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Arrendamento acessível

Portaria n.º 166/2020, de 8 de julho

Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.ºs 27 a 30 do artigo 71.º do Estatut…

OIC

Lei n.º 25/2020, de 7 de julho

Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos…

Programa Bairros Saudáveis

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020, de 1 de julho

Cria o Programa Bairros Saudáveis.

Emparcelamento rural

Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho

Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar».

Condomínio

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04-06-2020

Execução, despesas de condomínio, cumulação sucessiva, honorários

Rendas

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04-06-2020

Rendas, mora, ação comum, procedimento especial de despejo

Propriedade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04-06-2020

Caso julgado, ação de reivindicação, propriedade, terreno, ação de condenação, p…

Arrendamento rural

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 04-05-2020

Contrato de arrendamento rural, contrato verbal, aplicação da lei no tempo, redução a escrito, formalidade a…