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Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
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Programa de Arrendamento Acessível
Estado de emergência

Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Programa APOIAR

Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro

Altera o Regulamento do Programa APOIAR.

Estado de emergência

Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro

Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

Emprego

Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresari…

Estado de suave emergência – confinar em part-time

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Diogo Belard Correia | Associado Sénior - Abreu Advogados
Investir na Rua Certa

Investir na Rua Certa

Abel Barbosa Mendonça | Associado Coordenador do Departamento de Imobiliário - PLMJ
Direito de eliminação de defeitos

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17-12-2020

Contrato de empreitada de consumo, defeito da obra, direitos do dono da obra, direito de indemnização, indemnizaç&a…

Poderes do administrador de condomínio

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17-12-2020

Condomínio, poderes do administrador

Loteamento

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 17-12-2020

Autorização para a promoção da execução de obras, loteamento, sub-rogação legal,…

Mediação imobiliária

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17-12-2020

Contrato de mediação imobiliária, direito à remuneração