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Arrendamento urbano

Declaração de Retificação n.º 23/2024/1, de 12 de abril

Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

Ambiente

Declaração de Retificação n.º 22/2024/1, de 10 de abril

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março, que aprova o Programa de Revitaliza…

Empreendimentos turísticos

Portaria n.º 140/2024/1, de 4 de abril

Aprova o Regulamento Específico da linha de apoio ao investimento em medidas de eficiência hídrica pelas empresas qu…

Recursos hídricos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024, de 3 de abril

Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas.

Ainda e sempre - as cidades

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Andreia Candeias Mousinho e Francisco Lino Dias | Sócios - PLMJ
Uma nova Califórnia?

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Diogo Belard Correia | Advogado Principal - Abreu Advogados
Venda de bem defeituoso

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21-03-2024

Compra e venda de bem de consumo, prédio misto, prazos de denúncia dos defeitos e caducidade da acção, Decre…

IVA na reabilitação urbana

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21-03-2024

Requisitos da aplicação da verba 2.23 da lista anexa ao Código do IVA (taxa reduzida a 6%), empreitada de reabilita…

Arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21-03-2024

Contrato de arrendamento habitacional, exame da coisa locada, resolução

Mais-valias

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14-03-2024

Alienação de parcela de terreno, instrumentos de planeamento urbanístico, previsão de edificaçã…