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IFRRU 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021, de 15 de outubro

Altera a abrangência do regime de delegação de competências do Instrumento Financeiro para a Reabilitaç…

Habitação acessível

Decreto-Lei n.º 83/2021, de 15 de outubro

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Desafetação do domínio público militar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2021, de 12 de outubro

Desafeta do domínio público militar e transfere para a titularidade da Região Autónoma da Madeira o im&oacut…

O regulamento n.º 603/2021 do IMPIC e as novidades nos procedimentos gerais de identificação e diligência

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João Luz Soares e Inês dos Santos Castro | Advogado Associado Principal e Advogada Estagiária - RSA LP
Registo predial

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22-09-2021

Insolvência, encerramento, venda, ativo superveniente, registo predial

Casa de morada de família

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20-09-2021

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Tributação de mais-valias

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16-09-2021

Tributação das mais-valias em sede de IRS, data da aquisição de imóvel, divórcio, partilha dos…

Registo

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16-09-2021

Anulação de venda, registo, terceiros, venda de bens alheios