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IVA na reabilitação urbana

No dia 26 de março de 2025, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferiu um acórdão de uniformização de jurisprudência (proc. n.º12/24.…

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Foi recentemente proferido, no âmbito do recurso n.º 012/24.9BALSB, um acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal Admin…

Alojamento Local

Terminou no passado dia 14 de abril o período de consulta pública da proposta de alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local de …

Seguros de Warranty & Indemnity

Os seguros de declarações e garantias em transações imobiliárias, conhecidos como seguros de W&I, i.e., Warranty & Indemnity, têm vindo a c…

Sustentabilidade

Atualmente no mercado imobiliário global a sustentabilidade tornou-se um fator decisivo, que influencia o valor dos imóveis e as decisões d…

Arrendamento urbano

O regime português do arrendamento urbano atualmente vigente, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conf…

RJIGT

No passado dia 30 de dezembro foi publicado o Decreto-Lei nº 117/2024, de 30 de dezembro, que alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de…

As novas regras de reclassificação de solo rústico para solo urbano com finalidade habitacional

Em Maio de 2024, o Governo apresentou o plano «Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação», no contexto do qual anunciou um conju…

LOE 2025

O Orçamento do Estado (OE) para 2025 representa um ponto de inflexão na estratégia fiscal e económica do país face aos orçamentos aprovados…

Hipoteca e Direito de Retenção

A hipoteca, enquanto garantia, confere ao credor (hipotecário) o direito de, em caso de incumprimento do respetivo devedor, ser pago pelo v…