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Fundo Revive Natureza

Decreto-Lei n.º 66/2024, de 8 de outubro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que criou o Fundo Revive Natureza,…

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Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da c…

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Andreia Candeias Mousinho e Francisco Lino Dias | Sócios - PLMJ
Uma nova Califórnia?

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Diogo Belard Correia | Advogado Principal - Abreu Advogados
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Usucapião

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-09-2024

Pedido de indemnização pela privação do uso de um imóvel, pedido reconvencional principal e subsidi&a…

Transmissão por morte do arrendamento

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12-09-2024

Arrendamento, transmissão por morte, filho sobrevivo, cônjuge sobrevivo, artigo 57º do NRAU

Obras não autorizadas pelo senhorio

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10-09-2024

Contrato de arrendamento, obras não consentidas por escrito pelo senhorio, formalidade ad probationem, caducid…