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Maria do Carmo Leitmann e João Fitas | Morais Leitão
Tendo sido declarada parcialmente inconstitucional a medida restritiva contida no número 5 do artigo 168.º-A da Lei do Orçamento de Estado …
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Raquel Maurício | Associada Principal | Morais Leitão
Pode parecer estranho, mas acontece. Embora o Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) seja devido, em regra, sobre a transmiss…
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João Fitas e Inês Ventura Salazar | Associado Principal e Associada | Morais Leitão
O seguro de Warranty & Indemnity não é uma novidade no mercado transacional português, mas é inegável a tendência crescente de utilização d…
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Raquel Brito | Associada | Abreu Advogados
No passado dia 15 de junho de 2022, foi aprovado pelo Conselho de Ministros um diploma que tem como principal objetivo facilitar e agilizar…
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José M. Raimundo | Associado Sénior | Abreu Advogados
A pandemia de Covid-19 e a consequente evolução epidemiológica que se tem verificado no nosso país, associada a uma preocupação séria e fun…
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Filipa Arantes Pedroso | Sócia | J+Legal
O Alojamento Local (AL) (1) permite a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reúnem os requisitos legal…
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António Cardoso e Nuno Carro Fernandes | Advogado Associado e Advogado | RSA LP Porto
Dispõe o n.º 3.º do artigo 27.º do RJUE na parte que releva para este artigo que “a alteração da licença de operação de loteamento não pode…
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João Vacas e Patrícia Viana | Consultor, Sócia | Abreu Advogados
O mercado agitou-se nos últimos dias depois de alguma imprensa ter dado conta que o Parlamento Europeu se preparava para legislar no sentid…
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Bernardo Marques | Advogado Associado | RSA LP
Foi colocado pela CMVM para consulta pública no passado dia 10 de dezembro de 2021, o novo Regime Jurídico da Gestão de Ativos (“RGA”) que,…
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Patrícia Viana | sócia | Abreu Advogados
O ano 2020 foi marcado por uma pandemia que nos colocou questões de fundo na forma como vivíamos e, por via das mesmas, na forma como const…