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Actualizações Legislativas
Regime Jurídico dos Estrangeiros
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Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
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Regime da Gestão de Ativos
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Código dos Valores Mobiliários
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Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria
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Código das Sociedades Comerciais
FAQ
Na aquisição de um imóvel, há sempre lugar ao pagamento de IMT?
FAQ
Quais os incentivos fiscais à Reabilitação Urbana resultantes dos Contratos de Investimento para Arrendamento?
FAQ
Quais os incentivos fiscais à Reabilitação Urbana relativos ao IVA?
FAQ
O Contrato de Reabilitação Urbana está sujeito a registo?
Actualizações Legislativas
Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
FAQ
Como se articula o procedimento urbanístico com a avaliação de impacte ambiental?
FAQ
O que sucede com os procedimentos em curso?
FAQ
A utilização de edifício ou fração está sujeita a procedimentos de controlo prévio? E a alteração de utilização de edifício ou fração?
FAQ
Como ocorre a titulação jurídica das licenças e comunicações prévias?
FAQ
O que é o Pedido de Informação Prévia?
FAQ
Quais são as consequências de uma operação urbanística aprovada ou comunicada não respeitar os planos municipais de ordenamento do território aplicáveis?
Actualizações Legislativas
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
FAQ
Que entidades podem adoptar medidas administrativas?
FAQ
Quem pode emitir a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação?
FAQ
Todas as obras estão sujeitas ao controlo administrativo prévio?
FAQ
O que sucede quando termina ou está na iminência de terminar o prazo previsto na licença ou comunicação prévia sem que as obras estejam concluídas?
FAQ
Quais são os prazos para uma decisão da Administração?
FAQ
Quais são os procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas?
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Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
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Código das Expropriações
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Regime de habitação de custos controlados
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Contratos de investimento para arrendamento habitacional
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Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA)
Notícias >>
OE2027: Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores
16-10-2026

OE2027: Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027 (OE 2027), atualmente em discussão no Parlamento, prevê incentivos fiscais à habitação d…
LOE 2027 prorroga a validade dos benefícios fiscais para reabilitação de prédios urbanos
14-10-2026

LOE 2027 prorroga a validade dos benefícios fiscais para reabilitação de prédio…

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027 (OE 2027) prevê a prorrogação por mais cinco anos, até 31 de dezembro de 2031, dos benef…
OE 2027: escalões do IMT atualizados em 2,3%
09-10-2026

OE 2027: escalões do IMT atualizados em 2,3%

A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027 (LOE 2027) prevê uma subida de 2,3% dos escalões do Imposto Municipal sobre as Transmiss…
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Simplex Urbanístico 2026: o que mudou?
Quais os impactos do ‘Simplex Urbanístico’ nas transações imobiliárias?
Quais as novidades do ‘Simplex Urbanístico’ em matéria de Ordenamento do Território?
NOVIDADES LEGISLATIVAS >>
Regime Simplificado de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro

Regulamenta o disposto no artigo 4.º do anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativamente aos limites m&aacut…

Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA)

Portaria n.º 447-A/2026/1, de 30 de setembro

Regulamenta as disposições do regime dos contratos de investimento para arrendamento (CIA), aprovado no anexo I do Decreto…

Habitação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2026, de 25 de setembro

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024, de 25 de setembro, que autoriza o Instituto da Habita&ccedi…

Tempestade «Kristin»

Decreto-Lei n.º 191/2026, de 22 de setembro

Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplifica&ccedi…

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PLMJ
Compra e venda de ativos imobiliários

“As is, where is, will all faults”

A expressão as is – em português "tal como está" – é recorrente na prática transacional internacional, sobretudo no contexto da compra e ve…
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Projetos PIN

O que muda com o estatuto de Potencial Interesse Nacional?

Sob o mote de promover a captação de investimento e incentivar a concretização de projetos diferenciadores em Portugal, o Decreto-Lei n.º 2…
MORAIS LEITÃO
Transição energética

A Transição Energética no Setor Imobiliário e os Desafios da Propriedade Horizo…

A transição energética no setor imobiliário coloca um desafio que vai muito além da construção nova: o verdadeiro problema é renovar o vast…
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Reconversão de Imóveis e Alteração de Uso: Desafios e Oportunidades

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Rui Parente | Advogado - MATLAW
Isenção de Mais-Valias Imobiliárias por Reinvestimento em IRS: o que há e o que falta fazer

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Joana Mil-Homens | Advogada - MATLAW
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Mais-valias imobiliárias

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 799/2026

Mais-valias, alienação onerosa de bens imóveis, presunção inilidível, violaç&…

Embargo de obra nova

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24-09-2026

Procedimento cautelar, embargo de obra nova, início da contagem do prazo de caducidade, limites da propriedade, saída…

Direito de preferência no arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24-09-2026

Direito legal de preferência, arrendamento não habitacional, âmbito de aplicação do artigo 1091.º …

Cessão da posição contratual de locatário

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10-09-2026

Contrato de cessão da posição contratual de locatário, IVA, contrato de prestação de servi&cce…

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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