Taxa municipal de ocupação do subsolo, repercussão da taxa na fatura dos consumidores, empresas operadoras de infraestruturas
Arrendamento para comércio ou indústria, contrato-promessa
Oposição à renovação, comunicação do arrendatário, inobservância do prazo de pré-aviso, pagamento da penalização correspondente ao tempo de pré-aviso em falta, renovação do contrato
Procedimento especial de despejo, título especial de despejo, vigência da Lei n.º 1-A/2020 de 19/3
Contrato de mediação imobiliária, regime de não exclusividade, remuneração, mediador
Princípio da intangibilidade da obra pública, apropriação de prédios por uma entidade pública, interesse público, boa-fé
Execução, penhora, transmissão do bem penhorado, inoponibilidade, intervenção de terceiros
Contrato-promessa de compra e venda, procuração irrevogável, posse em nome próprio, poder de alienar a fração
Inventário, partilha de bens comuns, património conjugal, acessão industrial imobiliária, doutrina da aquisição potestativa, obras, benfeitorias
Regime jurídico do arrendamento urbano (RAU), recusa de entrega do recibo de rendas recebidas, crime de especulação