Sumário Executivo

As áreas de reabilitação urbana são delimitadas pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. Em simultâneo com ou posteriormente á delimitação das áreas de reabilitação urbana, é aprovada a operação de reabilitação urbana através de plano de pormenor ou de instrumento próprio (em ambos os casos os mesmos deverão conter um conteúdo mínimo, nos termos legalmente previstos). Na eventualidade de a aprovação da delimitação de uma área de reabilitação urbana não ter lugar em simultâneo com a aprovação da operação de reabilitação urbana, aquela delimitação caduca se, no prazo de três anos, não for aprovada a correspondente operação de reabilitação. No entanto, a caducidade não produz efeitos relativamente a proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações, aos quais tenham sido concedidos os benefícios fiscais identificados no tópico "Incentivos Fiscais à Reabilitação Urbana" do tema "Regime Geral".  

O instrumento próprio é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. O plano de pormenor é da competência da câmara municipal e, nos casos particulares de reabilitação urbana, adota uma modalidade específica que se traduz no plano de pormenor de reabilitação urbana, o qual abrange o solo urbano correspondente à área de reabilitação urbana previamente delimitada (o que resulta de uma análise conjunta do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial).

O plano de pormenor faz parte dos planos municipais de ordenamento do território, devendo estar em conformidade com o plano diretor municipal e com o plano de urbanização, pois embora tenham diferentes âmbitos espaciais de aplicação e conteúdo, é-lhes comum a fonte normativa, pelo que inexiste entre as três espécies de planos municipais uma relação de hierarquia formal.