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Código Civil
Habitação

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2023/M,…

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre certificação de imóveis de habitaç…

Alojamento estudantil

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2023, de 15 de março

Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criaçã…

Recursos hídricos

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A, de 8 de março

Aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores.

Avaliação de Impacte Ambiental

Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro

Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciament…

A descarbonização do sector imobiliário

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Abel Barbosa de Mendonça | Consultor sénior na área de Imobiliário e Turismo - PLMJ
Sobre a inconstitucionalidade da isenção do pagamento da renda mínima

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Maria do Carmo Leitmann e João Fitas - Morais Leitão
Estabelecimento de interesse histórico

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09-03-2023

Arrendamento, estabelecimento de interesse histórico, denúncia do contrato pelo senhorio, privação do uso, o…

Empreitada

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02-03-2023

Contrato de empreitada, obra de construção de moradia, reparação de deficiências, confissã…

Arrendamento não habitacional

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02-03-2023

Transição para o NRAU, denúncia pelo senhorio, regime transitório e especial do NRAU

Servidão predial

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02-03-2023

Servidão predial aparente, usucapião, decisão segundo a equidade, extinção da servidão po…