Governo aprova pacote legislativo ‘Ambiente mais Simples’

Em comunicado, o Governo explica que o objetivo é simplificar os licenciamentos em matéria ambiental, «através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes». Para tal o Governo tem trabalhado ao longo do ano na reforma deste regime, cuja proposta inicial foi aprovada em julho, em Conselho de Ministros, e que esteve em consulta pública até setembro. Reunidos mais de 250 contributos, de diferentes entidades, a redação final do decreto-lei que inicia esta reforma foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros, de 7 de dezembro.

Na prática, o Governo pretende «simplificar a atividade das empresas e contribuir para incentivar o investimento», através da «redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto» e «sem prejuízo do cumprimento das regras de proteção do ambiente». Para o efeito, a Administração Pública passará a ter «um enfoque especial na fiscalização» e exigir-se-á «maior corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos», refere o comunicado do Conselho de Ministros.

«Simultaneamente, são também adotadas medidas com um impacto transversal, aplicáveis à generalidade da atividade administrativa e da atuação das entidades públicas e que também têm um impacto relevante na área do Ambiente», pode ler-se no mesmo comunicado.

Entre as medidas previstas, destaque para a eliminação da obrigatoriedade da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) em certas situações, mantendo-se a possibilidade de a entidade competente sujeitar o projeto a AIA mediante análise caso-a-caso.

Na apresentação do pacote legislativo ‘Ambiente mais Simples’, a 7 de dezembro, em Alcochete, o Primeiro-Ministro, António Costa, disse que o objetivo é «acelerar a transição energética, intensificar a descarbonização da economia, acelerar a economia circular e desburocratizar a relação do dia-a-dia da Administração Pública com os cidadãos».

Com esta simplificação, iremos «concentrar-nos mais no ambiente e dar menos atenção à burocracia», sublinhou, acrescentando que a simplificação administrativa assenta em três ideias fundamentais: «a melhor forma de prevenir a corrupção é simplificar os procedimentos»; «reduzir os custos de contexto é incentivar o investimento»; e «fazer a Administração Pública focar-se no essencial e não consumir recursos no supérfluo».

Também o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, sublinhou, na mesma ocasião, que este pacote legislativo «representa uma grande transformação no processo de licenciamento ambiental».

A título de exemplo, Duarte Cordeiro referiu a simplificação da produção de hidrogénio verde e das regras para reutilização das águas recicladas, o fim da obrigação dos edifícios novos ou sujeitos a obras terem instalações de gás, assim como acelerar o solar existente no início de 2022, para duplicar no final de 2023.