O regime excecional e temporário em matéria de revisão de preços na construção vigorará entre 21 de maio e 31 de dezembro de 2022 e surge c…
Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 12 de maio, em redação final, o decreto-lei que estabelece um regime excecional e tempo…
Os incentivos são financiados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para apoiar a renovação e o aumento do desempenho energ…
Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos público…
Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021…
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens.
No dia 10 de abril de 2022 entrou em vigor a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro (“Lei 8/2022”), que procedeu à revisão do regime da proprieda…
A figura da reserva de propriedade apresenta-se como uma garantia, sendo frequentemente utilizada nos contratos de compra e venda a prestaç…
Com a transposição da Diretiva (UE) 2018/843 os procedimentos transacionais (e pré-transacionais) e organização empresarial vieram gerar na…
Alojamento local, título constitutivo da propriedade horizontal, fracção autónoma destinada a habitaç…
Imposto Municipal sobre Imóveis, classificação de imóvel, terreno para construção, caducidade,…
Execução, assembleia de condóminos, ata, conteúdo, título executivo
Contrato de empreitada, caducidade do direito à eliminação do defeito, COVID