Princípio do contraditório, direito de propriedade, prédio rústico, registo predial

Deliberação da assembleia de condóminos, anulabilidade, quota extraordinária, obras, título constitutivo da propriedade horizontal

Condomínio, contrato de seguro, danos causados pelo edifício

Contrato de arrendamento para fim não habitacional, qualidade de locador, renovação automática, oposição à renovação, incumprimento da obrigação de devolver o locado

Direito legal de preferência, arrendatário comercial de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, eficácia real, terceiro adquirente

Mediação imobiliária, direito à remuneração, nexo causal entre a atividade do mediador e a conclusão do negócio

Atas da reunião da assembleia de condóminos, título executivo, contribuições a pagar ao condomínio, lei interpretativa

Direito de preferência, prédio confinante, unidade mínima de cultura, notificação para preferência, uso para fim diverso, ónus da prova

Fracionamento da propriedade rústica, unidade mínima de cultura, loteamento urbano

Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, execução para entrega de imóvel, carência económica, aplicação extensiva, procedimento especial de despejo, sentença de homologação de transacção judicial, caso julgado