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Loteamento

Autorização para a promoção da execução de obras, loteamento, sub-rogação legal, regulamento geral de edificações urbanas, RGEU, princípio do pedido, custas

Poderes do administrador de condomínio

Condomínio, poderes do administrador

Mediação imobiliária

Contrato de mediação imobiliária, direito à remuneração

Direito de eliminação de defeitos

Contrato de empreitada de consumo, defeito da obra, direitos do dono da obra, direito de indemnização, indemnização dos danos não patrimoniais, abuso de direito

Apreensão do imóvel

Regime excepcional, apreensão de imóvel, casa de habitação, ocupação, pandemia

Mais-valias

IRS, mais valias, facto tributário

Direito de preferência

Direito legal de preferência, prédio rústico, pressupostos, confinância de prédios, prazo, exercício do direito, comunicação do projeto de venda, renúncia ao exercício do direito

Impacte ambiental

Avaliação de impacte ambiental, direito ao ambiente, reserva ecológica nacional, interesse público da realização de obra, despacho conjunto

Mais-valias

Mais-valias, não residente, IRS, princípio do primado do direito comunitário

Contrato de empreitada de obras públicas

Contencioso pré-contratual, contrato de empreitada de obras públicas, exclusão de propostas, fatores, atributos da proposta