Governo avança com o ‘Projeto Reabilitar como Regra’

Com este projeto, a executar no prazo de um ano, o Governo quer que a reabilitação de edifícios passe a beneficiar de um quadro legal e regulamentar atualizado e adequado às suas especificidades.

O Governo fez publicar, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017, de 9 de novembro, que determina a realização do ‘Projeto Reabilitar como Regra’, abreviadamente designado por ‘Projeto RcR’ .

Inscrito no âmbito da ‘Nova Geração de Políticas de Habitação’, aprovada no início do mês de outubro, o ‘Projeto RcR’ é uma iniciativa através da qual o Governo pretende, durante o próximo ano, realizar «uma revisão do enquadramento legal e regulamentar da construção, de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios», explica o preâmbulo do diploma.

O objetivo é «passar a reabilitação da exceção à regra», criando as «condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano».

Assim, será criado um grupo de trabalho que irá «proceder ao diagnóstico da situação atual» e «propor um modelo global para a adequação das normas técnicas da construção à reabilitação de edifícios». Para o efeito, serão elaboradas propostas de alteração normativa de acordo com o modelo e linhas orientadoras definidas.

O ‘Projeto RcR’ implicará uma intervenção integrada em diversos domínios, designadamente «sobre a regulamentação da construção que, durante décadas, esteve orientada para a construção nova».

A revisão do enquadramento legal da construção pretende ainda contribuir para «a redução de emissões de gases com efeito estufa, para a minimização dos resíduos da construção e para a conservação da natureza e da biodiversidade», acrescenta o diploma.

Este projeto, desenvolvido com o apoio do Fundo Ambiental, deverá estar concluído no prazo de um ano e a sua execução será acompanhada por uma «uma rede de pontos focais», ou seja, por um conjunto de entidades públicas e privadas com atribuições relevantes nos domínios da construção e da reabilitação do edificado, a quem caberá «pronunciar-se sobre os resultados da execução do projeto, bem como transmitir informações, observações ou sugestões relativas às matérias das suas competências».