Imojuris

Habitação Acessível

O Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal (“PRR”) é um documento estratégico onde se inserem reformas estruturais fundamentais para …

Golden Visa

Através do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, procedeu-se à mais recente alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, sa…

Arrendamento urbano

O novo regime do arrendamento urbano (“NRAU”) atualmente em vigor determina que, salvo estipulação em contrário, os contratos para habitaçã…

Centros Comerciais

Em virtude da aprovação da Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiro, clarificou-se (por agora, pelo menos), qual será afinal o regime excecional…

LOE 2021

Uma das alterações mais polémicas às leis fiscais introduzida pela lei do Orçamento de Estado para 2021 consiste no alargamento das taxas a…

Reabilitação Urbana

No dia 15 de novembro de 2019, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que veio consagrar um novo regime jurídico a apli…

ARI

No passado dia 22 de dezembro de 2020, ao abrigo da Lei n.º 2/2020 de 31 de março - que autorizou o Governo a rever o regime jurídico da en…

LOE 2021

Quando se fala das alterações na fiscalidade imobiliária incluídas na proposta do OE para 2021, há dois aspetos que se destacam: por um lad…

Proposta do OE 2021

À data em que escrevemos é ainda com alguma perplexidade que analisamos a recentíssima promessa de tributação, em sede do Imposto Municipal…

Da inconstitucionalidade do artigo 1091.º, n.º 8 do Código Civil

Recentemente, por Acórdão n.º 299/2020, o Tribunal Constitucional (TC) proferiu decisão de inconstitucionalidade com força obrigatória gera…