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Embargo de obra nova

Embargo de obra nova, obra, não conclusão da obra, prejuízo

Ação especial de despejo

Ação especial de despejo, pagamento de caução pelo inquilino, BNA, apoio judiciário ao inquilino

Regulamento municipal

Taxa de licenciamento de ocupação do domínio público, subsolo, inconstitucionalidade formal, lei habilitante, regulamento e tabela de taxas e licenças

Atualização do VPT

Impugnação, atualização do VPT, IMI regime transitório, fundamentação imóveis adquiridos para revenda

Fixação do VPT para efeitos do IMI

2ª avaliação: fixação do VPT para efeitos do IMI, área bruta privativa, centro comercial, titularidade do direito no âmbito da propriedade horizontal

Alojamento hoteleiro

IVA, alojamento hoteleiro, neutralidade, imputação de custos interna, estabelecimento estável

Direito de preferência

Direito de preferência, aplicação da lei no tempo, arrendatário

Avaliação de imóveis

Avaliação de imóveis, segunda perícia

PED

Procedimento especial de despejo (PED), suspensão da instância, oposição à renovação, contrato de arrendamento habitacional, Lei 1-A/2020

Casa de morada de família

Casa de morada de família, atribuição da casa de morada de família, pressupostos, ónus da prova, valor da renda, critérios