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Regime de Gestão de Ativos
O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o Regime de Gestão de Ativos (RGA) que entrou em vigor em 29 de maio de 2023. Este regime…
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Alojamento Local
O alojamento local (AL) tem vindo a ser alvo de várias restrições e limitações. No entanto, no plano “Construir Portugal: Nova Estratégia p…
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Data Centers
A crescente utilização de aplicações de Inteligência Artificial e o recurso cada vez mais generalizado das empresas ao armazenamento remoto…
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Organismos de Investimento Coletivo
O regime dos compartimentos patrimoniais autónomos de Organismos de Investimento Coletivo (OIC), tem, nos tempos que correm, suscitado um i…
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Alojamento Local
A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro (“Lei 56/2023”) - integrada no programa “Mais Habitação” -, que entrou em vigor no dia 7 de outubro de 2…
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Habitação
No passado dia 10.04.2024 foi entregue na Assembleia da República, pelo XXIV Governo Constitucional, o programa do Governo para os próximos…
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Simplex Urbanístico
O chamado Simplex Urbanístico (Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de Janeiro, que introduziu alterações ao Regime Jurídico da Edificação e Urban…
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O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do…
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A fiscalidade no imobiliário:
O imobiliário foi uma das áreas que mereceu maior atenção do Governo no último ano, tendo sido objecto de iniciativas legislativas de carác…
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Mais Habitação
A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro (Lei), aprovou várias medidas, no âmbito do programa “Mais Habitação”, com o objetivo de garantir habita…