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Prédios com afetação habitacional

Imposto de selo, edificação, autorização, habitação, terreno para construção

IMT

Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis, expropriação

Reinvestimento na aquisição de outro imóvel

IRS, mais-valias, reinvestimento, habitação própria e permanente

Taxa urbanística

Taxa urbanística, prorrogação de prazo

CNAPU

Peritos, coeficiente de localização, comissão de avaliação, prédio urbano

Amortização fiscal de imóveis em usufruto

IRC, amortização fiscal de imóveis em usufruto, indispensabilidade

Registo predial

Imposto de selo, escritura de justificação notarial, usucapião, trato sucessivo no registo predial

Caução no contrato de arrendamento

Contrato de arrendamento, renovação do contrato, oposição, processo especial, interpelação, ação de despejo, caução, renda

Direito de preferência

Direito de preferência, terrenos confinantes, unidade de cultura, reserva agrícola nacional, prédio rústico, alienação