A Lei do Orçamento do Estado para 2022 (LOE 2022) prolongou por mais cinco anos o prazo durante o qual os estabelecimentos de interesse his…
Juristas, operadores de mercado e representantes da atividade de alojamento local em Portugal afastam o cenário de uma «avalanche de proces…
O regime geral de proteção de denunciantes de infrações (‘Lei Whistleblowing’) entrou em vigor a 18 de junho e traz consigo novas obrigaçõe…
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2022.
Regime jurídico da taxa turística regional.
Criptomoeda, é a designação dada a qualquer moeda digital criada para uso em transações em linha, sem ligação a um banco ou instituição fin…
A exploração da atividade de alojamento local em frações autónomas afetas a habitação (nos termos do respetivo título constitutivo) adquiri…
No passado dia 10 de janeiro foi publicada a Lei 8/2022, a qual alterou as normas relativas à propriedade horizontal previstas no Código Ci…
Divisão de hipoteca, proporcionalidade
Propriedade horizontal, loteamento urbano, ata da assembleia geral de condóminos, título executivo
Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de imoveis, valor tributário, permuta de bens presentes por bens futuros, auto…
Terreno para construção, afetação de bem para venda, rendimentos empresariais, imposto de mais valias, mais …