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ÚLTIMAS ACTUALIZAÇÕES
Actualizações Legislativas
Código dos Valores Mobiliários
Certificação energética

Decreto-Lei n.º 72/2020, de 22 de setembro

Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instala&cce…

Eficiência energética

Despacho n.º 8745/2020, de 11 de setembro

Regulamento de Atribuição de Incentivos — Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.

COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Eficiência energética

Decreto-Lei n.º 64/2020, de 10 de setembro

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002.

Mediação imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17-09-2020

Contrato de mediação imobiliária, mediador, obrigações, responsabilidade contratual, interesse contra…

Arrendamento comercial

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15-09-2020

Arrendamento comercial, infiltrações, privação de uso, excepção de não cumprimento, red…

Arrendamento urbano

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10-09-2020

Integração do negócio, depósito de renda

Construção

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10-09-2020

Construção de varandas e terraços, reserva da vida privada