Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social.
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M, de 25 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).