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Contrato-promessa de compra e venda

Contrato-promessa de compra e venda, bem imóvel, alojamento, documento particular

Direito de preferência

Notificação para preferência, eficácia, comunicação do projeto de venda, aceitação da proposta, contrato-promessa de compra e venda, recusa do obrigado à preferência em celebrar o contrato, execução específica

Prestação de serviços de construção civil

IVA, prestação de serviços de construção civil, inversão do sujeito passivo, 'reverse charge', pressupostos

Resolução do contrato de arrendamento

Contrato de arrendamento, resolução por falta do pagamento das rendas, caducidade do direito à resolução do contrato

Venda de coisa defeituosa

Venda de coisa defeituosa, denúncia dos defeitos, reparação dos defeitos, prazo para a reclamação, incumprimento, perda de interesse do credor, declaração receptícia

Relações de vizinhança

Tutela da personalidade, direito de propriedade, relações de vizinhança, ruído, indústria doméstica, conflito de direitos, falta de licenciamento

Empreitada

Responsabilidade civil, empreitada, equidade

Expropriação

PROTALI, expropriação, plano, efeitos, indemnização, código das expropriações

Processo de inventário

Estabelecimento comercial, prédio, direito real de uso, direito de propriedade, partilha, relacionamento autónomo

Cessação do contrato de arrendamento

Cessação do contrato de arrendamento, atraso na entrega do locado, indemnização devida, prescrição, prazo