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Sumário Executivo

A Declaração de Utilidade Turística visa o aumento e uma melhoria qualitativa do setor do Turismo.

Para tal, fomentando a qualidade e os padrões dos operadores turísticos, quando um determinado empreendimento turístico cumpra os requisitos exigidos por lei, é-lhe atribuído um conjunto de benefícios fiscais.

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