Sumário Executivo

A gestão urbanística consiste na concretização das opções de ordenamento do território, na decisão concreta que permite a ocupação, a transformação e a utilização do solo.

A gestão urbanística opera por meio da tramitação de procedimentos administrativos que podem, ou não, ser de iniciativa dos particulares.

A gestão urbanística incide privilegiada, embora não exclusivamente, sobre o espaço urbano e traduz-se, designadamente, na emissão de licenças, em meras comunicações prévias e comunicações prévias com prazo, na resposta a pedidos de informação prévia e na liquidação de taxas urbanísticas.

O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação estabelece o regime aplicável à urbanização e edificação, encontrando-se presentemente em vigor na versão resultante do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro (‘Simplex Urbanístico’ ou ‘DL 10/2024’), com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 43/2024, de 2 de julho, na pendência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio (‘DL 108/2026’), cuja entrada em vigor foi prorrogada para o dia 1 de outubro de 2026, pelo Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho. Não obstante, nas FAQ’s são assinaladas especificamente as principais evoluções que resultarão da entrada em vigor do DL 108/2026.