São acrescentados um conjunto de imóveis ao Fundo, pertencentes ao domínio privado do Estado, que não são compatíveis com a inclusão nos pr…
A nova regulamentação do programa Porta 65, publicada a 2 de outubro, prevê que as candidaturas que não sejam aprovadas por falta de dotaçã…
O diploma prevê que os engenheiros civis, com início da sua formação até ao ano letivo 1987/1988, têm o direito de realizar projetos de arq…
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que criou o Fundo Revive Natureza,…
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º…
Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para asseg…
Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da c…
Afinal, o que significa “salvo estipulação em contrário, o contrato de arrendamento celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no …
Os números 8 e 9 do artigo 1091.º do Código Civil, aditados pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, pretenderam mitigar as situações de des…
O anterior (XXIII) Governo Constitucional adotou uma série de medidas com o Programa “Mais Habitação”, com o anunciado objetivo de alcançar…
Assembleia de condóminos, convocatória, deliberação nula, despesas necessárias à conserva&cced…
Pedido de indemnização pela privação do uso de um imóvel, pedido reconvencional principal e subsidi&a…
Arrendamento, transmissão por morte, filho sobrevivo, cônjuge sobrevivo, artigo 57º do NRAU
Contrato de arrendamento, obras não consentidas por escrito pelo senhorio, formalidade ad probationem, caducid…