Contrato de arrendamento, entrega das chaves, revogação, mútuo acordo

Contrato de arrendamento, renda, incumprimento parcial, indemnização, mora, pagamento, resolução, senhorio, arrendatário

Interesse em agir, autotutela declarativa e executiva, indemnização incumprimento obrigação de restituição do locado

Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, delimitação do domínio público marítimo do Estado no território da Região Autónoma dos Açores, desafetação do domínio público marítimo

Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis, compra de prédio para revenda, contrato, isenção

Atas apenas assinadas pela Administração, ineficácia das deliberações, causa de pedir, excesso de pronúncia, violação do princípio do pedido

Procedimento especial de despejo, urgência, contagem de prazos, férias judiciais

Contrato de arrendamento, contrato de subarrendamento, extinção, direito à habitação

Condomínio, quotas, prazo de prescrição

Contrato de arrendamento, locado destinado ao uso de um serviço público, deteriorações provocadas pelo desgaste normal do tempo, prudente utilização do locado, n.º 1 do artigo 1043.º do Código Civil