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Locação de imóveis

Locação de imóveis, prestação de serviços, IVA, isenção

Cooperativas de habitação

Imposto de selo, isenção de imposto de selo, cooperativa

Pedido de condenação de rendas

Contrato de arrendamento, pedido de condenação de rendas

Procedimento especial de despejo

Procedimento especial de despejo, oposição, apoio judiciário, prestação de caução no valor das rendas, dispensa

Locação financeira imobiliária

Locação financeira imobiliária, rendas indexadas à Euribor mensal, valores negativos da taxa

Transmissão da posição de arrendatário

Valor da causa, transmissão da posição de arrendatário, casa de morada de família, habitação social

Arrendamento verbal

Arrendamento verbal, nulidade por falta de forma legal

Imposto Municipal sobre Imóveis

IMI, cláusula de salvaguarda

Mais-valias

IRS, mais valias, ilisão de presunção, presunção judicial, anulação parcial, ato tributário

Contrato de empreitada

Responsabilidade extracontratual, atividades perigosas, construção civil, contrato de empreitada