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crédito à habitação

Lei n.º 32/2018, de 18 de Julho

Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

IMI

Portaria n.º 213/2018, de 18 de Julho

Aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.

Arrendamento Urbano

Lei n.º 30/2018, de 16 de julho

Estabelece um regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.

Notícias »

Ter, 17/07/2018 - 10:55

Declaradas inconstitucionais as normas sobre responsabilidade pelos projetos de segurança contra incêndio em edifícios

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018, de 20 de junho, declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas do SCIE relativas à responsabilidade pela elaboração de projetos de segurança contra incêndio em edifícios e medidas de autoproteção.

Seg, 16/07/2018 - 10:49

Segunda prestação do IMI deve ser paga até 31 de julho

Os proprietários cujo montante de imposto devido seja superior a 500 euros, têm até ao final do mês para proceder ao pagamento da segunda prestação do IMI.

Qui, 12/07/2018 - 11:37

Aprovadas novas regras para os Organismos de Investimento Coletivo

O Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho, altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC) e o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado (RJCRESIE).

Novidades de Jurisprudência »

Compropriedade

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-07-2018

Comproprietário, direito de preferência

Direito de retenção

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-07-2018

Direito de retenção, sinal, contrato-promessa, tradição da coisa, incumprimento do contrato, direito à indemnização, crédito

Regulamento do Plano Diretor Municipal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28-06-2018

Bens imóveis de interesse municipal e outros bens culturais imóveis, demolição de imóvel, valorização do edificado, conservação, restauro ou reabilitação do edificado

Temas em Análise »

Branqueamento de capitais

Imobiliário e o combate ao branqueamento de capitais

Hélder Santos Correia - Advogado

Uría Menéndez - Proença de Carvalho

Em conexão com a crescente procura de produtos imobiliários de luxo, as matérias e as medidas preventivas do branqueamento de capitais estão na ordem do dia, no mercado imobiliário nacional.

Habitação

A Nova Geração de Políticas de Habitação

Mariana Guedes da Costa - Advogada

Abreu Advogados

O Conselho de Ministros aprovou, através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 50-A/2018 de 2 de Maio, um sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação da Nova Geração de Políticas de Habitação. Tal política é apregoada como tendo em vista a melhoria da qualidade de vida das populações, a revitalização das cidades e a promoção da coesão social e territorial.

Opinião Imojuris »

Vai comprar um imóvel usado? Solicite o livro de revisões...

Bruno Paulino Lopes

, Advogado em parceria com RSA Advogados

Com o regresso da euforia do crédito à habitação, não obstante os avisos e as restrições entretanto anunciadas pelo Banco de Portugal, o certo é que há vários anos que não se transacionavam tantas casas em Portugal.

As “Lojas com História” e as novidades fiscais

Filomena Maurício

, RSA Advogados

No pretérito dia 14 de Junho de 2017, a Assembleia da República aprovou o regime jurídico relativo ao reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.

Arquitectura por arquitectos

José Manuel Pedreirinho

, Presidente do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos

Quando, em 2009, as Ordens dos Arquitectos e dos Engenheiros chegaram a um acordo que permitiu a legislação sobre as tarefas de uns e de outros não imaginávamos, seguramente, estar 9 anos depois ainda a discutir o mesmo assunto.

Da não aplicabilidade da proteção conferida pelo artigo 291.º do Código Civil

Paula Margarido

, Advogada em parceria com a RSA

Refere o número (n.º) 1 do artigo 291.º do Código Civil (CC) que a “declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis ou a bens móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro de boa fé, se o registo da aquisição for anterior ao registo da ação de nulidade ou anulação ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do negócio.”

2018 em perspetiva

Luís Lima

, Presidente da APEMIP

O início de cada novo ano é sempre sinónimo de projeções para os meses que se avizinham. No panorama imobiliário português, tudo indica que 2018 será um ano positivo, em linha com o ano de 2017, mantendo o crescimento sustentável na senda do que se tem verificado no mercado desde 2013, com os impulsos do sistema financeiro (por via da concessão do crédito à habitação), da conjuntura externa.