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ÚLTIMAS ACTUALIZAÇÕES
Actualizações Legislativas
Nova Diretiva relativa à eficiência energética
Actualizações Legislativas
Código do Registo Predial
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRS, para uma pessoa singular residente em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas sem sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para uma pessoa singular, resultantes da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRS?
FAQ
Quais as taxas de IMT aplicáveis? Em que momento e como é feita a liquidação e pagamento deste imposto?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRS, para uma pessoa singular não residente em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações, em sede de IMT, na constituição/aquisição de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
A transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade está sujeita a IMT?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para uma pessoa coletiva, resultantes da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRC?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?
Actualizações Legislativas
Código do IMT
Actualizações Legislativas
Regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Actualizações Legislativas
Código do IVA
Actualizações Legislativas
Qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, fiscalização de obra e direção de obra
Actualizações Legislativas
Código do IRS
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Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Código dos Valores Mobiliários
Actualizações Legislativas
Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
Actualizações Legislativas
Sistema regional de gestão territorial na Região Autónoma da Madeira
Actualizações Legislativas
Regime da Gestão de Ativos
Actualizações Legislativas
1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Actualizações Legislativas
Código do IRC
Actualizações Legislativas
Código dos Contratos Públicos
FAQ
Quais as condições de acesso ao 1.º Direito?
FAQ
Quais os critérios subjacentes à escolha do tipo de procedimento de contratação pública para contratualização de uma empreitada de obras públicas?
FAQ
Na aquisição de um imóvel, há sempre lugar ao pagamento de IMT?
FAQ
E que contratos têm de ser submetidos a visto prévio do Tribunal de Contas?
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PTRR prevê fundo de catástrofes e sistema de seguros obrigatórios
30-04-2026

PTRR prevê fundo de catástrofes e sistema de seguros obrigatórios

A medida visa reforçar a cobertura dos riscos sísmicos e de catástrofes naturais através da revisão do regime de seguros, a criação de um s…
Heranças indivisas vão ter novas regras
22-04-2026

Heranças indivisas vão ter novas regras

Deu entrada no Parlamento, no dia 16 de abril, a Proposta de Lei 69/XVII/1, que autoriza o Governo a introduzir um conjunto de alterações e…
Aprovada a revisão do regime jurídico da contratação pública
17-04-2026

Aprovada a revisão do regime jurídico da contratação pública

Nos contratos de empreitada o limite no ajuste direto quintuplica, passando dos atuais 30 mil euros para 150 mil, e na consulta prévia aume…
Multimédia >>
Quais os impactos do ‘Simplex Urbanístico’ nas transações imobiliárias?
Quais as novidades do ‘Simplex Urbanístico’ em matéria de Ordenamento do Território?
Quais as principais novidades do RGA, em particular, o impacto nos Organismos de Investimento Imobiliário?
NOVIDADES LEGISLATIVAS >>
Estruturação fundiária e unidade de cultura

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M, de 29 de abril

Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e a unidade de cultura na Região Autóno…

Crédito à habitação

Lei n.º 14/2026, de 27 de abril

Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados…

Ambiente

Decreto-Lei n.º 91/2026, de 23 de abril

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monchique.

Ambiente

Decreto-Lei n.º 89/2026, de 23 de abril

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rio Paiva.

Temas em análise >>
URÍA MENÉNDEZ
Mercado habitacional

Modelos Contratuais Alternativos ao Arrendamento Habitacional: transição para o…

Nos últimos anos temos vindo a observar, no contexto do mercado habitacional português, a crescente implementação de soluções contratuais a…
RSA
OIA de Créditos

OIA de Créditos no RGA: Uma rutura controlada com a exclusividade bancária

O Regime da Gestão de Ativos (RGA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, na esteira do Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de…
RSA
Garantias

Cláusulas de garantia em contratos de financiamento imobiliário: identificação,…

Durante muito tempo, a proteção do credor em operações imobiliárias parecia esgotar se na garantia real por excelência: a hipoteca. O “conf…
Opinião >>
IVA a taxa reduzida na habitação

IVA a taxa reduzida na habitação

Maria Quintela | Sócia, Fiscal - IMOLEGAL
Regulamentar os novos modelos de living: uma oportunidade para responder às mudanças demográficas e atrair investimento

Regulamentar os novos modelos de living: uma oportunidade para responder às mudanças demográficas e atrair investimento

Joana Neto Mestre, Advogada | Managing Partner - MATLAW
Novidades de Jurisprudência >>
Parque eólico - IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08-04-2026

Parque eólico, IMI, segunda avaliação, Valor Patrimonial Tributário (VPT), custo adicionado do valor do terr…

Usufruto

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25-03-2026

Usufrutuário, possuidor em nome alheio, usucapião, partilha, inversão do título de posse

Declaração de nulidade do contrato de compra e venda

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24-03-2026

Compra e venda, hipoteca, nulidade do contrato, simulação, oponibilidade dos efeitos da declaração de nulida…

Uso do locado para fim diverso daquele a que se destina

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24-03-2026

Contrato de arrendamento, negócio de livraria e de mobiliário escolar, resolução contratual, uso d…

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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