Governo prepara regresso do Conselho Superior de Obras Públicas

O Governo quer reconstituir o Conselho Superior de Obras Públicas, com uma representação mais alargada e autoridade reforçada.

A intenção surge inscrita no Programa do Governo (2015-2019) e, de acordo com o Público, o Decreto-Lei já começou a ser trabalhado estando prevista a entrada em funcionamento da estrutura no início do próximo ano.

Esta não é a primeira vez que é criado um conselho consultivo para coadjuvar o Governo na resolução das questões relativas a obras públicas. Todavia, a nova estrutura surgirá, desta feita, com características únicas: por um lado, terá uma representação mais «plural», que será «designada pelo CES [Conselho Económico Social], ordens profissionais relevantes, universidades, Regiões e Áreas Metropolitanas e associações ambientais» e, por outro, emitirá, pela primeira vez, pareceres com carácter «obrigatório» sobre os programas de investimento e projetos de grande relevância.

Este novo Conselho Superior de Obras Públicas sucede ao Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (CCOPTC), extinto em 2011, cujos pareceres tinham simples «carácter técnico, económico e financeiro», nos termos do Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29 de maio, que aprovou a respetiva orgânica.

A tradição é longa e antes do CCOPTC existiu o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, criado pelo Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de novembro, que extinguiu o Conselho Superior dos Transportes Terrestres, criado em 1945 pelo Decreto-Lei n.º 35196, de 24 de novembro.