Impugnação pauliana, propriedade privada

Competência em razão da hierarquia, Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis (IMT), excesso de quota na herança

Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis (IMT), revisão

Nulidade de sentença, excesso de pronúncia, imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, revenda, reorganização de empresa, neutralidade fiscal

Cooperativa, hipoteca, nulidade de acórdão, lapso manifesto

Reclamação de créditos, sentença, título executivo, direito de retenção, contrato-promessa, recusa de cumprimento, sinal

Título executivo, confissão extrajudicial de dívida em escritura pública, sua invocação perante terceiros

Registo predial, ónus de eventual redução de doações sujeitas a colação, pedidos não registáveis

Direito à habitação, fogo municipal, despejo, providência cautelar, requisitos

Contrato-promessa de compra e venda, insolvência, recusa do cumprimento, uniformização de jurisprudência