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Actualizações Legislativas
Código dos Valores Mobiliários
Habitação

Declaração de Retificação n.º 48-B/2020, de 30 de novembro

Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, que regula a realização do inventário do patrimóni…

Habitação

Declaração de Retificação n.º 48-A/2020, de 30 de novembro

Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geraçã…

Empresas

Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro

Cria um processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica decorrente da pand…

Empresas

Decreto-Lei n.º 101-A/2020, de 27 de novembro

Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial…

SIFIDE II – A “sobreviver” de orçamento em orçamento

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João Ribeiro Pereira | Advogado Associado - RSA LP
O pecado original do regime fiscal das mais-valias imobiliárias obtidas por não-residentes

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João Miguel Fernandes | Advogado Associado do Departamento de Direito Fiscal - Morais Leitão
IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04-11-2020

Prédios afetos à atividade turística, Imposto Municipal sobre Imóveis, isenção, atividade tur&…

Legalização de obra

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29-10-2020

Licença, legalização de obra, proteção

Impugnar a liquidação de IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28-10-2020

Imposto municipal sobre imóveis, suspensão da liquidação, prédio, revenda, impugnação j…

Avaliação terrenos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28-10-2020

Avaliação, prédio, construção, fundamentação