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ÚLTIMAS ACTUALIZAÇÕES
Actualizações Legislativas
Regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para intervenções no âmbito do PRR e do PEES
FAQ
Quais os impactos no processo de transição para o NRAU e de actualização de rendas caso o arrendatário não habitacional invoque alguma das circunstâncias especiais previstas na lei?
FAQ
Existem limitações aos montantes que podem ser exigidos pelo senhorio ao arrendatário por forma a caucionar o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do contrato de arrendamento?
FAQ
Quais os incentivos fiscais à Reabilitação Urbana e outros incentivos relativos ao IRS?
FAQ
Qual o impacto fiscal em sede de IMI no caso dos prédios urbanos e frações autónomas devolutos?
FAQ
Quais os incentivos fiscais à Reabilitação Urbana e outros incentivos relativos ao IRC?
Actualizações Legislativas
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Actualizações Legislativas
Código Civil
Actualizações Legislativas
Regime de reconhecimento e proteção de lojas históricas
Actualizações Legislativas
Código do IMT
Actualizações Legislativas
Código do Imposto do Selo
Actualizações Legislativas
Código do IMI
Actualizações Legislativas
Código do IRC
Actualizações Legislativas
Código do IRS
Actualizações Legislativas
Programa de Apoio ao Arrendamento
Actualizações Legislativas
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Actualizações Legislativas
Código dos Contratos Públicos
FAQ
Quais as taxas de IMT aplicáveis? Em que momento e como é feita a liquidação e pagamento deste imposto?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações, em sede de IS, na constituição/aquisição de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
A transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade está sujeita a IMT?
FAQ
Na aquisição de um imóvel, há sempre lugar ao pagamento de IMT?
FAQ
A constituição e a transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade está sujeita a IS?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas sem sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRC?
FAQ
Quais as principais implicações, em sede de IMT, na constituição/aquisição de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para uma pessoa singular, resultantes da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para uma pessoa coletiva, resultantes da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRS?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locatário, em sede de IRS?
FAQ
Quais os principais benefícios fiscais, em sede de IMI, na reabilitação urbana?
Actualizações Legislativas
1.º Direito (Programa de Apoio ao Acesso à Habitação)
Notícias >>
Foto
25-01-2023

Regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas ala…

Criado para a execução dos projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o regime especial de expropriação e …
Foto
20-01-2023

Isenção de IRS e IRC alargada aos rendimentos prediais obtidos em programas mun…

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) atribui isenção de tributação em IRS e em IRC aos rendimentos prediais obtidos no âmbito…
Foto
18-01-2023

Coeficiente de apoio aos senhorios depende da manutenção dos contratos

De acordo com a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (LOE 2023), o coeficiente de apoio aos senhorios que estejam abrangidos pela redução d…
Multimédia >>
Quais os impactos do recente Acórdão Uniformizador do STJ no setor do Alojamento Local?
Quais as principais caraterísticas do novo regime temporário de realização de escrituras à distância?
Quais as principais alterações ao regime da Propriedade Horizontal em vigor a partir de 10 de abril?
NOVIDADES LEGISLATIVAS >>
Expropriações e servidões administrativas

Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro

Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servi…

Alojamento estudantil

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2023, de 20 de janeiro

Autoriza a Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação a realizar a despesa relativa a investimentos…

Ordenamento do território

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/M, de 18 de janeiro

Aprova o PROTRAM - Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira.

Programa de Recuperação de Imóveis Degradados

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/M, de 17 de janeiro

Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados.

Temas em análise >>
Foto
Arrendamento

O limite à atualização das rendas para 2023 nos arrendamentos comerciais

Regra geral, quando os contratos de arrendamento nada disponham sobre o regime de atualização da renda, esta pode ser atualizada anualmente…
Foto
Crédito à habitação

A Concessão de Crédito em Tempos de Inflação

Na última década, uma quase interminável sucessão de crises veio alterar profundamente as regras que guiam os mercados. Por mais de 10 anos…
Foto
IVA

Terrenos para construção de afetação mista e a verba 28 – velhas liquidações no…

Em julho deste ano, uma matéria altamente controvertida e que muito tem divido a Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) e os sujeitos pas…
Opinião >>
A descarbonização do sector imobiliário

A descarbonização do sector imobiliário

Abel Barbosa de Mendonça | Consultor sénior na área de Imobiliário e Turismo - PLMJ
Sobre a inconstitucionalidade da isenção do pagamento da renda mínima

Sobre a inconstitucionalidade da isenção do pagamento da renda mínima

Maria do Carmo Leitmann e João Fitas - Morais Leitão
Novidades de Jurisprudência >>
Direito de preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-01-2023

Direito de preferência, prédio confinante

Direito de preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12-01-2023

Venda de fração autónoma, área de reabilitação urbana (ARU), direito de preferência, mun…

Habitação social

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12-01-2023

Recurso de revista excecional, apreciação preliminar, empresa municipal, cobrança, renda

Empreendimentos turísticos

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-01-2023

Título executivo, ata da assembleia geral de condóminos, empreendimentos turísticos

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de nove prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, Sofia Galvão Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez - Proença de Carvalho e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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