Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros, de 21 de setembro, um conjunto de medidas para estabilizar e reduzir as prestações dos co…
Com este novo regime é criado um sistema, de caráter nacional e acesso universal, que irá disponibilizar os dados referentes aos prédios em…
A Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto, aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar …
Classifica como bens de interesse nacional os edifícios da Reitoria, da Faculdade de Direito e da Faculdade de Letras, incluindo …
Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica.
Aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
Altera as regras aplicáveis ao Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
Muito se tem falado sobre o fenómeno das casas modulares que parece ter suscitado o interesse de muitos nos últimos anos, especialmente apó…
A Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro (“Lei 8/2022”) introduziu várias modificações no regime da propriedade horizontal, alterando o Código Ci…
O Município do Porto, fazendo uso do disposto no artigo 15.º-A do Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local – …
Procedimento especial de despejo, oposição, pagamento da taxa de justiça devida, pressuposto processual
Mediação imobiliária, contrato não sujeito a regime de exclusividade, direito à remuneraç&atil…
Ocupação ilícita, despejo, efetiva carência habitacional, habitação municipal
Venda de coisa indeterminada de certo género defeituosa, prazo de caducidade, cumprimento defeituoso, contrato de compra e v…