Notícias Novidades Legislativas Novidades de Jurisprudência Temas em Análise Opinião JURÍDICO EVENTOS MULTIMÉDIA AUTORES O QUE É?
* indicates required

Sumário Executivo

O regime da reabilitação urbana regulamenta as intervenções de reabilitação definindo, por um lado, os processos tendentes a delimitar as áreas que carecem de reabilitação urbana (o que deverá ser concretizado pelos municípios respetivos através de instrumento próprio ou plano de pormenor) e, por outro, a forma de programar e planear as intervenções que devem ser feitas nessas áreas, incluindo intervenções em áreas já edificadas ou em áreas já edificadas incluindo equipamentos e espaços verdes e urbanos de utilização coletiva.

Após a delimitação das áreas de reabilitação urbana, a programação e planeamento das mesmas competirá às entidades gestoras, podendo tal função ser assumida pelo próprio município ou por entidades do sector empresarial local.

O regime consagra ainda um mecanismo de venda ou arrendamento forçado de imóveis (aplicável aos casos em que os proprietários não realizam as obras e trabalhos ordenados), bem como incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana.

Conteúdo Exclusivo para Assinantes

AINDA NÃO É ASSINANTE

No IMOJURIS encontra toda a Informação Jurídica relevante na área do Imobiliário:
  • Notícias sobre a atualidade jurídica do imobiliário;
  • Textos de análise e de opinião jurídica;
  • Novidades sobre a produção legislativa;
  • A jurisprudência mais recente.
Conteúdos de valor acrescentado

o IMOJURIS agrega informação sobre diversas áreas jurídicas do imobiliário, através de um conjunto de cadernos temáticos, que incluem: Sumário Executivo; Faqs; Legislação aplicável; Jurisprudência mais relevante. Os Assinantes têm acesso a todos os conteúdos noticiosos premium e às áreas temáticas subscritas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; Turismo & Hotelaria.

Escolha a modalidade de assinatura que melhor se adapta às suas necessidades AQUI