COVID-19: Prazos de caducidade dos contratos de arrendamento vão ser suspensos. Aprovada moratória no pagamento das rendas

Foi aprovada em Conselho de Ministros, no dia 20 de março, uma proposta de lei que estabelece um regime excecional e temporário de contagem dos prazos dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais.

Segundo adiantou o Primeiro-Ministro no final da reunião, o diploma, a submeter ainda à apreciação da Assembleia da República, vai suspender o prazo de caducidade dos contratos de arrendamento que caduquem nos próximos três meses.

De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros, considerando a «situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, importa assim reconhecer que a limitação imposta à liberdade de circulação das pessoas torna crucial garantir a estabilidade possível nas suas vidas, desde logo na manutenção em vigor dos contratos de arrendamento celebrados».

António Costa justificou a medida com a necessidade de evitar que à «ansiedade com o surto» se junte a «ansiedade da procura de casa».

Aprovado regime de mora no pagamento de rendas habitacionais e não habitacionais

Em nova reunião, a 26 de março, foi também aprovada em Conselho de Ministros uma proposta de lei que cria um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas - habitacionais e não habitacionais - e habilita o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos.

Esta proposta de lei terá também que ser ainda submetida à apreciação da Assembleia da República.