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Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
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Programa de Arrendamento Acessível
Emprego

Lei n.º 16/2021, de 7 de abril

Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medid…

Emprego

Lei n.º 15/2021, de 7 de abril

Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio …

COVID-19

Lei n.º 13-A/2021, de 5 de abril

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorr…

COVID-19

Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19,…

O regime do «arrendamento acessível»

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Ana Afonso - Faculdade de Direito – Escola do Porto – da UCP
Suspensão da Entrega de Imóveis em Processos Judiciais

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Carla dos Santos Freire | Sócia - RSA LP
Contrato de mediação imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25-03-2021

Contrato de mediação imobiliária, minuta, nulidade

Tribunal competente

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25-03-2021

Reivindicação, competência material, tribunal comum

Contrato-promessa de compra e venda

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25-03-2021

Contrato-promessa de compra e venda, execução específica

Exploração de pedreiras

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23-03-2021

Exploração de pedreiras, qualificação do contrato, propriedade das pedras, cessão de exploraç&…