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Direito de preferência do arrendatário

Arrendamento urbano, direito de preferência do arrendatário, prédio indiviso ou não constituído em propriedade horizontal, quota ideal

Condomínio

Impugnação das deliberações da assembleia de condóminos, legitimidade processual do condomínio, administrador

Licença de construção

Declaração de nulidade, despacho, violação do PDM, licença de construção, nexo de causalidade, concorrência de culpas, dano, demolição

Servidão administrativa

Servidão administrativa, bem do domínio público, utilidade pública, venda de lote de terreno, livre de encargos ou ónus

Locação financeira imobiliária

Contrato de locação financeira imobiliário, avalista, direito de preferência

Despejo

Procedimento especial de despejo, legislação COVID, cessação do regime de suspensão de prazos processuais, suspensão dos actos de execução da entrega do local arrendado, situação de fragilidade por falta de habitação própria ou outra razão social imperiosa

IMT no arrendamento

Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), contrato de arrendamento, duração superior a 30 anos, transmissão, prorrogação contratual

Execução fiscal

Execução fiscal, município, competência

RAN

Licenciamento de obras, Reserva Agrícola Nacional (RAN), parecer vinculativo, utilização não agrícola de solos integrado na RAN, nulidade do licenciamento, reconstrução, parecer prévio favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola (CRRA)

Arrendamento

Contrato de arrendamento, oposição à renovação pelo senhorio, comunicação, notificação judicial avulsa, extinção do contrato, lei aplicável