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Expropriações e servidões administrativas

Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social.

Habitação

Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Emprego

Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Arrendamento acessível

Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.

Habitação

Altera a regulamentação do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Arrendamento acessível

Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.

SCIE

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M, de 25 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

Programa Bairros Saudáveis

Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis.

Vistos Gold

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Estado de emergência

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.