Sumário Executivo
O regime do Direito Real de Habitação Periódica procurou regular este Direito de modo a melhorar a qualidade e funcionamento dos empreendimentos turísticos que funcionam neste regime.
O regime implementa fortes medidas de proteção do comprador, medidas estas que são um dos fios condutores da lógica legislativa do diploma.
Regula também os direitos que não tendo a natureza do direito real preencham um fim análogo, criando, também para estes, um regime de proteção do adquirente.
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