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Código dos Contratos Públicos (Extrato)
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Código dos Valores Mobiliários
Espaços florestais

Lei n.º 48/2021, de 23 de julho

Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espa&ccedi…

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Portaria n.º 160/2021, de 23 de julho

Estabelece um regime temporário e específico de isenção da taxa de gestão de resíduos (TGR) ap…

Situação de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021, de 22 de julho

Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade. 

Contratação Pública

Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho

Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera…

Cooperativas de habitação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13-07-2021

Imposto de selo, isenção de imposto de selo, cooperativa

Locação de imóveis

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13-07-2021

Locação de imóveis, prestação de serviços, IVA, isenção

Pedido de condenação de rendas

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06-07-2021

Contrato de arrendamento, pedido de condenação de rendas

Transmissão da posição de arrendatário

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 01-07-2021

Valor da causa, transmissão da posição de arrendatário, casa de morada de família, habitaç&ati…