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Obras públicas

Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto

Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

Organismos de investimento coletivo

Lei n.º 104/2017, de 30 de agosto

Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.

Comissões bancárias

Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto

Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE.

Notícias »

Qui, 21/09/2017 - 10:30

Novas regras para as escrituras de imóveis entram em vigor em novembro

A partir de 19 de novembro, os notários e outras entidades com competência para lavrar ou autenticar contratos de compra e venda de bens imóveis terão de fazer constar no contrato o meio de pagamento utilizado e o momento em que este ocorre.

Ter, 19/09/2017 - 11:35

Agentes do setor imobiliário têm novas obrigações de reporte

Entrou em vigor a 17 de setembro a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece novas obrigações de reporte para os profissionais que exerçam atividades imobiliárias.

Sex, 15/09/2017 - 11:22

Alteração legislativa protege património azulejar nas operações urbanísticas

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto, que estabelece mecanismos de proteção do património azulejar no âmbito da realização de operações urbanísticas. As novas regras entraram em vigor a 19 de agosto.

Novidades de Jurisprudência »

Responsabilidade civil do condomínio

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14-09-2017

Responsabilidade civil do condomínio, obras

Baldios

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-09-2017

Baldios, alienação, compartes, acessão industrial imobiliária, prazo

Terceiros para efeitos de registo

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-09-2017

Terceiros para efeitos de registo, legitimidade executiva passiva, terceiro, proprietário, bens, garantia real, hipoteca, venda anterior não registada

Temas em Análise »

Imóveis do Estado

Mais um regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis do domínio privado do Estado e de outras entidades públicas

Ricardo Branco – Advogado, Docente na Faculdade de Direito de Lisboa

Abreu Advogados

O novo regime aplica-se aos bens imóveis do domínio privado do Estado, dos institutos públicos, regiões autónomas e autarquias locais.

RJOPA

Obras em prédios arrendados – retorno de maior protecção aos arrendatários

Isabel Araújo Andrade

Abreu Advogados

Neste artigo são analisadas as recentes alterações ao Regime Jurídico de Obras em Prédios Arrendados constante do Decreto-Lei n.º 157/2006 de 8 de Agosto.

Opinião Imojuris »

Permuta de bem presente por bem futuro

Anabela Gomes │ Advogada

, Raposo Subtil e Associados

O contrato de permuta não tem regulamentação específica na nossa lei, é, assim, um contrato atípico, inominado, aplicando-se, supletivamente, as normas relativas à compra e venda, com as necessárias adaptações.

Proposta de três novas alterações ao Regime dos Vistos Gold Vs os constrangimentos na sua concessão – a Bela e o Monstro

Rita Montalvão | Advogada

, Raposo Subtil e Associados

O regime de Autorização de Residência para Investimento (ARI), comumente conhecido pelo regime do Visto Gold, permite que cidadãos nacionais de Estados fora da UE possam obter uma autorização de residência temporária para atividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em território nacional.

Deveres dos mediadores na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Rita Santos Silva | Advogada

, Raposo Subtil e Associados

A projeção internacional, motivada, designadamente, pelos ‘Golden Visa’, Residentes Não Habituais e pelo aumento do turismo, tem atraído, indubitável e crescentemente, o capital estrangeiro. Na verdade, havendo a expectativa de que em 2017 o investimento imobiliário supere os dois mil milhões de euros, conferindo, assim, um maior equilíbrio à economia portuguesa, é visto com bons olhos o cada vez maior investimento estrangeiro em Portugal.

As projetadas alterações ao regime do arrendamento urbano

Ana Afonso

, Professora da Faculdade de Direito, Escola do Porto, da Universidade Católica Portuguesa

No passado dia 7 de abril, foram aprovados, na Assembleia da República, dois projetos de lei que têm em vista introduzir novas alterações ao regime do arrendamento urbano.

1,2,3 rebenta a bolha (não se assustem, garanto que é só mais um texto sobre o mercado imobiliário)

João Luz Soares

, Raposo Subtil e Associados

Passa, entre conversas amenas de café, banhadas num sol ameno, mas amigo, de Lisboa, nesta luz que nos aquece a alma e retempera a força, um daqueles sound bites que nos fica na memória: “300 mil por um t2? Eu nem 30 euros tenho! Isto é a bolha”.