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Regime contraordenacional

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.

Estado de emergência

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Estado de emergência

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Estado de emergência

Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.

Património imobiliário público

Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público.

Ordenamento do território

Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Ordenamento do território

Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território.

Estado de emergência

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

IMI

Proposta de lei à Assembleia da República - alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Estado de emergência

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.