Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, que cria um regime especial de expropriação e constitui…
Foi prorrogada até 31 de dezembro de 2021 a vigência do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, que estabelece normas excecionais e tempor…
O objetivo é renovar 363 milhões de metros quadrados até 2030, o que corresponde a 69% do parque total de edifícios existentes face a 2018.…
Autorização da renovação do estado de emergência.
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situaçã…
Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execu&cced…
Uma das alterações mais polémicas às leis fiscais introduzida pela lei do Orçamento de Estado para 2021 consiste no alargamento das taxas a…
No passado dia 22 de dezembro de 2020, ao abrigo da Lei n.º 2/2020 de 31 de março - que autorizou o Governo a rever o regime jurídico da en…
Quando se fala das alterações na fiscalidade imobiliária incluídas na proposta do OE para 2021, há dois aspetos que se destacam: por um lad…
Responsabilidade civil extracontratual, licenciamento, loteamento, culpa, entidade administrativa
IRS, mais valias, não residente
IRS, mais-valias, localização da residência, habitação própria e permanente, direito comunit&aa…
Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de Imoveis, prestações acessórias, bens imóveis