Sumário Executivo

O Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos veio agilizar o licenciamento dos empreendimentos turísticos e simplificar os procedimentos que lhe são inerentes. Por conseguinte, a classificação de empreendimentos turísticos é hoje reduzida e baseada num sistema uniforme de graduação que assenta na atribuição de estrelas - de uma a cinco (com exceção dos aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos e hotéis rurais, relativamente aos quais se entendeu não ser justificável um escalonamento tão amplo, estando os mesmos sujeitos à atribuição de três a cinco estrelas).

Há também um foco na promoção da qualidade da oferta que se quer avaliada não só em termos de requisitos físicos das instalações, mas também atendendo à qualidade dos serviços prestados.

Para que seja possível melhorar a qualidade e simplificar o licenciamento, foi criado o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos – RNET, que mantém informação atualizada de todos os Empreendimentos Turísticos.