Sumário Executivo

As medidas administrativas, restrições de utilidade pública e servidões administrativas são formas de atuação dos órgãos da Administração Pública que, na prossecução do interesse público, têm por objetivo a implementação de opções de ordenamento do território ou a proteção de valores territoriais relevantes, como a construção de infraestruturas e equipamentos de utilização coletiva, a estabilidade dos solos e a prevenção de riscos ecológicos e a qualidade dos solos agrícolas.

As medidas administrativas revestem, sobretudo, a forma de atos jurídicos ou atos materiais da Administração (por exemplo, a expropriação de uma parcela de terreno para construção de uma ferrovia, a venda forçada de um prédio em hasta pública, a demolição de obras ilegais).

As restrições de utilidade pública correspondem à inibição de certas atividades numa determinada unidade territorial, através de normas jurídicas específicas (por exemplo, a Rede Natura 2000, a Reserva Agrícola, a Reserva Ecológica Nacional, nas quais a atividade edificatória se encontra fortemente restringida).

As servidões administrativas oneram os prédios servientes, de modo a possibilitar o funcionamento ou utilização de infraestruturas de utilização coletiva (por exemplo, a impossibilidade de construir a partir de certa altura nas imediações de um aeroporto).