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FAQ
Na aquisição de um imóvel, há sempre lugar ao pagamento de IMT?
FAQ
O Contrato de Reabilitação Urbana está sujeito a registo?
FAQ
Quais os incentivos fiscais à Reabilitação Urbana resultantes dos Contratos de Investimento para Arrendamento?
FAQ
Quais os incentivos fiscais à Reabilitação Urbana relativos ao IVA?
Actualizações Legislativas
Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
FAQ
Quais são as consequências de uma operação urbanística aprovada ou comunicada não respeitar os planos municipais de ordenamento do território aplicáveis?
Actualizações Legislativas
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
FAQ
Que entidades podem adoptar medidas administrativas?
FAQ
Quem pode emitir a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação?
FAQ
Todas as obras estão sujeitas ao controlo administrativo prévio?
FAQ
O que sucede com os procedimentos em curso?
FAQ
O que sucede quando termina ou está na iminência de terminar o prazo previsto na licença ou comunicação prévia sem que as obras estejam concluídas?
FAQ
A utilização de edifício ou fração está sujeita a procedimentos de controlo prévio? E a alteração de utilização de edifício ou fração?
FAQ
Como ocorre a titulação jurídica das licenças e comunicações prévias?
FAQ
O que é o Pedido de Informação Prévia?
FAQ
Quais são os prazos para uma decisão da Administração?
FAQ
Como se articula o procedimento urbanístico com a avaliação de impacte ambiental?
FAQ
Quais são os procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas?
Actualizações Legislativas
Código das Expropriações
Actualizações Legislativas
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Actualizações Legislativas
Regime de habitação de custos controlados
Actualizações Legislativas
Contratos de investimento para arrendamento habitacional
Actualizações Legislativas
Regime aplicável à verba 2.42.1 da lista I anexa ao CIVA
Actualizações Legislativas
Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA)
Actualizações Legislativas
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
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Requisitos de Acreditação e Fiscalização do Mercado Relativos à Comercialização de Produtos
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Código Civil
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Código do IVA
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Código do IMT
Notícias >>
Aprovado o Programa das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis
26-08-2026

Aprovado o Programa das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováve…

O Governo aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172-A/2026, de 25 de agosto, o Programa Setorial das Zonas de Aceleraç…
Revisão do regime do arrendamento urbano já deu entrada no parlamento
21-08-2026

Revisão do regime do arrendamento urbano já deu entrada no parlamento

O Governo deu entrada no Parlamento, no dia 12 de agosto, da Proposta de Lei n.º 104/XVII, que procede à aguardada revisão do regime do arr…
Alargada a competência das assembleias municipais para declarar a utilidade pública das expropriações
05-08-2026

Alargada a competência das assembleias municipais para declarar a utilidade púb…

O Decreto-Lei n.º 160/2026, de 4 de agosto, transfere para as assembleias municipais a competência para declarar a utilidade pública das ex…
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Quais os impactos do ‘Simplex Urbanístico’ nas transações imobiliárias?
Quais as novidades do ‘Simplex Urbanístico’ em matéria de Ordenamento do Território?
Quais as principais novidades do RGA, em particular, o impacto nos Organismos de Investimento Imobiliário?
NOVIDADES LEGISLATIVAS >>
Ambiente

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172-A/2026, de 25 de agosto

Publicação da aprovação do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantaç&atild…

Ambiente

Portaria n.º 350-A/2026/1, de 19 de agosto

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Estuário do Tejo (PTCON0009) e Zona de Prote&…

Residência de estudantes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2026, de 19 de agosto

Autoriza a Universidade de Coimbra a assumir a realização da despesa decorrente da celebração do contrato de…

Heranças indivisas

Lei n.º 49/2026, de 17 de agosto

Autoriza o Governo a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa e …

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MORAIS LEITÃO
Transição energética

A Transição Energética no Setor Imobiliário e os Desafios da Propriedade Horizo…

A transição energética no setor imobiliário coloca um desafio que vai muito além da construção nova: o verdadeiro problema é renovar o vast…
URÍA MENÉNDEZ
Pacote Fiscal da Habitação

O Decreto-Lei n.º 97/2026 e os novos benefícios fiscais na habitação

Foi publicado, no dia 20 de maio de 2026, o Decreto-Lei n.º 97/2026 (“DL”), que estabelece um conjunto de incentivos fiscais destinados a f…
RSA
Arrendamento a pessoas coletivas | IVA a 6% e habitação de trabalhadores

Arrendamento a pessoas coletivas e habitação de trabalhadores

A articulação entre a taxa reduzida de IVA, o arrendamento habitacional moderado, o subarrendamento ao trabalhador e a tributação do benefí…
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A última vontade tem limites - nota de reflexão entre a autonomia da vontade e a legítima no Direito das Sucessões Português

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Diana Magalhães Lopes | Advogada - MATLAW
A ruína que permite edificar ou que arruína o investimento imobiliário

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Salomé Silvestre | Advogada - MATLAW
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Casa de morada de família

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14-07-2026

Casa de morada de família, obra, pedido reconvencional, litisconsórcio necessário

Legalização de obras

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14-07-2026

Princípio tempus regit actum, princípio da conservação do existente, obras ilegais, princípio da prop…

Restituição provisória da posse

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14-07-2026

Restituição provisória da posse, esbulho, arrendamento, usufruto, caducidade do contrato, restituição…

Presunção legal da propriedade

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14-07-2026

Presunção legal da propriedade, posse, registo predial, presunção ilidível, usucapião, litig&a…

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
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