Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Valor Patrimonial Tributário (VPT), prédio urbano, encerramento da matriz, última avaliação ou atualização, prazo de atualização periódica do VPT, modo de contagem

Partes comuns, fachada do prédio, placa de publicidade, aparelho de ar condicionado, uso exclusivo, inovações, autorização da assembleia de condóminos

Arrendamento, obras da responsabilidade do senhorio, obras de conservação, redução da renda, indemnização

Mútuo, construção de empreendimento urbanístico, propriedade horizontal, fracções autónomas, permilagem, credor hipotecário, divisibilidade da hipoteca

Empreitada, trabalhos deficientemente executados, execução por conta do empreiteiro

Uniformização de Jurisprudência, isenção de imposto de selo, insolvência de pessoas singulares, venda de imóveis, atividade empresarial

Contrato de arrendamento verbal anterior ao RAU, contrato de duração indeterminada, oposição à renovação do contrato por parte do senhorio, direito transitório

Embargos de terceiro, frações penhoradas, contrato-promessa de compra e venda com traditio, defesa da posse, segundo grau de jurisdição na apreciação da prova produzida

Contrato de compra e venda, fração urbana, declarações de vontade das partes, venda de coisas sujeitas a contagem, redução do preço

Aquisição de imóvel, erro sobre o objeto do negócio, anulação da venda, plano de pormenor, casa para reconstrução, demolição, remodelação da construção, Plano Diretor Municipal (PDM)