Notícias Novidades Legislativas Novidades de Jurisprudência Temas em Análise Opinião JURÍDICO EVENTOS MULTIMÉDIA AUTORES O QUE É?
* indicates required
Atividade financeira não autorizada

Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

Habitação

Aprova o Regulamento da Atividade de Fiscalização do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P..

Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

Arrendamento

Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.

Arte pública

Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.

APOIAR RENDAS

Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR.

Empresas

Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.

Construção civil

Procede à atualização das disposições relativas à produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e à execução das estruturas de betão.

Arrendamento

Define o mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento e do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento.

Moratória legal

Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.