Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261.

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens.

Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022.

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Recomenda a atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental vigente na Região Autónoma dos Açores.

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 - Eficiência energética em edifícios de serviços».