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Prédio construído antes da entrada em vigor do RGEU, obras de modificação ou reconstrução não licenciadas, contrato promessa de compra e venda, falta de licença de utilização, objecto legalmente impossível, contrato nulo

Contrato de locação financeira sobre um imóvel, opção de compra, pacto de preferência, «transmissão a qualquer título», direito de preferência, efeito real

Referendo local, constitucionalidade, alojamento local, Lisboa, assembleia municipal 

Propriedade horizontal, lugar de garagem, fração autónoma, aquisição por usucapião, renúncia

Contrato de arrendamento, resolução, comunicação escrita, mora no pagamento das rendas, revelia operante

Imposto Municipal sobre Imóveis, classificação de prédio, terreno para construção, autorização de operação de loteamento, obras de demolição das edificações pré-existentes, princípio da não retroactividade da lei fiscal

NRAU, casamento da arrendatária, transmissão da posição contratual, morte da arrendatária, cônjuge sobrevivo

Direito de propriedade, conteúdo, restrições, construção de edifício, prédio vizinho, reposição do estado anterior à edificação ilegal

Operação urbanística isenta de controlo prévio, RJUE, taxa municipal, taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas (TMI)