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ÚLTIMAS ACTUALIZAÇÕES
Actualizações Legislativas
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Actualizações Legislativas
Contratos de investimento para arrendamento habitacional
Actualizações Legislativas
Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA)
Actualizações Legislativas
Regime aplicável à verba 2.42.1 da lista I anexa ao CIVA
Actualizações Legislativas
Requisitos de Acreditação e Fiscalização do Mercado Relativos à Comercialização de Produtos
Actualizações Legislativas
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
FAQ
A transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade está sujeita a IMT?
FAQ
Quais as taxas de IMT aplicáveis? Em que momento e como é feita a liquidação e pagamento deste imposto?
FAQ
Quais as principais implicações, em sede de IMT, na constituição/aquisição de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
Na aquisição de um imóvel, há sempre lugar ao pagamento de IMT?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRS, para uma pessoa singular residente em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRS?
FAQ
No arrendamento há lugar a tributação em sede de IVA?
FAQ
Em que se traduz o regime de tributação reduzida dos participantes em Organismos de Investimento Alternativo?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locador, em sede de IRC?
FAQ
Quais os principais benefícios fiscais, em sede de IMT, na reabilitação urbana?
FAQ
Quais os principais benefícios fiscais, em sede de IVA, na reabilitação urbana?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para o locatário, em sede de IRS?
Actualizações Legislativas
Código Civil
Actualizações Legislativas
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
Actualizações Legislativas
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Actualizações Legislativas
Código do IVA
Actualizações Legislativas
Código do IMT
Actualizações Legislativas
Código do IRS
Actualizações Legislativas
Crédito à habitação – Regime dos contratos de crédito relativos a imóveis
Actualizações Legislativas
Revisão da transposição da directiva aves e da directiva habitats
Actualizações Legislativas
Nova Diretiva relativa à eficiência energética
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para uma pessoa coletiva, resultantes da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRC, para pessoas coletivas sem sede ou direção efetiva em Portugal, na venda de um imóvel?
Notícias >>
Entrada em vigor da revisão do RJUE adiada para 1 de outubro
30-07-2026

Entrada em vigor da revisão do RJUE adiada para 1 de outubro

Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 23 de julho um Decreto-Lei que adia para 1 de outubro a entrada em vigor da revisão do …
Proposta de lei para desbloquear heranças indivisas aprovada no Parlamento
21-07-2026

Proposta de lei para desbloquear heranças indivisas aprovada no Parlamento

Foi aprovada no Parlamento no dia 17 de julho, em votação final global, a Proposta de Lei do Governo para desbloquear a venda de imóveis em…
Projeto de lei que clarifica o IVA das empreitadas de reabilitação urbana aprovado na especialidade
17-07-2026

Projeto de lei que clarifica o IVA das empreitadas de reabilitação urbana aprov…

O diploma deixa claro que, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 6 de outubro de 2023, a taxa de IVA aplicável às empreitada…
Multimédia >>
Quais os impactos do ‘Simplex Urbanístico’ nas transações imobiliárias?
Quais as novidades do ‘Simplex Urbanístico’ em matéria de Ordenamento do Território?
Quais as principais novidades do RGA, em particular, o impacto nos Organismos de Investimento Imobiliário?
NOVIDADES LEGISLATIVAS >>
Licenciamento de operações urbanísticas

Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho

Altera o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, prorrogando a respetiva entrada em vigor.

Mobilidade elétrica

Decreto-Lei n.º 155/2026, de 31 de julho

Altera o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica.

Licenciamento de operações urbanísticas

Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho

Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação pr&eac…

Habitação de custos controlados

Portaria n.º 320-A/2026/1, de 31 de julho

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habit…

Temas em análise >>
RSA
Arrendamento a pessoas coletivas | IVA a 6% e habitação de trabalhadores

Arrendamento a pessoas coletivas e habitação de trabalhadores

A articulação entre a taxa reduzida de IVA, o arrendamento habitacional moderado, o subarrendamento ao trabalhador e a tributação do benefí…
MORAIS LEITÃO
Build-to-rent

O Decreto-Lei n.º 97/2026: um novo paradigma para o mercado do arrendamento em …

Não é novo o tema da (falta de) habitação em Portugal, com especial premência nos grandes centros urbanos. As causas são várias e envoltas …
PLMJ
Pacote Fiscal da Habitação

IVA a 6%, rendas moderadas e arrendamento temporário: as novas regras da habit…

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, aprovou um conjunto de medidas de desagravamento fiscal destinadas a fomentar a oferta de habitaç…
Opinião >>
A última vontade tem limites - nota de reflexão entre a autonomia da vontade e a legítima no Direito das Sucessões Português

A última vontade tem limites - nota de reflexão entre a autonomia da vontade e a legítima no Direito das Sucessões Português

Diana Magalhães Lopes | Advogada - MATLAW
A ruína que permite edificar ou que arruína o investimento imobiliário

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Salomé Silvestre | Advogada - MATLAW
Novidades de Jurisprudência >>
Casa de morada de família

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14-07-2026

Casa de morada de família, obra, pedido reconvencional, litisconsórcio necessário

Legalização de obras

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14-07-2026

Princípio tempus regit actum, princípio da conservação do existente, obras ilegais, princípio da prop…

Restituição provisória da posse

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14-07-2026

Restituição provisória da posse, esbulho, arrendamento, usufruto, caducidade do contrato, restituição…

Direito de propriedade

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14-07-2026

Direito de propriedade, registo predial, presunção, litigância de má-fé

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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