Linhas elétricas, servidão administrativa, indemnização, desvalorização do prédio

Venda executiva, anulação da venda, direito de preferência, arrendatário 

Ata de condomínio, título executivo, despesas de condomínio

Arrendamento para fins não habitacionais, transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prazo certo, oposição à renovação

Competência material, procedimentos cautelares, união de facto, direito de habitação, casa de morada de família

Contrato de locação financeira, ação executiva, avalista, relações imediatas, obrigação de indemnização

Responsabilidade extracontratual, contagem de prazos, reparações urgentes, regulamento do condomínio

Deliberação da assembleia de condóminos, ação de impugnação, nulidade, anulabilidade, ineficácia, regulamento do condomínio

Arrendamento para fins não habitacionais, oposição à renovação, micro-empresa, estabelecimento de ensino

Falta de pagamento da renda, resolução extrajudicial do contrato, caducidade do direito à resolução, mora, abuso de direito