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ÚLTIMAS ACTUALIZAÇÕES
Actualizações Legislativas
Lei da Água
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Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
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Regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição
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Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional
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Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
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Regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais
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Código do IMT
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Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
Actualizações Legislativas
Regime da Utilização dos Recursos Hídricos
Actualizações Legislativas
Regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para intervenções no âmbito do PRR e do PEES
FAQ
Existem limitações aos montantes que podem ser exigidos pelo senhorio ao arrendatário por forma a caucionar o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do contrato de arrendamento?
FAQ
Quais os impactos no processo de transição para o NRAU e de actualização de rendas caso o arrendatário não habitacional invoque alguma das circunstâncias especiais previstas na lei?
FAQ
Quais os incentivos fiscais à Reabilitação Urbana e outros incentivos relativos ao IRC?
FAQ
Quais os incentivos fiscais à Reabilitação Urbana e outros incentivos relativos ao IRS?
FAQ
Qual o impacto fiscal em sede de IMI no caso dos prédios urbanos e frações autónomas devolutos?
Actualizações Legislativas
Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Código Civil
Actualizações Legislativas
Regime de reconhecimento e proteção de lojas históricas
FAQ
Quais as principais implicações, em sede de IS, na constituição/aquisição de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas sem sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
A constituição e a transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade está sujeita a IS?
FAQ
Na aquisição de um imóvel, há sempre lugar ao pagamento de IMT?
FAQ
A transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade está sujeita a IMT?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as taxas de IMT aplicáveis? Em que momento e como é feita a liquidação e pagamento deste imposto?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locatário, em sede de IRS?
Notícias >>
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21-03-2023

O “arrendamento forçado” poderá ser qualificado como inconstitucional?

O Imojuris e a RSA promovem no dia 31 de março a conferência “As alternativas ao arrendamento forçado numa economia de mercado”, a fechar a…
Foto
17-03-2023

A simplificação e a reforma dos licenciamentos em debate na SRU Lisboa

O Imojuris e a Morais Leitão coorganizam o Seminário Jurídico “A Simplificação e Reforma dos Licenciamentos: do Simplex Ambiental ao Urbani…
Foto
16-03-2023

Aprovado o apoio às rendas e ao crédito à habitação

Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros, de 16 de março, o decreto-lei, integrado no pacote legislativo «Mais Habitação», que proc…
Multimédia >>
Quais os impactos do recente Acórdão Uniformizador do STJ no setor do Alojamento Local?
Quais as principais caraterísticas do novo regime temporário de realização de escrituras à distância?
Quais as principais alterações ao regime da Propriedade Horizontal em vigor a partir de 10 de abril?
NOVIDADES LEGISLATIVAS >>
Habitação

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2023/M,…

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre certificação de imóveis de habitaç…

Alojamento estudantil

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2023, de 15 de março

Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criaçã…

Recursos hídricos

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A, de 8 de março

Aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores.

Avaliação de Impacte Ambiental

Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro

Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciament…

Temas em análise >>
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IMT

Novo conceito de atividade de compra de imóveis para revenda

Foi publicada, no passado dia 30 de dezembro de 2022, a Lei n.º 24-D/2022, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023 (LOE 2023) e que alt…
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OE 2023

Orçamento de Estado para 2023: Navegando pelas principais alterações fiscais co…

O Orçamento do Estado para 2023 (OE 2023) introduziu um conjunto de novidades no campo da fiscalidade, as quais têm impacto no investimento…
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Arrendamento urbano

As renovações no arrendamento: prazos mínimos imperativos ou supletivos

A questão não é nova mas mantém-se atual, dada a dúvida interpretativa que gerou na doutrina e em virtude da jurisprudência recente que se …
Opinião >>
A descarbonização do sector imobiliário

A descarbonização do sector imobiliário

Abel Barbosa de Mendonça | Consultor sénior na área de Imobiliário e Turismo - PLMJ
Sobre a inconstitucionalidade da isenção do pagamento da renda mínima

Sobre a inconstitucionalidade da isenção do pagamento da renda mínima

Maria do Carmo Leitmann e João Fitas - Morais Leitão
Novidades de Jurisprudência >>
Estabelecimento de interesse histórico

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09-03-2023

Arrendamento, estabelecimento de interesse histórico, denúncia do contrato pelo senhorio, privação do uso, o…

Empreitada

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02-03-2023

Contrato de empreitada, obra de construção de moradia, reparação de deficiências, confissã…

Arrendamento não habitacional

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02-03-2023

Transição para o NRAU, denúncia pelo senhorio, regime transitório e especial do NRAU

Servidão predial

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02-03-2023

Servidão predial aparente, usucapião, decisão segundo a equidade, extinção da servidão po…

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de nove prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, Sofia Galvão Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez - Proença de Carvalho e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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