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Covid-19

Decreto-Lei n.º 51/2020, de 7 de agosto

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Ordenamento do Território

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A, de 5 de agosto

Aprova o Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Miguel.

Covid-19

Resolução da Assembleia da República n.º 63/2020, de 5 de agosto

Recomenda ao Governo um reforço no apoio e no relançamento do turismo em Portugal no quadro das consequências da pan…

Ordenamento do Território

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2020/A, de 3 de agosto

Aprova o Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Faial.

A relevância para o legislador dos contratos de exploração de imóveis

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José M. Raimundo | Advogado Coordenador do Núcleo de Gestão de Património e Arrendamento - RSA LP
A Retoma do Imobiliário: “A esperança é o sonho do homem acordado.”

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João Nóbrega | Managing Partner - RSA Advogados
Posse

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14-07-2020

Reivindicação, posse, mera detenção

Contrato-promessa de compra e venda

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14-07-2020

Contrato-promessa de compra e venda, reconvenção, admissibilidade, valor da ação

Hipoteca

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14-07-2020

Processo executivo, hipoteca, usufruto

Direitos reais de gozo

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13-07-2020

Embargos de terceiro, penhora, imóvel, nua propriedade, usufruto, registo predial