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Actualizações Legislativas
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
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Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
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Regime Jurídico dos Estrangeiros
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Código do IRS
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Condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção
FAQ
Quais as principais implicações, em sede de IMT, na constituição/aquisição de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
A transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade está sujeita a IMT?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para uma pessoa coletiva, resultantes da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locatário, em sede de IRS?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRS?
FAQ
Quais as taxas de IMT aplicáveis? Em que momento e como é feita a liquidação e pagamento deste imposto?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRS, para uma pessoa singular residente em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRC?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas sem sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?
Actualizações Legislativas
Código dos Valores Mobiliários
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Regime jurídico dos contratos de garantia financeira
Actualizações Legislativas
Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
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Código do IMT
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Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Código do IRC
FAQ
Como é que se inicia o Procedimento Especial de Despejo (PED)?
FAQ
Qual é a tramitação do procedimento de IMA?
FAQ
O que é a Injunção em Matéria de Arrendamento (IMA)?
FAQ
Qual o âmbito da competência regulamentar dos municípios?
FAQ
Quem fiscaliza a atividade dos alojamentos locais?
Actualizações Legislativas
Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
Actualizações Legislativas
Regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais de interesse nacional, público ou municipal
Actualizações Legislativas
Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
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Regime da Gestão de Ativos
Notícias >>
Aprovado o modelo de comunicação de contratos de arrendamento às finanças por arrendatários
21-03-2025

Aprovado o modelo de comunicação de contratos de arrendamento às finanças por a…

Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de março, que aprova a "Comunicação do Locatário ou Sublocatário". …
Governo altera as condições da concessão da garantia pública no crédito à habitação
12-03-2025

Governo altera as condições da concessão da garantia pública no crédito à habit…

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 10 de março, um Decreto-Lei que altera as condições da concessão da garantia pública no crédito à h…
Alteração à Lei dos Solos aprovada no Parlamento
05-03-2025

Alteração à Lei dos Solos aprovada no Parlamento

O Parlamento aprovou no dia 28 de fevereiro, em votação final global, as alterações ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que por…
Multimédia >>
Quais os impactos do ‘Simplex Urbanístico’ nas transações imobiliárias?
Quais as novidades do ‘Simplex Urbanístico’ em matéria de Ordenamento do Território?
Quais as principais novidades do RGA, em particular, o impacto nos Organismos de Investimento Imobiliário?
NOVIDADES LEGISLATIVAS >>
Ambiente

Decreto-Lei n.º 30/2025, de 20 de março

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação de Nisa/Laje da Prata.

Ambiente

Decreto-Lei n.º 28/2025, de 20 de março

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Alvão/Marão.

Ambiente

Decreto-Lei n.º 29/2025, de 20 de março

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Arrábida/Espichel.

Ambiente

Decreto-Lei n.º 31/2025, de 20 de março

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Montesinho/Nogueira.

Temas em análise >>
URÍA MENÉNDEZ
As novas regras de reclassificação de solo rústico para solo urbano com finalidade habitacional

Análise à mais recente alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão …

Em Maio de 2024, o Governo apresentou o plano «Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação», no contexto do qual anunciou um conju…
ABREU ADVOGADOS
LOE 2025

Do Imobiliário ao IRS Jovem: As Mudanças Mais Relevantes do Orçamento do Estado…

O Orçamento do Estado (OE) para 2025 representa um ponto de inflexão na estratégia fiscal e económica do país face aos orçamentos aprovados…
MORAIS LEITÃO
Hipoteca e Direito de Retenção

O reforço da hipoteca sobre o direito de retenção

A hipoteca, enquanto garantia, confere ao credor (hipotecário) o direito de, em caso de incumprimento do respetivo devedor, ser pago pelo v…
Opinião >>
A Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos: Um Conto Emaranhado

A Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos: Um Conto Emaranhado

Valéria Polska | Advogada Associada - RSA - Raposo Subtil e Associados
Ainda e sempre - as cidades

Ainda e sempre - as cidades

Andreia Candeias Mousinho e Francisco Lino Dias | Sócios - PLMJ
Novidades de Jurisprudência >>
Contrato de mediação imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13-03-2025

Contrato de mediação imobiliária, remuneração, ónus da prova

Contrato de compra e venda

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13-03-2025

Contrato de compra e venda, fração urbana, venda de coisa sujeita a contagem, redução do preço, decla…

Procedimento especial de despejo

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27-02-2025

Procedimento especial de despejo, cessação do contrato de arrendamento por oposição do senhorio à…

Arrendamento para fins não habitacionais

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27-02-2025

Contrato de arrendamento para fins não habitacionais, NRAU, normas transitóri…

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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