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Regime Jurídico dos Estrangeiros
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Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
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Regime da Gestão de Ativos
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Código dos Valores Mobiliários
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Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria
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Código das Sociedades Comerciais
FAQ
Na aquisição de um imóvel, há sempre lugar ao pagamento de IMT?
FAQ
Quais os incentivos fiscais à Reabilitação Urbana resultantes dos Contratos de Investimento para Arrendamento?
FAQ
Quais os incentivos fiscais à Reabilitação Urbana relativos ao IVA?
FAQ
O Contrato de Reabilitação Urbana está sujeito a registo?
Actualizações Legislativas
Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
FAQ
Como se articula o procedimento urbanístico com a avaliação de impacte ambiental?
FAQ
O que sucede com os procedimentos em curso?
FAQ
A utilização de edifício ou fração está sujeita a procedimentos de controlo prévio? E a alteração de utilização de edifício ou fração?
FAQ
Como ocorre a titulação jurídica das licenças e comunicações prévias?
FAQ
O que é o Pedido de Informação Prévia?
FAQ
Quais são as consequências de uma operação urbanística aprovada ou comunicada não respeitar os planos municipais de ordenamento do território aplicáveis?
Actualizações Legislativas
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
FAQ
Que entidades podem adoptar medidas administrativas?
FAQ
Quem pode emitir a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação?
FAQ
Todas as obras estão sujeitas ao controlo administrativo prévio?
FAQ
O que sucede quando termina ou está na iminência de terminar o prazo previsto na licença ou comunicação prévia sem que as obras estejam concluídas?
FAQ
Quais são os prazos para uma decisão da Administração?
FAQ
Quais são os procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas?
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Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
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Código das Expropriações
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Regime de habitação de custos controlados
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Contratos de investimento para arrendamento habitacional
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Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA)
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Imojuris vai debater o licenciamento urbanístico e a reforma do arrendamento na Semana da Reabilitação do Porto
27-10-2026

Imojuris vai debater o licenciamento urbanístico e a reforma do arrendamento na…

É já nos próximos dias 2 e 3 de novembro que o Imojuris vai trazer ao palco da Semana da Reabilitação Urbana do Porto dois seminários juríd…
Novas regras das heranças indivisas aprovadas em Conselho de Ministros
26-10-2026

Novas regras das heranças indivisas aprovadas em Conselho de Ministros

Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros, de 22 de outubro, o Decreto-Lei que permite a venda de imóveis em heranças indivisas a pe…
Debate sobre a proposta de lei do arrendamento com elogios e algumas reticências
21-10-2026

Debate sobre a proposta de lei do arrendamento com elogios e algumas reticências

Num clima de particular tensão social, o Imojuris e a Garrigues, com o apoio da APEMIP, reuniram um conjunto de especialistas para debater …
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Isenções: posso fazer obras sem licença?
Simplex Urbanístico 2026: o que mudou?
Quais os impactos do ‘Simplex Urbanístico’ nas transações imobiliárias?
NOVIDADES LEGISLATIVAS >>
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Decreto-Lei n.º 205/2026, de 27 de outubro

Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos.

Património imobiliário público

Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia para o património da justi…

Recursos hídricos

Altera a Portaria n.º 188/2025/1, de 15 de abril, que estabelece o conteúdo dos planos de gestão de região hid…

Tempestade «Kristin»

Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplifica&ccedi…

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Arrendamento acessível e renda moderada

Renda moderada até 2.300 euros: sem diferenciação por localização ou tipologia.…

A coexistência entre o arrendamento acessível e o regime da renda moderada levanta uma questão central para o mercado habitacional: os ince…
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Compra e venda de ativos imobiliários

“As is, where is, will all faults”

A expressão as is – em português "tal como está" – é recorrente na prática transacional internacional, sobretudo no contexto da compra e ve…
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Projetos PIN

O que muda com o estatuto de Potencial Interesse Nacional?

Sob o mote de promover a captação de investimento e incentivar a concretização de projetos diferenciadores em Portugal, o Decreto-Lei n.º 2…
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Responsabilidade Civil e Garantias de “Saco-Roto”

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Joana Mil-Homens | Advogada - MATLAW
Reconversão de Imóveis e Alteração de Uso: Desafios e Oportunidades

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Rui Parente | Advogado - MATLAW
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Mais-valias imobiliárias

Mais-valias, alienação onerosa de bens imóveis, presunção inilidível, violaç&…

Embargo de obra nova

Procedimento cautelar, embargo de obra nova, início da contagem do prazo de caducidade, limites da propriedade, saída…

Direito de preferência no arrendamento

Direito legal de preferência, arrendamento não habitacional, âmbito de aplicação do artigo 1091.º …

Contrato-Promessa de Compra e Venda

Contrato-Promessa, cláusula resolutiva, resolução do contrato, incumprimento, atraso imputável aos prom…

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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