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Programa de Arrendamento Acessível
Estado de emergência

Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, de 25 de fevereiro

Autorização da renovação do estado de emergência.

Estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situaçã…

Habitação

Portaria n.º 44/2021, de 23 de fevereiro

Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Expropriações e servidões administrativas

Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro

Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execu&cced…

RJUE

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04-02-2021

Responsabilidade civil extracontratual, licenciamento, loteamento, culpa, entidade administrativa

Mais-valias

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03-02-2021

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Tributação de mais-valias

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03-02-2021

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IMT

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03-02-2021

Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de Imoveis, prestações acessórias, bens imóveis