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Direito de servidão de passagem

Factos provados e conceitos jurídicos, direito de servidão de passagem, compropriedade

IVA

IVA, taxa reduzida, imóveis destinados a habitação, empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação

AIMI

Adicional Imposto Municipal sobre Imóveis, terreno para construção, inconstitucionalidade

IMT

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), isenção, monumentos nacionais, imóveis classificados como de interesse público ou de interesse municipal, dispensa do pagamento de IMI

IMI

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), impugnação da liquidação, vícios do valor patrimonial tributário

Contrato promessa

Contrato promessa, resolução, mora, incumprimento definitivo 

Arrendamento da casa de morada de família

Contrato de arrendamento para habitação, casa de morada de família, oposição à renovação, comunicação aos arrendatários, cônjuges

IMT

Uniformização de jurisprudência, IRC, imóveis adquiridos ao Estado, valor que serve de base à liquidação de IMT, VPT, preço constante do ato ou contrato, locação financeira imobiliária

IMI

Imposto Municipal sobre Imóveis, valor patrimonial tributário dos terrenos para construção, valor das edificações autorizadas ou previstas, valor base dos prédios edificados

Arrendamento para fins não habitacionais

Contrato de arrendamento para fins não habitacionais, oposição à renovação, artigo 1110.º do Código Civil, prazo mínimo de vigência do contrato