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Transição para o NRAU

Contrato de arrendamento, lei aplicável, transição para o NRAU, microempresa, oposição à renovação

Estabelecimento comercial

Estabelecimento comercial, universalidade jurídica, penhor, alvará

Direito de preferência

Ação de preferência, prédios rústicos confinantes, comunicação, rentabilidade económica

Arrendamento urbano

Arrendamento urbano, aplicação da lei no tempo

Direito de preferência dos arrendatários

Arrendatário, venda, prédio, propriedade horizontal, venda da coisa conjuntamente com outras, preferência, processo de suprimento, caducidade

Resolução do contrato de arrendamento

Contrato de arrendamento, interpretação do contrato, resolução, sublocatário

Contrato de doação

Direito de propriedade, doação modal, aceitação de doação, forma, conclusão do contrato

Tributação em sede de IMI

Imposto municipal sobre imóveis (IMI), tributação, autorização, utilização, imóvel, alvará

Avaliação Patrimonial Tributária

Valor patrimonial tributário, transmissão onerosa, imóveis, erro, presunção

Taxa urbanística

Taxa de compensação, taxa urbanística, regulamento municipal, publicação, aplicação retroactiva