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Arrendamento acessível

Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.ºs 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis).

OIC

Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários.

Programa Bairros Saudáveis

Cria o Programa Bairros Saudáveis.

COVID-19

Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Emparcelamento rural

Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar».

Ordenamento do Território

Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.

Regime contraordenacional

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

COVID-19

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Ordenamento do Território

Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.

Ordenamento do Território

Cria o Programa de Transformação da Paisagem.