O Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos veio agilizar o licenciamento dos empreendimentos turísticos e simplificar os procedimentos que lhe são inerentes. Por conseguinte, a classificação de empreendimentos turísticos é hoje reduzida e baseada num sistema uniforme de graduação que assenta na atribuição de estrelas - de uma a cinco (com exceção dos aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos e hotéis rurais, relativamente aos quais se entendeu não ser justificável um escalonamento tão amplo, estando os mesmos sujeitos à atribuição de três a cinco estrelas). Há também um foco na promoção da qualidade da oferta que se quer avaliada não só em termos de requisitos físicos das instalações, mas também atendendo à qualidade dos serviços prestados. Para que seja possível melhorar a qualidade e simplificar o licenciamento, foi criado o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos – RNET, que mantém informação atualizada de todos os Empreendimentos Turísticos.
A instalação de empreendimentos turísticos deve observar, para além das disposições específicas constantes do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), as normas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), sempre que implique a realização de operações urbanísticas, bem como as demais normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído, acessibilidade e eficiência energética. A este propósito importa salientar que o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro (Simplex Urbanístico) procedeu a uma profunda reforma do RJUE, introduzindo alterações significativas em matéria de procedimentos urbanísticos de controlo prévio e respetivos títulos. A entrada em vigor deste regime tem suscitado relevantes questões de articulação normativa, em particular no que respeita à sua compatibilização com regimes jurídicos setoriais, como o RJET, o qual não foi integralmente atualizado em função das alterações introduzidas pelo Simplex Urbanístico. Assim, o regime de controlo prévio urbanístico e os respetivos títulos constantes do RJET devem ser interpretadas e aplicadas em articulação com o regime urbanístico atualmente em vigor.
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