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Autorização de Residência para Atividade de Investimento

Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, designadamente o regime de autorização de residência para atividade de investimento (ARI).

RGOIC

Declaração de Retificação n.º 31/2018, de 7 de setembro

Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho, das Finanças, que altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais.

Ordenamento Florestal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2018, de 6 de setembro

Define uma nova orientação estratégica para o ordenamento florestal.

Notícias »

Qui, 20/09/2018 - 17:19

Modelo de contrato de mediação imobiliária já está disponível

Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 228/2018, de 13 de agosto, que aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais.

Ter, 18/09/2018 - 19:42

Direito de preferência dos arrendatários volta a ser discutido no dia 21 de setembro

Depois do veto do Presidente da República, o diploma de alteração ao exercício do direito de preferência pelos arrendatários volta à Assembleia República para reapreciação no próximo dia 21 de setembro.

Sex, 14/09/2018 - 12:17

Alojamento local tem novas regras a partir de 21 de outubro

A Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local. As novas regras entram em vigor a 21 de outubro.

Novidades de Jurisprudência »

Direito de Preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-07-2018

Direito de preferência, prédio rústico, prédio confinante, venda de quota ideal

Compropriedade

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-07-2018

Comproprietário, direito de preferência

Propriedade Horizontal

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-07-2018

Propriedade horizontal, partes comuns, loteamento urbano

Temas em Análise »

Alojamento Local

Algumas considerações sobre as principais alterações que se avizinham ao regime do alojamento local

Rita Xavier de Brito - Advogada

Uría Menéndez - Proença de Carvalho

À data da redação deste artigo, foi recentemente aprovada na Assembleia da República uma proposta de alteração ao regime da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, conforme alterado, a qual, quando publicada, trará algumas alterações significativas ao regime atualmente em vigor.

AIMI

Tributação dos prédios afetos à prossecução de uma atividade económica – legalidade ou ilegalidade?

Natacha Reinolds Pombo | Susana A. Duarte

Abreu Advogados

Desde a sua génese, o AIMI foi alvo de críticas e suscitou inúmeras dúvidas relativas à sua aplicação, designadamente quanto à forma de tributação dos cônjuges ou à situação dos prédios afetos a atividades de natureza comercial ou industrial.

Opinião Imojuris »

Vai comprar um imóvel usado? Solicite o livro de revisões...

Bruno Paulino Lopes

, Advogado em parceria com RSA Advogados

Com o regresso da euforia do crédito à habitação, não obstante os avisos e as restrições entretanto anunciadas pelo Banco de Portugal, o certo é que há vários anos que não se transacionavam tantas casas em Portugal.

As “Lojas com História” e as novidades fiscais

Filomena Maurício

, RSA Advogados

No pretérito dia 14 de Junho de 2017, a Assembleia da República aprovou o regime jurídico relativo ao reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.

Arquitectura por arquitectos

José Manuel Pedreirinho

, Presidente do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos

Quando, em 2009, as Ordens dos Arquitectos e dos Engenheiros chegaram a um acordo que permitiu a legislação sobre as tarefas de uns e de outros não imaginávamos, seguramente, estar 9 anos depois ainda a discutir o mesmo assunto.

Da não aplicabilidade da proteção conferida pelo artigo 291.º do Código Civil

Paula Margarido

, Advogada em parceria com a RSA

Refere o número (n.º) 1 do artigo 291.º do Código Civil (CC) que a “declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis ou a bens móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro de boa fé, se o registo da aquisição for anterior ao registo da ação de nulidade ou anulação ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do negócio.”

2018 em perspetiva

Luís Lima

, Presidente da APEMIP

O início de cada novo ano é sempre sinónimo de projeções para os meses que se avizinham. No panorama imobiliário português, tudo indica que 2018 será um ano positivo, em linha com o ano de 2017, mantendo o crescimento sustentável na senda do que se tem verificado no mercado desde 2013, com os impulsos do sistema financeiro (por via da concessão do crédito à habitação), da conjuntura externa.