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PASPVP

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública.

Registos

Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

Situação de calamidade

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Habitação

Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março.

Património Cultural

Altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.

IVAucher

Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher».

Situação de calamidade

Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

COVID-19

Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

IVAucher

Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».

Situação de calamidade

Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.