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Actualizações Legislativas
Código dos Valores Mobiliários
PEES

Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de outubro

Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise em…

COVID-19

Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Cadastro predial

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A, de 14 de outubro

Cria o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC), adotando medidas para identificaç&atild…

COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

O imobiliário na linha da frente

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Francisco Alvim | Associado Sénior - VdA
Moratórias e isenções/perdões no setor imobiliário

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António Raposo Subtil e João Luz Soares | Advogados - RSA LP
Construções não autorizadas

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15-10-2020

Construções não autorizadas, propriedade privada

Preço real da transação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 08-10-2020

SISA, valor de mercado, preço real da transação, art. 57.º

Regime transitório das mais-valias

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 08-10-2020

IRS, regime transitório das mais-valias, contrato promessa com tradição e posse