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Actualizações Legislativas
Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Contratos de investimento para arrendamento habitacional
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Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA)
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Regime aplicável à verba 2.42.1 da lista I anexa ao CIVA
Actualizações Legislativas
Requisitos de Acreditação e Fiscalização do Mercado Relativos à Comercialização de Produtos
Actualizações Legislativas
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
FAQ
A transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade está sujeita a IMT?
FAQ
Quais as taxas de IMT aplicáveis? Em que momento e como é feita a liquidação e pagamento deste imposto?
FAQ
Quais as principais implicações, em sede de IMT, na constituição/aquisição de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
Na aquisição de um imóvel, há sempre lugar ao pagamento de IMT?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRS, para uma pessoa singular residente em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRS?
FAQ
No arrendamento há lugar a tributação em sede de IVA?
FAQ
Em que se traduz o regime de tributação reduzida dos participantes em Organismos de Investimento Alternativo?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRC?
FAQ
Quais os principais benefícios fiscais, em sede de IMT, na reabilitação urbana?
FAQ
Quais os principais benefícios fiscais, em sede de IVA, na reabilitação urbana?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locatário, em sede de IRS?
Actualizações Legislativas
Código Civil
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Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
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Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
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Código do IVA
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Código do IMT
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Código do IRS
Actualizações Legislativas
Crédito à habitação – Regime dos contratos de crédito relativos a imóveis
Actualizações Legislativas
Revisão da transposição da directiva aves e da directiva habitats
Actualizações Legislativas
Nova Diretiva relativa à eficiência energética
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para uma pessoa coletiva, resultantes da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas sem sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?
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Proposta de lei para desbloquear heranças indivisas aprovada no Parlamento
21-07-2026

Proposta de lei para desbloquear heranças indivisas aprovada no Parlamento

Foi aprovada no Parlamento no dia 17 de julho, em votação final global, a Proposta de Lei do Governo para desbloquear a venda de imóveis em…
Projeto de lei que clarifica o IVA das empreitadas de reabilitação urbana aprovado na especialidade
17-07-2026

Projeto de lei que clarifica o IVA das empreitadas de reabilitação urbana aprov…

O diploma deixa claro que, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 6 de outubro de 2023, a taxa de IVA aplicável às empreitada…
Reforma do arrendamento urbano aprovada em Conselho de Ministros
10-07-2026

Reforma do arrendamento urbano aprovada em Conselho de Ministros

Entre as medidas previstas destacam-se o fim das limitações à atualização das rendas entre contratos, a flexibilização das condições de cau…
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Quais os impactos do ‘Simplex Urbanístico’ nas transações imobiliárias?
Quais as novidades do ‘Simplex Urbanístico’ em matéria de Ordenamento do Território?
Quais as principais novidades do RGA, em particular, o impacto nos Organismos de Investimento Imobiliário?
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Património cultural

Resolução da Assembleia da República n.º 210/2026, de 21 de julho

Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional, a definição de um programa plurianual de cons…

Ambiente

Portaria n.º 296-A/2026/1, de 14 de julho

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira (PTCON0054) e…

Pacote Fiscal da Habitação

Declaração de Retificação n.º 26/2026/1, de 13 de julho

Retifica o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, d…

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Decreto-Lei n.º 140/2026, de 10 de julho

Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplifica&ccedi…

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Arrendamento a pessoas coletivas | IVA a 6% e habitação de trabalhadores

Arrendamento a pessoas coletivas e habitação de trabalhadores

A articulação entre a taxa reduzida de IVA, o arrendamento habitacional moderado, o subarrendamento ao trabalhador e a tributação do benefí…
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O Decreto-Lei n.º 97/2026: um novo paradigma para o mercado do arrendamento em …

Não é novo o tema da (falta de) habitação em Portugal, com especial premência nos grandes centros urbanos. As causas são várias e envoltas …
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IVA a 6%, rendas moderadas e arrendamento temporário: as novas regras da habit…

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, aprovou um conjunto de medidas de desagravamento fiscal destinadas a fomentar a oferta de habitaç…
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Diana Magalhães Lopes | Advogada - MATLAW
A ruína que permite edificar ou que arruína o investimento imobiliário

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Casa de morada de família

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14-07-2026

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Legalização de obras

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Restituição provisória da posse

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Transmissão da posição do arrendatário

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09-07-2026

Contrato de arrendamento, regime de bens

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
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