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09-07-2020
Foi prorrogada até 31 de dezembro de 2020 a vigência do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, que estabelece normas excecionais e tempor…
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03-07-2020
O Imojuris organiza na próxima quarta-feira, dia 8 de julho, o webinar “Os impactos da COVID-19 no mercado do Arrendamento Urbano”, inserid…
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02-07-2020
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime contraordenacional no âmbito da s…
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30-06-2020
Foi aprovada a 25 de junho, em Conselho de Ministros, a Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª, que altera o regime excecional para as situações de…
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27-06-2020
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, que declara a situação de calamida…
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25-06-2020
O Orçamento suplementar prevê a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para os procedimentos cujo valor dos contratos seja inferior…
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22-06-2020
Um regime especial de dedução de prejuízos fiscais, o ajustamento das regras dos pagamentos por conta em sede de IRS e IRC, a criação de um…
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18-06-2020
As principais linhas orientadoras da revisão deste regime passam pela extensão da vigência da moratória até 31 de março de 2021, pelo alarg…
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16-06-2020
A Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho, procede à alteração e republicação do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios…
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13-06-2020
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho, prorrogou a declaração da situação de calamidade em todo o território n…