Governo prepara legislação sobre segurança sísmica na reabilitação de edifícios

O Governo está a preparar um diploma que vai obrigar os projetos de reabilitação urbana a ter em conta as condições de segurança sísmica dos edifícios. O novo quadro legal deverá ser aprovado até ao final do ano.

O Regime Excecional para a Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, limita-se a estabelecer que «as intervenções em edifícios existentes não podem diminuir as condições de segurança e de salubridade da edificação nem a segurança estrutural e sísmica do edifício». Uma previsão encarada como insuficiente, por ser demasiado vaga, e que, desde a entrada em vigor do regime, tem suscitado múltiplas críticas e alertas por parte dos diversos profissionais do setor, nomeadamente da Ordem dos Engenheiros que, recentemente, alertou para o aumento do risco sísmico do parque edificado nacional devido à forma como a reabilitação urbana é atualmente praticada no nosso país, sobretudo nos centros históricos. 

Consciente desta realidade, o Governo fez saber, através do secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, que está empenhado na transposição para a ordem jurídica nacional de um conjunto de normas técnicas europeias sobre segurança sísmica. «Estamos a trabalhar para que consigamos, até ao final do ano, ter o decreto-lei aprovado», adiantou o secretário de Estado em declarações proferidas recentemente num seminário sobre o tema realizado na Ordem dos Arquitetos, acrescentando que, «mais do que oportuno, é necessário e obrigatório» ter diretrizes claras nesta matéria.

O objetivo do novo quadro legal passa por avaliar a vulnerabilidade sísmica dos edifícios ainda antes das obras, de forma a identificar desde logo as situações de maior risco e adotar, nesses casos, as medidas de reforço estrutural que se mostrem necessárias.

Engenheiros e arquitetos alertam para a necessidade de reforço sísmico dos edifícios

O movimento de reabilitação urbana nacional parece consolidado. De acordo com o último Barómetro da Reabilitação Urbana da AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, o nível de atividade e a carteira de encomendas registaram, no mês de maio, «um forte aumento», com crescimentos de 22,6% e de 29%, respetivamente.

E se esta dinâmica tem transformado rápida e profundamente os espaços urbanos, engenheiros e arquitetos alertam, por outro lado, para a vulnerabilidade destas construções no que diz respeito à componente sísmica. 

«Não há neste momento uma orientação específica para a reabilitação sísmica. E o que se tem vindo a assistir na Baixa de Lisboa é à demolição integral de edifícios, em que resta apenas a casca. Ou seja, o que deveria permanecer, o seu interior com a estrutura pombalina — que é o elemento mais resistente ao sismo —, é demolido e preserva-se antes o elemento mais fraco, a fachada», aponta Alice Tavares, coordenadora do Grupo Sísmico da Ordem dos Arquitetos, citada pelo Expresso.

No mesmo sentido, também os engenheiros sublinham que existe «uma pressão tão grande para construir que nem tempo dá para projetar e fiscalizar» as obras. «A verdade é que há um agravamento de risco sísmico generalizado, pela ocupação de edifícios que anteriormente não estavam ocupados e que estavam em condições estruturais muito débeis», refere Alfredo Campos Costa, chefe do núcleo de Engenharia Sísmica e Dinâmica de Estruturas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), citado pela mesma fonte. Um número crescente de casos em que «nada foi feito para melhorar a resistência sísmica deste edificado. Ou seja, as pessoas estão a ser expostas a esse risco», alertou o responsável do LNEC.

Reabilitação urbana faz disparar emissão de alvarás de obras

No conjunto dos anos de 2015 e 2016, só em Lisboa, foram emitidos pela autarquia 758 alvarás de construção, 90% dos quais relativos a obras de reabilitação. Os números do dossier do mês de março da Confidencial Imobiliário mostram ainda, em termos de evolução, que entre 2015 e 2016 se verificou um acréscimo na emissão de licenças na cidade de Lisboa na ordem dos 21%. Tal decorreu, essencialmente, do crescimento do número de licenciamentos de obras de reabilitação, cujo aumento rondou os 22% nesse período.

A norte, na cidade do Porto, foram licenciados 403 projetos só no ano passado, sendo que mais de 80% dos alvarás eram relativos a obras de reabilitação.