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IMI

Prédios afetos à atividade turística, Imposto Municipal sobre Imóveis, isenção, atividade turística

Legalização de obra

Licença, legalização de obra, proteção

Avaliação terrenos

Avaliação, prédio, construção, fundamentação

Impugnar a liquidação de IMI

Imposto municipal sobre imóveis, suspensão da liquidação, prédio, revenda, impugnação judicial, impugnação contenciosa

Assembleia de condóminos

Administração do condomínio, assembleia de condóminos, legitimidade

Penhora bem imóvel

Execução, penhora, bem imóvel, adjudicação, inutilidade superveniente do recurso

Posse

Servidão de passagem, aquisição por usucapião, posse pública

Habitação social

Habitação social, locação, venda, renda, morte

Construções não autorizadas

Construção não licenciada, propriedade privada, contraordenação de estado

IMT

Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de Imoveis, aquisição de parte social, avaliação, falta de notificação