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Código do Imposto do Selo (CIS)
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Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
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Programa de Arrendamento Acessível
Recursos geológicos

Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.

Situação de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021, de 6 de maio

Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.

Situação de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Trabalho

Decreto-Lei n.º 29-A/2021, de 29 de abril

Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e …

O regime do «arrendamento acessível»

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Ana Afonso - Faculdade de Direito – Escola do Porto – da UCP
Suspensão da Entrega de Imóveis em Processos Judiciais

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Carla dos Santos Freire | Sócia - RSA LP
Ação especial de despejo

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20-04-2021

Ação especial de despejo, pagamento de caução pelo inquilino, BNA, apoio judiciário ao inquilino

Embargo de obra nova

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20-04-2021

Embargo de obra nova, obra, não conclusão da obra, prejuízo

Fixação do VPT para efeitos do IMI

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15-04-2021

2ª avaliação: fixação do VPT para efeitos do IMI, área bruta privativa, centro comercial, t…

Alojamento hoteleiro

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15-04-2021

IVA, alojamento hoteleiro, neutralidade, imputação de custos interna, estabelecimento estável