-05-2026
Pagamento da primeira prestação do IMI termina a 31 de maio
O pagamento da primeira, ou única, prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano de 2025, deverá ser realizado até a…
