Governo defende papel regulador dos municípios no alojamento local

A secretária de Estado da Habitação considera que os municípios devem ter a possibilidade de impor quotas ao alojamento local dentro dos seus limites geográficos e defende a caducidade do registo do alojamento em caso de transmissão do imóvel.

A revisão do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, continua no centro da discussão parlamentar, num esforço de chegar a um texto final ainda antes do fecho desta sessão legislativa.

Durante uma audição, a 12 de junho, no grupo de trabalho criado para a revisão do regime do alojamento local, a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, defendeu que os municípios devem assumir um «papel regulador, para equilibrar o interesse público, o direito à habitação, sim, mas também a atividade turística». Para o efeito, devem os municípios ter a possibilidade de impor quotas ao alojamento local dentro dos seus limites geográficos e «de acordo com as respetivas especificidades», disse, citada pelo Jornal de Negócios.

Na mesma ocasião, Ana Pinho defendeu que os registos e licenças para a atividade de alojamento local não devem ser transmissíveis quando se verifique a alienação do imóvel. Esta medida, a avançar, irá obrigar os compradores a obter uma nova licença de atividade, o que poderá ter algum impacto num mercado onde os investidores normalmente adquirem os imóveis na modalidade “chave na mão”, já com os licenciamentos incluídos. «Achamos que, juntamente com questões como quotas para os municípios, o facto de não ser diretamente transmissível o registo do alojamento e este caduque em caso de transmissão, poderá contribuir para minimizar os problemas em zonas de sobrecarga», referiu a este propósito a secretária de Estado.

Em matéria de responsabilidade por danos, Ana Pinho defende que os titulares do alojamento local devem responder civilmente «por danos causados pelos hóspedes». Para o efeito, acrescenta, deverá introduzir-se a «possibilidade de cassação do registo no caso de perturbação reiterada, a partir de um x número de problemas» derivados da atividade de alojamento local num imóvel. Por outro lado, considera que devem ser atribuídas competências concretas aos julgados de paz em matéria de conflitos que resultem da exploração de estabelecimentos de alojamento local.

Em linha com uma proposta avançada pelo Bloco de Esquerda (BE), a secretária de Estado da Habitação defende também um «tratamento diferente» para os hostels face ao alojamento local em habitações, distinção que poderá passar por exigir uma licença de utilização turística aos novos hostels, estabelecimentos já muito próximos dos empreendimentos turísticos. «Se há alguns [estabelecimentos de alojamento local], como os hostels, em que o próprio espaço físico onde desenvolvem a atividade não é uma fração habitacional corrente, as cautelas que se devem ter em matéria de segurança, em caso de risco de incêndio, por exemplo, aconselham a que haja um tratamento mais próximo de um empreendimento turístico, nomeadamente que venha a ser requisitada aos novos hostels uma licença de utilização turística», explicou Ana Pinho.

Grupo de trabalho quer aprovar as alterações até julho

Ao longo do último ano deram entrada no Parlamento diversas iniciativas legislativas sobre a revisão do regime jurídico do alojamento local, concretamente os Projetos de Lei n.ºs 524/XIII do PS, 535/XIII do CDS-PP, 574/XIII do PCP, 653/XIII do BE e 723/XIII do PAN. Apesar da complexidade da matéria em apreciação e do alargado número de entidades a ouvir, o grupo de trabalho constituído para o efeito espera conseguir obter o consenso necessário para um texto final ainda antes do final desta sessão legislativa. «Neste momento, e depois de todas as audições que temos vindo a fazer, admito que possa haver espaço para a consensualização de um texto final», afirmou Luís Testa, deputado do PS, citado pelo Jornal de Negócios. Já Pedro Soares, do BE, garantiu que serão feitos «todos os esforços» para que os trabalhos avancem a bom ritmo e a deputada do PCP, Paula Santos, afirmou que o seu partido «sempre manifestou abertura para encontrar soluções».