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Empresas

Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

IVAucher

Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».

Ordenamento do território

Ratifica normas do Plano Diretor Municipal de Alcanena.

Sistema de Certificação Energética de Edifícios

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

Ordenamento do Território

Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

Situação de contingência

Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Eficiência energética

Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

Eficiência energética

Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética.

Contrato de empreitada

Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

Arvoredo urbano

Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano.