Sumário Executivo

A gestão urbanística consiste na concretização das opções de ordenamento do território, na decisão concreta que permite a ocupação, a transformação e a utilização do solo.

A gestão urbanística opera por meio da tramitação de procedimentos administrativos que podem, ou não, ser de iniciativa dos particulares.

A gestão urbanística incide privilegiada, embora não exclusivamente, sobre o espaço urbano e traduz-se, designadamente, na emissão de licenças, na admissão de comunicações prévias, na resposta a pedidos de informação prévia e na liquidação de taxas urbanísticas.

O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de Janeiro) estabelece o procedimento de gestão urbanística.

O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de Janeiro (“DL 10/2024” ou “Simplex Urbanístico”) veio introduzir alterações relevantes em matéria de urbanismo e ordenamento do território, alterando, aditando e revogando um conjunto importante de normas e diplomas.  A par da entrada em vigor do Simplex Urbanístico, foram, entretanto, aprovadas e publicadas as Portarias que visam regulamentar o RJUE, sendo elas as seguintes:

a) Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de Fevereiro, aprova a lista dos elementos instrutórios dos procedimentos no âmbito do RJUE, bem como as respectivas condições de apresentação;

b) Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de Fevereiro, aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos actos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do RJUE;

c) Portaria n.º 71-C/2024, de 27 de Fevereiro, procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de Novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico;

d) Portaria n.º 75/2024 que procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.