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Construções não autorizadas

Construções não autorizadas, propriedade privada

Preço real da transação

SISA, valor de mercado, preço real da transação, art. 57.º

Mais-valias

IRS, mais-valias, sucessão mortis causa, momento da transmissão dos bens da herança, partilha, bens, quota, Circular 21/92

Regime transitório das mais-valias

IRS, regime transitório das mais-valias, contrato promessa com tradição e posse

Posse

Usucapião, inversão do título de posse, fracionamento da propriedade rústica

Hipoteca

Embargos de executado, fiança, desoneração da obrigação dos fiadores por impossibilidade de sub-rogação

Venda em insolvência

Arresto, venda em insolvência, erro-vício, redução do preço

Pagamento de rendas

Contrato de arrendamento, pagamento de rendas, consignação em depósito, moeda corrente

Privação do gozo e fruição de uma loja

Contrato de seguro, loja, infiltrações, dano emergente, privação do uso, perda de chance, dano autónomo, equidade