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Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
Cadastro predial

Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21 de maio

Altera o regime jurídico do cadastro predial.

CEAL

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A, de 3 de maio

Procede à exclusão dos imóveis localizados na Região Autónoma dos Açores da incidência o…

Gestão do solo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024, de 22 de abril

Aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações.

Arrendamento urbano

Declaração de Retificação n.º 23/2024/1, de 12 de abril

Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

Ainda e sempre - as cidades

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Andreia Candeias Mousinho e Francisco Lino Dias | Sócios - PLMJ
Uma nova Califórnia?

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Diogo Belard Correia | Advogado Principal - Abreu Advogados
Contrato de arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 16-05-2024

Contrato de arrendamento, resolução, falta de pagamento da renda, caducidade

Renovação do contrato de arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16-05-2024

Contrato, arrendamento, prazo certo, norma supletiva, oposição à renovação

Transição para o NRAU

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16-05-2024

Contrato, arrendamento, transição para o NRAU, prazo certo, abuso de direito

Transmissão por morte da posição do arrendatário

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09-05-2024

Contrato de arrendamento habitacional celebrado antes da vigência do RAU, perda do carácter vinculístico, direi…