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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/M, de 23 de maio

Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2025, na Região Autónoma da Madeira.

Gestão de resíduos

Decreto-Lei n.º 81/2025, de 22 de maio

Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.

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Portaria n.º 225/2025/1, de 16 de maio

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Peneda/Gerês (PTCON0001).

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Portaria n.º 224/2025/1, de 16 de maio

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Valéria Polska | Advogada Associada - RSA - Raposo Subtil e Associados
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Alienação de quinhão hereditário

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Mais-valias imobiliárias

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