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Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria
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Código das Sociedades Comerciais
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Na aquisição de um imóvel, há sempre lugar ao pagamento de IMT?
FAQ
Quais os incentivos fiscais à Reabilitação Urbana resultantes dos Contratos de Investimento para Arrendamento?
FAQ
Quais os incentivos fiscais à Reabilitação Urbana relativos ao IVA?
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O Contrato de Reabilitação Urbana está sujeito a registo?
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Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
FAQ
Como se articula o procedimento urbanístico com a avaliação de impacte ambiental?
FAQ
O que sucede com os procedimentos em curso?
FAQ
A utilização de edifício ou fração está sujeita a procedimentos de controlo prévio? E a alteração de utilização de edifício ou fração?
FAQ
Como ocorre a titulação jurídica das licenças e comunicações prévias?
FAQ
O que é o Pedido de Informação Prévia?
FAQ
Quais são as consequências de uma operação urbanística aprovada ou comunicada não respeitar os planos municipais de ordenamento do território aplicáveis?
Actualizações Legislativas
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
FAQ
Que entidades podem adoptar medidas administrativas?
FAQ
Quem pode emitir a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação?
FAQ
Todas as obras estão sujeitas ao controlo administrativo prévio?
FAQ
O que sucede quando termina ou está na iminência de terminar o prazo previsto na licença ou comunicação prévia sem que as obras estejam concluídas?
FAQ
Quais são os prazos para uma decisão da Administração?
FAQ
Quais são os procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas?
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Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
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Código das Expropriações
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Regime de habitação de custos controlados
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Contratos de investimento para arrendamento habitacional
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Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA)
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Proposta de revisão do arrendamento urbano não é consensual
05-11-2026

Proposta de revisão do arrendamento urbano não é consensual

O Imojuris, em parceria com a Abreu Advogados, reuniu no dia 3 de novembro, no âmbito da Semana da Reabilitação Urbana do Porto, um conjunt…
Novas regras do licenciamento urbanístico recebidas com cautela pelos operadores do mercado
04-11-2026

Novas regras do licenciamento urbanístico recebidas com cautela pelos operadore…

Operadores e stakeholders do mercado imobiliário reuniram-se no dia 2 de novembro na primeira sessão jurídica Imojuris na Semana da Reabili…
Pagamento da última prestação do IMI deve ser efetuado até 30 de novembro
30-10-2026

Pagamento da última prestação do IMI deve ser efetuado até 30 de novembro

O pagamento da última prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano de 2025, deverá ser realizado até ao próximo dia…
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Comunicação prévia: posso avançar sem esperar pela Câmara?
PIP: vale a pena pedir informação prévia?
Isenções: posso fazer obras sem licença?
NOVIDADES LEGISLATIVAS >>
Ambiente

Resolução do Conselho de Ministros n.º 217/2026, de 10 de novembro

Aprova o Programa Nacional de Controlo de Poluição Atmosférica.

Código dos Contratos Públicos

Declaração de Retificação n.º 39-A/2026/1, de 3 de novembro

Retifica o Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo …

Ambiente

Decreto-Lei n.º 205/2026, de 27 de outubro

Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos.

Património imobiliário público

Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia para o património da justi…

Temas em análise >>
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Cadastro predial

A fiscalização no cadastro predial: o que proprietários, investidores e técnico…

Durante décadas, o cadastro foi visto pelos operadores do imobiliário como uma questão técnica. Numa compra e venda, num financiamento ou n…
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Arbitragem urbanística

Arbitragem urbanística: uma via para a celeridade?

A arbitragem no Direito do Urbanismo ganhou renovada relevância a partir de 1 de outubro, com a entrada em vigor da alteração ao Regime Jur…
RSA
Arrendamento acessível e renda moderada

Renda moderada até 2.300 euros: sem diferenciação por localização ou tipologia.…

A coexistência entre o arrendamento acessível e o regime da renda moderada levanta uma questão central para o mercado habitacional: os ince…
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Vamos brincar ao faz-de-conta: os novos 6% de IVA na construção

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Joana Neto Mestre, Managing Partner - MATLAW
Propriedade Plural: A Importância da Entidade Exploradora

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Rui Parente | Advogado - MATLAW
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Mais-valias imobiliárias

Mais-valias, alienação onerosa de bens imóveis, presunção inilidível, violaç&…

Embargo de obra nova

Procedimento cautelar, embargo de obra nova, início da contagem do prazo de caducidade, limites da propriedade, saída…

Direito de preferência no arrendamento

Direito legal de preferência, arrendamento não habitacional, âmbito de aplicação do artigo 1091.º …

IMI

Imposto Municipal sobre Imóveis, Parques Eólicos, avaliação, método do custo adicionado do …

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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