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Proposta do OE 2021
À data em que escrevemos é ainda com alguma perplexidade que analisamos a recentíssima promessa de tributação, em sede do Imposto Municipal…
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Centros Comerciais
A pandemia de Covid-19 que todos vivemos tem-nos levado a assistir a uma profusão sucessiva de diplomas legais, como não há memória: são di…
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Centros Comerciais
A ingerência do Estado em contratos de natureza totalmente privada transpôs o peso da crise económica, que atinge atualmente o setor, na su…
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Direito de retenção
Uniformização do conceito para efeitos do disposto no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 4/2014
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DHD
O Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro (doravante, “RJ-DHD”) introduziu, no ordenamento jurídico português, o “direito real de habitação…
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Arrendamento
A chegada da pandemia a Portugal provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 teve um impacto económico e social absolutament…
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OE 2020
Aprovado nos primeiros dias de fevereiro de 2020 mas entrando em vigor apenas quase dois meses depois (i.e. a 1 de abril do presente ano), …
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COVID-19
No contexto das medidas legislativas de adaptação da realidade nacional à COVID-19, o Governo transpôs de 13 de julho de 2020 para 9 de jan…
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COVID-19
É sabido que a situação excecional que se começou a viver a partir da segunda semana de Março de 2020, em particular a partir do dia 11, co…
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COVID-19
A situação imprevisível gerada pela pandemia Covid-19 afetou, de forma global, a economia e o sistema financeiro. As medidas de natureza ex…