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Código das Expropriações
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Regime de habitação de custos controlados
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Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
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Regime aplicável à verba 2.42.1 da lista I anexa ao CIVA
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Contratos de investimento para arrendamento habitacional
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Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA)
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Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
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Requisitos de Acreditação e Fiscalização do Mercado Relativos à Comercialização de Produtos
FAQ
Quais as taxas de IMT aplicáveis? Em que momento e como é feita a liquidação e pagamento deste imposto?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRS, para uma pessoa singular residente em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações, em sede de IMT, na constituição/aquisição de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
A transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade está sujeita a IMT?
FAQ
Na aquisição de um imóvel, há sempre lugar ao pagamento de IMT?
FAQ
Quais os principais benefícios fiscais, em sede de IMT, na reabilitação urbana?
FAQ
Quais os principais benefícios fiscais, em sede de IVA, na reabilitação urbana?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRS?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locatário, em sede de IRS?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRC?
FAQ
No arrendamento há lugar a tributação em sede de IVA?
FAQ
Em que se traduz o regime de tributação reduzida dos participantes em Organismos de Investimento Alternativo?
Actualizações Legislativas
Código Civil
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Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
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Código do IVA
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Código do IMT
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Código do IRS
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Revisão da transposição da directiva aves e da directiva habitats
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para uma pessoa coletiva, resultantes da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas sem sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?
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Alargada a competência das assembleias municipais para declarar a utilidade pública das expropriações
05-08-2026

Alargada a competência das assembleias municipais para declarar a utilidade púb…

O Decreto-Lei n.º 160/2026, de 4 de agosto, transfere para as assembleias municipais a competência para declarar a utilidade pública das ex…
Prazo para os municípios regularem o alojamento local prolongado até ao final deste ano
03-08-2026

Prazo para os municípios regularem o alojamento local prolongado até ao final d…

Os municípios com mais de 1000 registos de alojamento local (AL) passam a dispor de um prazo excecional, até 31 de dezembro de 2026, para d…
Entrada em vigor da revisão do RJUE adiada para 1 de outubro
30-07-2026

Entrada em vigor da revisão do RJUE adiada para 1 de outubro

Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 23 de julho um Decreto-Lei que adia para 1 de outubro a entrada em vigor da revisão do …
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Quais os impactos do ‘Simplex Urbanístico’ nas transações imobiliárias?
Quais as novidades do ‘Simplex Urbanístico’ em matéria de Ordenamento do Território?
Quais as principais novidades do RGA, em particular, o impacto nos Organismos de Investimento Imobiliário?
NOVIDADES LEGISLATIVAS >>
Ordenamento do território

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2026/A, de 5 de agosto

Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha Graciosa.

Ordenamento do território

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/A, de 5 de agosto

Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Terceira.

Ordenamento do território

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/A, de 5 de agosto

Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de Santa Maria.

Ordenamento do território

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2026/A, de 5 de agosto

Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Corvo.

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Arrendamento a pessoas coletivas | IVA a 6% e habitação de trabalhadores

Arrendamento a pessoas coletivas e habitação de trabalhadores

A articulação entre a taxa reduzida de IVA, o arrendamento habitacional moderado, o subarrendamento ao trabalhador e a tributação do benefí…
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O Decreto-Lei n.º 97/2026: um novo paradigma para o mercado do arrendamento em …

Não é novo o tema da (falta de) habitação em Portugal, com especial premência nos grandes centros urbanos. As causas são várias e envoltas …
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Pacote Fiscal da Habitação

IVA a 6%, rendas moderadas e arrendamento temporário: as novas regras da habit…

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, aprovou um conjunto de medidas de desagravamento fiscal destinadas a fomentar a oferta de habitaç…
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A última vontade tem limites - nota de reflexão entre a autonomia da vontade e a legítima no Direito das Sucessões Português

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Diana Magalhães Lopes | Advogada - MATLAW
A ruína que permite edificar ou que arruína o investimento imobiliário

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Salomé Silvestre | Advogada - MATLAW
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Casa de morada de família

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14-07-2026

Casa de morada de família, obra, pedido reconvencional, litisconsórcio necessário

Legalização de obras

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14-07-2026

Princípio tempus regit actum, princípio da conservação do existente, obras ilegais, princípio da prop…

Restituição provisória da posse

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14-07-2026

Restituição provisória da posse, esbulho, arrendamento, usufruto, caducidade do contrato, restituição…

Direito de propriedade

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14-07-2026

Direito de propriedade, registo predial, presunção, litigância de má-fé

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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