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Habitação Acessível
O Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal (“PRR”) é um documento estratégico onde se inserem reformas estruturais fundamentais para …
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Golden Visa
Através do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, procedeu-se à mais recente alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, sa…
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Arrendamento urbano
O novo regime do arrendamento urbano (“NRAU”) atualmente em vigor determina que, salvo estipulação em contrário, os contratos para habitaçã…
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Centros Comerciais
Em virtude da aprovação da Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiro, clarificou-se (por agora, pelo menos), qual será afinal o regime excecional…
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LOE 2021
Uma das alterações mais polémicas às leis fiscais introduzida pela lei do Orçamento de Estado para 2021 consiste no alargamento das taxas a…
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Reabilitação Urbana
No dia 15 de novembro de 2019, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que veio consagrar um novo regime jurídico a apli…
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ARI
No passado dia 22 de dezembro de 2020, ao abrigo da Lei n.º 2/2020 de 31 de março - que autorizou o Governo a rever o regime jurídico da en…
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LOE 2021
Quando se fala das alterações na fiscalidade imobiliária incluídas na proposta do OE para 2021, há dois aspetos que se destacam: por um lad…
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Proposta do OE 2021
À data em que escrevemos é ainda com alguma perplexidade que analisamos a recentíssima promessa de tributação, em sede do Imposto Municipal…
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Da inconstitucionalidade do artigo 1091.º, n.º 8 do Código Civil
Recentemente, por Acórdão n.º 299/2020, o Tribunal Constitucional (TC) proferiu decisão de inconstitucionalidade com força obrigatória gera…