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Equipamentos de proteção individual
Habitação

Portaria n.º 281/2021, de 3 de dezembro

Altera a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.

COVID-19

Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Situação de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro

Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Atividade financeira não autorizada

Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro

Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidore…

Edifícios Verdes: Ser ou não ser (sustentável), eis a questão

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Tiago Mendonça de Castro | sócio e cocoordenador da área de Direito Imobiliário - Abreu Advogados
O regulamento n.º 603/2021 do IMPIC e as novidades nos procedimentos gerais de identificação e diligência

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João Luz Soares e Inês dos Santos Castro | Advogado Associado Principal e Advogada Estagiária - RSA LP
IMT

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10-11-2021

Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, permuta, retificação do valor dos prédios p…

Administração do condomínio

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09-11-2021

Administração do condomínio, dever de vigilância das partes comuns responsabilidade civil por danos causados,…

Contrato de arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09-11-2021

Contrato de arrendamento, vícios do locado, privação parcial do gozo do arrendado, excepção do n&atil…

Arrendamento para habitação

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-11-2021

Arrendamento para habitação, venda judicial, contrato de arrendamento, interpretação da lei