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Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
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Código do Imposto do Selo (CIS)
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Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia.

Ordenamento do território

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022, de 4 de outubro

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Inflação

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Mútuo bancário

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Ordenamento marítimo

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Pagamento da renda

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Falta de pagamento da renda, alteração das circunstâncias, Covid-19, abuso de direito, caducidade

Contrato de arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15-09-2022

Contrato de arrendamento, caducidade, contrato de prestação de serviços