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ÚLTIMAS ACTUALIZAÇÕES
FAQ
Quais os incentivos fiscais à Reabilitação Urbana resultantes dos Contratos de Investimento para Arrendamento?
FAQ
Quais os incentivos fiscais à Reabilitação Urbana relativos ao IVA?
FAQ
O Contrato de Reabilitação Urbana está sujeito a registo?
Actualizações Legislativas
Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
FAQ
O que é o Pedido de Informação Prévia?
FAQ
Quais são as consequências de uma operação urbanística aprovada ou comunicada não respeitar os planos municipais de ordenamento do território aplicáveis?
Actualizações Legislativas
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
FAQ
Quais são os procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas?
FAQ
O que sucede quando termina ou está na iminência de terminar o prazo previsto na licença ou comunicação prévia sem que as obras estejam concluídas?
FAQ
A utilização de edifício ou fração está sujeita a procedimentos de controlo prévio? E a alteração de utilização de edifício ou fração?
FAQ
Como ocorre a titulação jurídica das licenças e comunicações prévias?
FAQ
Que entidades podem adoptar medidas administrativas?
FAQ
Quem pode emitir a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação?
FAQ
Todas as obras estão sujeitas ao controlo administrativo prévio?
FAQ
O que sucede com os procedimentos em curso?
FAQ
Quais são os prazos para uma decisão da Administração?
FAQ
Como se articula o procedimento urbanístico com a avaliação de impacte ambiental?
Actualizações Legislativas
Regime de habitação de custos controlados
Actualizações Legislativas
Código das Expropriações
Actualizações Legislativas
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Actualizações Legislativas
Contratos de investimento para arrendamento habitacional
Actualizações Legislativas
Regime aplicável à verba 2.42.1 da lista I anexa ao CIVA
Actualizações Legislativas
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Actualizações Legislativas
Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA)
Actualizações Legislativas
Requisitos de Acreditação e Fiscalização do Mercado Relativos à Comercialização de Produtos
Actualizações Legislativas
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
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Código Civil
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Código do IVA
Actualizações Legislativas
Código do IMT
Actualizações Legislativas
Código do IRS
Notícias >>
Alargada a competência das assembleias municipais para declarar a utilidade pública das expropriações
05-08-2026

Alargada a competência das assembleias municipais para declarar a utilidade púb…

O Decreto-Lei n.º 160/2026, de 4 de agosto, transfere para as assembleias municipais a competência para declarar a utilidade pública das ex…
Prazo para os municípios regularem o alojamento local prolongado até ao final deste ano
03-08-2026

Prazo para os municípios regularem o alojamento local prolongado até ao final d…

Os municípios com mais de 1000 registos de alojamento local (AL) passam a dispor de um prazo excecional, até 31 de dezembro de 2026, para d…
Entrada em vigor da revisão do RJUE adiada para 1 de outubro
30-07-2026

Entrada em vigor da revisão do RJUE adiada para 1 de outubro

Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 23 de julho um Decreto-Lei que adia para 1 de outubro a entrada em vigor da revisão do …
Multimédia >>
Quais os impactos do ‘Simplex Urbanístico’ nas transações imobiliárias?
Quais as novidades do ‘Simplex Urbanístico’ em matéria de Ordenamento do Território?
Quais as principais novidades do RGA, em particular, o impacto nos Organismos de Investimento Imobiliário?
NOVIDADES LEGISLATIVAS >>
Urbanização e Edificação

Portaria n.º 336/2026/1, de 13 de agosto

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisito…

Recursos hídricos

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2026/A…

Aproveitamento e gestão dos recursos hídricos em altitude na ilha de São Jorge.

Ordenamento do território

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/A, de 5 de agosto

Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Terceira.

Ordenamento do território

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/A, de 5 de agosto

Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de Santa Maria.

Temas em análise >>
URÍA MENÉNDEZ
Pacote Fiscal da Habitação

O Decreto-Lei n.º 97/2026 e os novos benefícios fiscais na habitação

Foi publicado, no dia 20 de maio de 2026, o Decreto-Lei n.º 97/2026 (“DL”), que estabelece um conjunto de incentivos fiscais destinados a f…
RSA
Arrendamento a pessoas coletivas | IVA a 6% e habitação de trabalhadores

Arrendamento a pessoas coletivas e habitação de trabalhadores

A articulação entre a taxa reduzida de IVA, o arrendamento habitacional moderado, o subarrendamento ao trabalhador e a tributação do benefí…
MORAIS LEITÃO
Build-to-rent

O Decreto-Lei n.º 97/2026: um novo paradigma para o mercado do arrendamento em …

Não é novo o tema da (falta de) habitação em Portugal, com especial premência nos grandes centros urbanos. As causas são várias e envoltas …
Opinião >>
A última vontade tem limites - nota de reflexão entre a autonomia da vontade e a legítima no Direito das Sucessões Português

A última vontade tem limites - nota de reflexão entre a autonomia da vontade e a legítima no Direito das Sucessões Português

Diana Magalhães Lopes | Advogada - MATLAW
A ruína que permite edificar ou que arruína o investimento imobiliário

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Salomé Silvestre | Advogada - MATLAW
Novidades de Jurisprudência >>
Casa de morada de família

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14-07-2026

Casa de morada de família, obra, pedido reconvencional, litisconsórcio necessário

Legalização de obras

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14-07-2026

Princípio tempus regit actum, princípio da conservação do existente, obras ilegais, princípio da prop…

Restituição provisória da posse

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14-07-2026

Restituição provisória da posse, esbulho, arrendamento, usufruto, caducidade do contrato, restituição…

Direito de propriedade

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14-07-2026

Direito de propriedade, registo predial, presunção, litigância de má-fé

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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