Sumário Executivo
O sector da construção civil é objeto de uma regulamentação jurídica muito extensa e diversificada, abrangendo temas que vão desde a certificação de matérias-primas, aos métodos de construção, passando pelas regras de licenciamento das diferentes atividades prestadas pelas empresas do Sector.
Neste capítulo é colocada em foco a Lei dos Alvarás e são elencados os principais diplomas legais reguladores do acesso e do exercício da atividade de construção civil.
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