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COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, de 30 de junho

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

COVID-19

Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

LOE 2022

Lei n.º 12/2022, de 27 de junho

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2022.

Taxa turística

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho

Regime jurídico da taxa turística regional.

A presumível simplificação das transações imobiliárias

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José M. Raimundo | Associado Sénior - Abreu Advogados
O Alojamento Local e o Acórdão do STJ

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Filipa Arantes Pedroso | Sócia - J+Legal
Divisão de hipoteca

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09-06-2022

Divisão de hipoteca, proporcionalidade

Propriedade horizontal

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09-06-2022

Propriedade horizontal, loteamento urbano, ata da assembleia geral de condóminos, título executivo

VPT

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08-06-2022

Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de imoveis, valor tributário, permuta de bens presentes por bens futuros, auto…

Mais-valias

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08-06-2022

Terreno para construção, afetação de bem para venda, rendimentos empresariais, imposto de mais valias, mais …