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Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
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Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
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Código do IVA
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Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Código do IMT
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Código do IRS
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Crédito à habitação – Regime dos contratos de crédito relativos a imóveis
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Revisão da transposição da directiva aves e da directiva habitats
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Nova Diretiva relativa à eficiência energética
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Código do Registo Predial
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRS, para uma pessoa singular não residente em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas sem sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para uma pessoa singular, resultantes da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
Quais as taxas de IMT aplicáveis? Em que momento e como é feita a liquidação e pagamento deste imposto?
FAQ
Quais as principais implicações, em sede de IMT, na constituição/aquisição de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
A transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade está sujeita a IMT?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para uma pessoa coletiva, resultantes da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRC?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRS, para uma pessoa singular residente em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRS?
Actualizações Legislativas
Regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Actualizações Legislativas
Qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, fiscalização de obra e direção de obra
Actualizações Legislativas
Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
Actualizações Legislativas
Sistema regional de gestão territorial na Região Autónoma da Madeira
Actualizações Legislativas
Regime da Gestão de Ativos
FAQ
Quais as condições de acesso ao 1.º Direito?
FAQ
Quais os critérios subjacentes à escolha do tipo de procedimento de contratação pública para contratualização de uma empreitada de obras públicas?
FAQ
Na aquisição de um imóvel, há sempre lugar ao pagamento de IMT?
FAQ
E que contratos têm de ser submetidos a visto prévio do Tribunal de Contas?
Notícias >>
Autorização legislativa abre caminho ao reforço das competências municipais em matéria de expropriações
11-06-2026

Autorização legislativa abre caminho ao reforço das competências municipais em …

A Lei n.º 25/2026, de 1 de junho, autoriza o Governo a proceder à alteração do Código das Expropriações, com o objetivo de atribuir às asse…
Projeto de lei quer clarificar a taxa de IVA aplicável às empreitadas de reabilitação anteriores ao Mais Habitação
03-06-2026

Projeto de lei quer clarificar a taxa de IVA aplicável às empreitadas de reabil…

O projeto de lei do Partido Social Democrata (PSD) procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA, na re…
Publicadas as novas regras do licenciamento urbanístico
01-06-2026

Publicadas as novas regras do licenciamento urbanístico

Entre as principais alterações destacam-se a agilização da comunicação prévia, a redução de etapas administrativas, a simplificação de proc…
Multimédia >>
Quais os impactos do ‘Simplex Urbanístico’ nas transações imobiliárias?
Quais as novidades do ‘Simplex Urbanístico’ em matéria de Ordenamento do Território?
Quais as principais novidades do RGA, em particular, o impacto nos Organismos de Investimento Imobiliário?
NOVIDADES LEGISLATIVAS >>
Património cultural

Resolução da Assembleia da República n.º 142/2026, de 9 de junho

Recomenda ao Governo a conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e Convento dos Paulistas, em L…

Ordenamento do território

Declaração de Retificação n.º 18/2026/1, de 8 de junho

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026, de 15 de maio, que aprova 20 Programas de Reordenamento …

Ordenamento do território

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2026, de 8 de junho

Procede à ratificação parcial do Plano Diretor Municipal de Abrantes.

Ordenamento do território

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2026, de 8 de junho

Aprova o Programa da Albufeira de Foz Tua.

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RSA
OIA no âmbito da habitação acessível

Regime fiscal especial aplicável aos OIA no âmbito da habitação acessível: o no…

A alteração ao artigo 24.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, deve ser …
MORAIS LEITÃO
Build-to-rent

Contratos de Investimento para Arrendamento: um investimento a longo prazo

O acesso à habitação tornou-se um dos desafios mais prementes em Portugal. Do conjunto de medidas de estímulo ao mercado habitacional aprov…
PLMJ
Urbanismo e Ordenamento do Território

As reservas de solo caducam sempre?

Os instrumentos legislativos do urbanismo e do ordenamento do território têm registado sucessivas (e profundas) alterações, designadamente …
Opinião >>
Ocupações ilegais de imóveis: entre a pressão social, as fragilidades jurídicas e o impacto no mercado imobiliário

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Salomé Silvestre | Advogada - MATLAW
IVA a taxa reduzida na habitação

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Maria Quintela | Sócia, Fiscal - IMOLEGAL
Novidades de Jurisprudência >>
Cobrança das quotas do condomínio

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28-05-2026

Acta da assembleia de condóminos, execução para pagamento de quantia certa, embargos de executado, quotas do condom…

Atribuição da casa de morada de família

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28-05-2026

Divórcio, atribuição da casa de morada de família, morada em casa arrendada, critérios da atribui&cce…

Direito de vistoriar o locado

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28-05-2026

Arrendamento urbano, obrigações do locatário, direito do senhorio de vistoriar o locado

Resolução do contrato promessa

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28-05-2026

Contrato-promessa, resolução convencional do contrato, resolução legal por incumprimento

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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