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Regime Jurídico dos Estrangeiros
FAQ
Que isenções resultam do OE 2024 em sede de IRS e IMI no arrendamento?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais, para uma pessoa coletiva, resultantes da transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
Quais as principais implicações, em sede de IMT, na constituição/aquisição de figuras parcelares do direito de propriedade?
FAQ
A transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade está sujeita a IMT?
FAQ
O que é e como se calcula a CEAL – Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRS, para uma pessoa singular não residente em Portugal, na venda de um imóvel?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais associadas à detenção de um imóvel?
FAQ
Na aquisição de um imóvel, há sempre lugar ao pagamento de IMT?
FAQ
Quais as taxas de IMT aplicáveis? Em que momento e como é feita a liquidação e pagamento deste imposto?
FAQ
Quais as principais implicações fiscais em sede de IRS, para uma pessoa singular residente em Portugal, na venda de um imóvel?
Actualizações Legislativas
Regulamentação do Regime da Gestão de Ativos
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Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio
FAQ
O que é o Pedido de Informação Prévia?
FAQ
O que se pode fazer contra a demora da Administração nos procedimentos urbanísticos?
FAQ
Quais os títulos jurídicos da licença e da comunicação prévia?
FAQ
A utilização de edifício ou fracção está sujeita a procedimentos de controlo prévio? E a alteração de utilização de edifício ou fracção?
FAQ
O que sucede com os procedimentos em curso?
FAQ
Todas as obras estão sujeitas ao controlo administrativo prévio?
FAQ
Quais são os procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas?
FAQ
Quais são os elementos instrutórios (e respectivas condições de apresentação) dos processos apresentados no âmbito do RJUE?
FAQ
Quais são os novos modelos de utilização obrigatória no âmbito do RJUE?
FAQ
Quais são o modelo e os requisitos do livro de obra e, bem assim, as características do livro de obra electrónico ao abrigo da Portaria 71-C/2024, de 27 de Fevereiro?
FAQ
Quais são os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva?
FAQ
Que entidades têm responsabilidades no âmbito da protecção do património cultural?
FAQ
Qual o conteúdo típico da classificação de imóveis e respectivas zonas de protecção?
FAQ
O solo rústico pode passar a ser solo urbano?
FAQ
Quais são os prazos para uma decisão da Administração?
FAQ
Quais as alterações para 2024 no regime de residente não habitual?
Actualizações Legislativas
Parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva, e áreas para habitação pública, de custos controlados ou arrendamento acessível
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Regime de habitação de custos controlados
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Regulamentação do Regime Jurídico dos Estrangeiros
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Ficha Técnica da Habitação
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Regime da acessibilidade aos edifícios
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Notícias >>
Jovens ficam isentos de IMT e Imposto do Selo na compra da primeira casa a partir de 1 de agosto
26-07-2024

Jovens ficam isentos de IMT e Imposto do Selo na compra da primeira casa a part…

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de Imposto Municipal sobre as Transmissões One…
Alteração ao Código Civil reforça a hipoteca face ao direito de retenção
25-07-2024

Alteração ao Código Civil reforça a hipoteca face ao direito de retenção

O Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho, procede ao reforço da hipoteca perante o direito de retenção, que, até aqui, prevalecia de forma…
Governo aprova reforço do Programa 1.º Direito em mais 400 milhões
19-07-2024

Governo aprova reforço do Programa 1.º Direito em mais 400 milhões

Foi publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2024, de 19 de julho, que autoriza um reforço da dotaç…
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Quais os impactos do ‘Simplex Urbanístico’ nas transações imobiliárias?
Quais as novidades do ‘Simplex Urbanístico’ em matéria de Ordenamento do Território?
Quais as principais novidades do RGA, em particular, o impacto nos Organismos de Investimento Imobiliário?
NOVIDADES LEGISLATIVAS >>
IMT e IS

Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho

Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitaç&atil…

Garantias

Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho

Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.

IMI

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2024, de 24 de julho

Recomenda ao Governo uma maior divulgação da possibilidade de prorrogação, por dois anos, da isenç&at…

Habitação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2024, de 19 de julho

Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respe…

Temas em análise >>
MORAIS LEITÃO
Build-to-rent

O crescimento do modelo “build-to-rent” em Portugal: uma alternativa no mercado…

Nos últimos anos, a Europa tem testemunhado uma mudança significativa no mercado imobiliário, com o surgimento do conceito de “build-to-ren…
RSA
Regime de Gestão de Ativos

Liquidação e insolvência no RGA

O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o Regime de Gestão de Ativos (RGA) que entrou em vigor em 29 de maio de 2023. Este regime…
ABREU ADVOGADOS
Alojamento Local

Alojamento Local: From hero to zero (and back again?)

O alojamento local (AL) tem vindo a ser alvo de várias restrições e limitações. No entanto, no plano “Construir Portugal: Nova Estratégia p…
Opinião >>
Ainda e sempre - as cidades

Ainda e sempre - as cidades

Andreia Candeias Mousinho e Francisco Lino Dias | Sócios - PLMJ
Uma nova Califórnia?

Uma nova Califórnia?

Diogo Belard Correia | Advogado Principal - Abreu Advogados
Novidades de Jurisprudência >>
Servidão administrativa

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11-07-2024

Linhas elétricas, servidão administrativa, indemnização, desvalorização do prédio

Direito de preferência na venda

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11-07-2024

Venda executiva, anulação da venda, direito de preferência, arrendatário 

Ata de condomínio

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11-07-2024

Ata de condomínio, título executivo, despesas de condomínio

Transição para o NRAU

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-07-2024

Arrendamento para fins não habitacionais, transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prazo certo, oposi&cce…

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de nove prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, Sofia Galvão Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez - Proença de Carvalho e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria. 

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