Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros, de 29 de novembro, o decreto-lei que estabelece o mecanismo de compensação aos senhorios …
Foi aprovada na especialidade, no dia 28 de novembro, uma proposta de alteração do Livre à Lei do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) qu…
O pagamento da última prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano de 2022, deverá ser realizado até ao próximo dia…
Aprova os Estatutos do Património Cultural, I. P..
Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabiliza&c…
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, que define as condiç…
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º …
Com a aprovação do Decreto-lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que entrou em vigor a 7 de outubro, os titulares de registos de alojamento loc…
Tendo em vista combater a chamada “crise da habitação”, o projeto de revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (“RJUE”) pro…
O setor do imobiliário vai ser alvo de uma revisão profunda no que respeita ao registo e informação pública dos vários imóveis a nível naci…
Falsificação de documento, cancelamento da hipoteca, registo predial, terceiro de boa fé
Oposição à desocupação do locado, depósito de caução, multa por atraso
Contrato promessa de arrendamento, arrendamento comercial, nulidade por falta de forma, derrogação legal da exigênci…
Título executivo, rendas, comunicação do senhorio, recusa de receção