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João Fitas | Associado | Morais Leitão
No dia 24 de julho, foi publicada a Lei n.º 27-A/2020 (Orçamento Suplementar para 2020) no âmbito da qual foi aprovada uma medida legislati…
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Hugo Santos Ferreira | Vice-Presidente Executivo da APPII
Tecido empresarial e governantes têm de estar motivados e unidos para esta velha nova realidade, cuja necessidade a Pandemia de Covid-19 ve…
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José M. Raimundo | Advogado Coordenador do Núcleo de Gestão de Património e Arrendamento | RSA LP
A Lei n.º 4-C/2020, de 06/04, alterada pela Lei n.º 17/2020, de 29/05, estabeleceu um regime excecional para as situações de mora no pagame…
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João Nóbrega | Managing Partner | RSA Advogados
No atual contexto da pandemia global Covid-19 e do recente desconfinamento, assiste-se a uma preocupação generalizada e transversal a todos…
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Cristina Bogado Menezes | Advogada | RSA LP
A pandemia internacional reconhecida pela Organização Mundial de Saúde no dia 11 de março de 2020, da doença COVID 19, provocada por um nov…
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Rita Santos Silva | advogada | RSA LP
No início do mês de janeiro, o diploma do Governo que criou o Direito Real de Habitação Duradora foi promulgado pelo Presidente da Repúblic…
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Francisco Alvim | Associado Sénior | VdA
No âmbito do Orçamento de Estado de 2020 (“OE20”), foi aprovada uma autorização legislativa que permite ao Governo alterar o regime das aut…
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João Luz Soares | Advogado | RSA LP
Muito se falou e escreveu acerca da nova Lei 83/2017, relativa ao combate de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
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Patrícia Viana | Abreu Advogados
Embelezado com possibilidades de investimento ligadas ao apoio à produção artística, à manutenção do património cultural ou à investigação …
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Maria José Esteves | RSA Advogados
No passado dia 1 de outubro entrou em vigor a Lei n.º 83/2019 de 3 setembro, mais conhecida por “Lei de bases da habitação”, na qual estão …