Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julho, que altera o regime de Habitação de Custos Controlados (H…
O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, garante que a alteração ao Simplex Urbanístico está pronta e que irá a Consel…
As autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, cuja validade terminou entre 22 de f…
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de hab…
Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17…
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2025, na Região Autónoma da Madeira.
Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.
No passado dia 26 de março de 2025, o Supremo Tribunal Administrativo (‘STA’) proferiu um acórdão uniformizador de jurisprudência no âmbito…
No dia 26 de março de 2025, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferiu um acórdão de uniformização de jurisprudência (proc. n.º12/24.…
Foi recentemente proferido, no âmbito do recurso n.º 012/24.9BALSB, um acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal Admin…
Contrato de arrendamento, entrega das chaves, revogação, mútuo acordo
Contrato de arrendamento, renda, incumprimento parcial, indemnização, mora, pagamento, resolução, senhorio, …
Interesse em agir, autotutela declarativa e executiva, indemnização incumprimento obrigação de restitui&cced…
Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, delimitação do domínio …