Autorização para a promoção da execução de obras, loteamento, sub-rogação legal, regulamento geral de edificações urbanas, RGEU, princípio do pedido, custas

Condomínio, poderes do administrador

Contrato de mediação imobiliária, direito à remuneração

Contrato de empreitada de consumo, defeito da obra, direitos do dono da obra, direito de indemnização, indemnização dos danos não patrimoniais, abuso de direito

Regime excepcional, apreensão de imóvel, casa de habitação, ocupação, pandemia

IRS, mais valias, facto tributário

Direito legal de preferência, prédio rústico, pressupostos, confinância de prédios, prazo, exercício do direito, comunicação do projeto de venda, renúncia ao exercício do direito

Avaliação de impacte ambiental, direito ao ambiente, reserva ecológica nacional, interesse público da realização de obra, despacho conjunto

Mais-valias, não residente, IRS, princípio do primado do direito comunitário

Contencioso pré-contratual, contrato de empreitada de obras públicas, exclusão de propostas, fatores, atributos da proposta