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Código do Imposto do Selo (CIS)
Crédito à habitação

Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro

Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para …

Habitação

Portaria n.º 282/2022, de 23 de novembro

Primeira alteração ao Regulamento do Conselho Nacional de Habitação, aprovado em anexo à Portaria n.&…

Contratação pública

Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código …

Reabilitação Urbana

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2022, de 2 de novembro

Determina a afetação dos reembolsos correspondentes à componente Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional do Fundo…

Sobre a inconstitucionalidade da isenção do pagamento da renda mínima

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Maria do Carmo Leitmann e João Fitas - Morais Leitão
Arrendamentos (a longo prazo) e a sua sujeição a IMT

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Raquel Maurício | Associada Principal - Morais Leitão
Direito de preferência do arrendatário

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27-10-2022

Arrendamento urbano, direito de preferência do arrendatário, prédio indiviso ou não constituí…

Condomínio

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27-10-2022

Impugnação das deliberações da assembleia de condóminos, legitimidade processual do condom&iacut…

Servidão administrativa

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-10-2022

Servidão administrativa, bem do domínio público, utilidade pública, venda de lote de terreno, livre de encar…

Licença de construção

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-10-2022

Declaração de nulidade, despacho, violação do PDM, licença de construção, nexo de causa…