Criado para a execução dos projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o regime especial de expropriação e …
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) atribui isenção de tributação em IRS e em IRC aos rendimentos prediais obtidos no âmbito…
De acordo com a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (LOE 2023), o coeficiente de apoio aos senhorios que estejam abrangidos pela redução d…
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servi…
Autoriza a Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação a realizar a despesa relativa a investimentos…
Aprova o PROTRAM - Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira.
Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados.
Regra geral, quando os contratos de arrendamento nada disponham sobre o regime de atualização da renda, esta pode ser atualizada anualmente…
Na última década, uma quase interminável sucessão de crises veio alterar profundamente as regras que guiam os mercados. Por mais de 10 anos…
Em julho deste ano, uma matéria altamente controvertida e que muito tem divido a Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) e os sujeitos pas…
Direito de preferência, prédio confinante
Venda de fração autónoma, área de reabilitação urbana (ARU), direito de preferência, mun…
Recurso de revista excecional, apreciação preliminar, empresa municipal, cobrança, renda
Título executivo, ata da assembleia geral de condóminos, empreendimentos turísticos