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Fracionamento da propriedade rústica

Loteamento clandestino, fracionamento da propriedade rústica, unidade de cultura

Fiador

Título executivo complexo, contrato de arrendamento, comunicação, fiador

Direito legal de preferência

Direito legal de preferência, prédios rústicos confinantes, requisitos, comunicação do projeto de venda, preço devido

Loteamento

Loteamento, audiência do interessado

Defeitos no imóvel prometido vender pelo seu construtor

Contrato-promessa de compra e venda, responsabilidade contratual, interpelação admonitória, incumprimento definitivo, defeitos, contrato de empreitada, exceção de não cumprimento, restituição do sinal

Locação de imóveis

IVA, locação de imóveis

IMT

Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), omissão de pronúncia, procuração irrevogável, alienação de imóvel, resolução do contrato, restituição parcial do imposto

IMT

Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), caducidade de benefícios, dívidas  de  IMT, prazo de prescrição

Mais-valias

IRS, alienação do direito de usufruto, exclusão de tributação das mais-valias, habitação própria e permanente, reinvestimento

Mais-valias

Livre circulação de capitais, mais-valias imobiliárias