IMT, suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, COVID-19

Residente não habitual (RNH), IRS, benefício fiscal, condição de acesso ao benefício

Contrato de empreitada, pagamento do preço

Contrato de empreitada, alterações à obra, obra nova, forma do contrato convencionada

Direito de propriedade, direitos à saúde, a um ambiente sadio e à qualidade de vida, relações de vizinhança

Direitos do condomínio, legitimidade judiciária do condómino, partes comuns, obras urgentes

Impugnação da decisão da matéria de facto, direito à habitação no regime de arrendamento a 'renda acessível', levantamento do efeito suspensivo automático, ponderação de interesses

Contrato-promessa, cláusula resolutiva expressa, princípio da liberdade contratual, resolução convencional

Registo predial, terceiro, abuso de direito

Acta da assembleia de condóminos, execução para pagamento de quantia certa, embargos de executado, quotas do condomínio, honorários devidos a advogado