Foram publicadas em Diário da República as Portarias n.ºs 71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024, todas de 28 de fevereiro, e 75/2024, de 29 de f…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 69-B/2024, de 23 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 69-A/2024, de 23 de fevereiro, que procede à definição dos termos e condições do apoio …
Aprova o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.
Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.…
Altera o Programa de Transformação da Paisagem com vista a clarificar o modelo de financiamento das Operaçõe…
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmet…
O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do…
O imobiliário foi uma das áreas que mereceu maior atenção do Governo no último ano, tendo sido objecto de iniciativas legislativas de carác…
A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro (Lei), aprovou várias medidas, no âmbito do programa “Mais Habitação”, com o objetivo de garantir habita…
Uniformização de jurisprudência, mais-valias, matéria colectável, incidência, venda de imó…
Subempreitada, defeitos, obra, indemnização, empreiteiro, abuso de direito
Contrato de arrendamento habitacional, oposição à renovaç&atild…
Arrendatário, prédio indiviso, venda de quota ideal de prédio arrendad…