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Actualizações Legislativas
Código dos Contratos Públicos (CCP)
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Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
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Código do Imposto do Selo (CIS)
PASPVP

Portaria n.º 122/2021, de 11 de junho

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de A…

Situação de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Registos

Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho

Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios…

Habitação

Portaria n.º 120/2021, de 8 de junho

Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Dec…

Propriedade privada em domínio público marítimo?

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Sónia Costa Pascoal | Associada - Abreu Advogados
Fracionamento da propriedade rústica

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27-05-2021

Loteamento clandestino, fracionamento da propriedade rústica, unidade de cultura

Fiador

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20-05-2021

Título executivo complexo, contrato de arrendamento, comunicação, fiador

Direito legal de preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18-05-2021

Direito legal de preferência, prédios rústicos confinantes, requisitos, comunicação do projeto de vend…

Locação de imóveis

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13-05-2021

IVA, locação de imóveis