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Ocupação do subsolo

Taxa municipal de ocupação do subsolo, repercussão da taxa na fatura dos consumidores, empresas operadoras de infraestruturas

Arrendamento para comércio ou indústria

Arrendamento para comércio ou indústria, contrato-promessa

Arrendamento para fins não habitacionais

Oposição à renovação, comunicação do arrendatário, inobservância do prazo de pré-aviso, pagamento da penalização correspondente ao tempo de pré-aviso em falta, renovação do contrato

Procedimento especial de despejo

Procedimento especial de despejo, título especial de despejo, vigência da Lei n.º 1-A/2020 de 19/3

Mediação imobiliária

Contrato de mediação imobiliária, regime de não exclusividade, remuneração, mediador

Obra pública

Princípio da intangibilidade da obra pública, apropriação de prédios por uma entidade pública, interesse público, boa-fé

Penhora

Execução, penhora, transmissão do bem penhorado, inoponibilidade, intervenção de terceiros

Procuração irrevogável

Contrato-promessa de compra e venda, procuração irrevogável, posse em nome próprio, poder de alienar a fração

Acessão industrial imobiliária

Inventário, partilha de bens comuns, património conjugal, acessão industrial imobiliária, doutrina da aquisição potestativa, obras, benfeitorias

Crime de especulação

Regime jurídico do arrendamento urbano (RAU), recusa de entrega do recibo de rendas recebidas, crime de especulação