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Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
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Código do Imposto do Selo (CIS)
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Código do Notariado
COVID-19

Portaria n.º 205/2022, de 11 de agosto

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos…

Habitação

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M, de 10 de agosto

Altera o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).

Património cultural

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2022, de 4 de agosto

Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valoriza&cced…

COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022, de 29 de julho

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 

Avanços na regularização de estrangeiros em Portugal

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Raquel Brito | Associada - Abreu Advogados
A presumível simplificação das transações imobiliárias

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José M. Raimundo | Associado Sénior - Abreu Advogados
Contrato de comodato

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14-07-2022

Contrato de comodato, ocupação ilícita de prédio urbano, indemnização

Obras clandestinas

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14-07-2022

Suspensão da instância, causa prejudicial

Empreitada de obras públicas

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14-07-2022

Contencioso pré-contratual, empreitada de obras públicas, plano de trabalhos

Doação

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-07-2022

Responsabilidade contratual, contrato misto, incumprimento do contrato, alvará, loteamento, resolução do neg&o…