Sumário Executivo
Os Empreendimentos de Turismo de Habitação e de Turismo no Espaço Rural, são regulados pelo mesmo diploma que os Empreendimentos Turísticos, na medida em que são um tipo destes. Assim, o regime procura simplificar e agilizar o licenciamento e o processo de exploração destes Empreendimentos.
O ponto distintivo do regime aplicável aos demais Empreendimentos Turísticos é a variação da classificação que lhes é atribuída. Se nos demais Empreendimentos Turísticos a classificação varia entre 1 e 5 estrelas, quando estamos perante Turismo de Habitação e Turismo no Espaço Rural, somente os hotéis rurais estão sujeitos a classificação, a qual varia entre 3 e 5 estrelas, uma vez que o legislador entendeu não ser necessário um escalonamento tão exaustivo.
Conteúdo Exclusivo para Assinantes
AINDA NÃO É ASSINANTE
No IMOJURIS encontra toda a Informação Jurídica relevante na área do Imobiliário:- Notícias sobre a atualidade jurídica do imobiliário;
- Textos de análise e de opinião jurídica;
- Novidades sobre a produção legislativa;
- A jurisprudência mais recente.
o IMOJURIS agrega informação sobre diversas áreas jurídicas do imobiliário, através de um conjunto de cadernos temáticos, que incluem: Sumário Executivo; Faqs; Legislação aplicável; Jurisprudência mais relevante. Os Assinantes têm acesso a todos os conteúdos noticiosos premium e às áreas temáticas subscritas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; Turismo & Hotelaria.
Escolha a modalidade de assinatura que melhor se adapta às suas necessidades AQUI
