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Regime excecional de revisão de preços na construção prorrogado até junho de 20…

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Câmara de Lisboa aprova suspensão de novos registos de AL por mais seis meses

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Proposta do Governo prevê apoio extraordinário à tributação dos rendimentos pre…

Notícias

Governo avança com proposta de ‘lei travão’ das rendas

ÚLTIMAS ACTUALIZAÇÕES

Actualizações Legislativas

Regime Jurídico dos Estrangeiros

Actualizações Legislativas

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

FAQ

Quais os impactos no processo de transição para o NRAU e de actualização de rendas caso o arrendatário invoque alguma das circunstâncias especiais previstas na lei?

FAQ

Existe algum regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento atendendo à COVID-19?

FAQ

Quais os impactos no processo de transição para o NRAU e de actualização de rendas caso o arrendatário invoque ter um RABC inferior a 5 RMNA?

Actualizações Legislativas

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)

Actualizações Legislativas

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

FAQ

Quais os incentivos fiscais à Reabilitação Urbana relativos ao IMT?

FAQ

Quais os incentivos fiscais à Reabilitação Urbana relativos ao IMI?

Actualizações Legislativas

Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Actualizações Legislativas

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)

Actualizações Legislativas

Código do Imposto do Selo (CIS)

Actualizações Legislativas

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)

Actualizações Legislativas

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS)

Actualizações Legislativas

Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

Actualizações Legislativas

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

FAQ

Em que situação pode o dono da obra proceder a modificações objetivas no contrato?

FAQ

Qual o enquadramento jurídico da “supressão” de trabalhos contratualizados, pelo dono da obra?

FAQ

Pode o plano de trabalhos ser objeto de alterações?

FAQ

Quem é responsável pelo suprimento dos erros e omissões do projeto de execução?

FAQ

Quais os critérios subjacentes à escolha do tipo de procedimento de contratação pública para contratualização de uma empreitada de obras públicas?

FAQ

É possível o pagamento direto ao subcontratado?

FAQ

Qual o período de validade de um CE?

FAQ

Qual a legislação aplicável à Certificação Energética dos Edifícios?

Actualizações Legislativas

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Actualizações Legislativas

Código das Sociedades Comerciais

Notícias >>

20-09-2022

Regime excecional de revisão de preços na construção prorrogado até junho de 20…

O regime excecional e temporário em matéria de revisão de preços na construção, em vigor desde 21 de maio, será prorrogado até 30 de junho …

15-09-2022

Câmara de Lisboa aprova suspensão de novos registos de AL por mais seis meses

A Câmara de Lisboa aprovou a proposta de prorrogação da suspensão temporária de novos registos de Alojamento Local (AL) por novo prazo de s…

08-09-2022

Proposta do Governo prevê apoio extraordinário à tributação dos rendimentos pre…

A Proposta de Lei n.º 33/XV, apresentada pelo Governo, prevê um coeficiente de apoio na tributação dos rendimentos prediais auferidos em 20…

Multimédia >>

Quais os impactos do recente Acórdão Uniformizador do STJ no setor do Alojamento Local?

Quais as principais caraterísticas do novo regime temporário de realização de escrituras à distância?

Quais as principais alterações ao regime da Propriedade Horizontal em vigor a partir de 10 de abril?

NOVIDADES LEGISLATIVAS >>

Eficiência energética

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro

Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas s…

Famílias

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022, de 6 de setembro

Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

Empresas de investimento

Regulamento da CMVM n.º 7/2022, de 26 de agosto

Regulamento relativo à supervisão prudencial das empresas de investimento e aos respetivos planos de recuperaç&atil…

COVID-19

Decreto-Lei n.º 57-A/2022, de 26 de agosto

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Temas em análise >>

Alojamento Local

AL em frações autónomas destinadas a habitação - Acórdão Uniformizador de Juris…

Recentemente, o STJ uniformizou jurisprudência no sentido de não ser permitida a exploração de uma fração autónoma como alojamento local (A…

Escrituras à distância

O regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferênci…

A publicação do Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de dezembro resulta, por um lado, do sucesso na utilização de meios de comunicação à distân…

Empreitada

O regime excecional e temporário do aumento dos preços das empreitadas

Entrou em vigor no passado dia 21 de maio, para vigorar até 31 de dezembro de 2022 o Decreto-Lei n.º 36/2022, aplicável aos pedidos de revi…

Opinião >>

Avanços na regularização de estrangeiros em Portugal

Raquel Brito | Associada - Abreu Advogados

A presumível simplificação das transações imobiliárias

José M. Raimundo | Associado Sénior - Abreu Advogados

Novidades de Jurisprudência >>

Mútuo bancário

20-09-2022

Regime excecional de revisão de preços na construção prorrogado até junho de 20…

15-09-2022

Câmara de Lisboa aprova suspensão de novos registos de AL por mais seis meses

08-09-2022

Proposta do Governo prevê apoio extraordinário à tributação dos rendimentos pre…

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022, de 6 de setembro

Regulamento da CMVM n.º 7/2022, de 26 de agosto

Decreto-Lei n.º 57-A/2022, de 26 de agosto

Alojamento Local

AL em frações autónomas destinadas a habitação - Acórdão Uniformizador de Juris…

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Empreitada

O regime excecional e temporário do aumento dos preços das empreitadas

Avanços na regularização de estrangeiros em Portugal

A presumível simplificação das transações imobiliárias

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07-09-2022

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07-09-2022

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