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Construção Civil

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2020/M, de 19 de maio

Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2020 na Região Autónoma da Madeira.

Amianto

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2020, de 19 de maio

Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto da…

COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

COVID-19

Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Transição para o NRAU

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14-05-2020

Contrato de arrendamento, lei aplicável, transição para o NRAU, microempresa, oposição à renov…

Estabelecimento comercial

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12-05-2020

Estabelecimento comercial, universalidade jurídica, penhor, alvará

Direito de preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12-05-2020

Ação de preferência, prédios rústicos confinantes, comunicação, rentabilidade econ&oacut…

Contrato de doação

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07-05-2020

Direito de propriedade, doação modal, aceitação de doação, forma, conclusão do contrato…