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Propriedade Horizontal
No dia 10 de abril de 2022 entrou em vigor a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro (“Lei 8/2022”), que procedeu à revisão do regime da proprieda…
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Reserva de Propriedade
A figura da reserva de propriedade apresenta-se como uma garantia, sendo frequentemente utilizada nos contratos de compra e venda a prestaç…
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Branqueamento de capitais
Com a transposição da Diretiva (UE) 2018/843 os procedimentos transacionais (e pré-transacionais) e organização empresarial vieram gerar na…
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Arrendamento habitacional
O regime aplicável ao arrendamento para habitação tornou-se num regime profundamente protecionista do arrendatário. A reforma de 2019 (Lei …
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Licenciamento
Ano após ano, década após década, a simplificação dos procedimentos de controlo municipal de operações urbanísticas (vulgo “licenciamento”)…
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O acórdão da vitória
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 2/2021, publicado em 5 de Agosto de 2021, veio uniformizar jurisprudência, pondo aparent…
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Turismo
Numa época em que atravessamos uma das crises mais significativas a nível do turismo em Portugal, com quebras superiores a 50%, temos assis…
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Registos e notariado
O Governo aprovou, no passado dia 22 de julho, em Conselho de Ministros, o projeto de Decreto-Lei que aprovará o regime jurídico aplicável …
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IVA na locação de imóveis
A estruturação de contratos de arrendamento tem, naturalmente, em conta, um conjunto de aspetos jurídicos e fiscais relevantes, entre os qu…
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Turismo
Já todos sabemos que a pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 e as medidas que a generalidade dos países se viu obrigada e adotar para a co…