Programa de rendas acessíveis irá abranger o arrendamento de quartos

O arrendamento de apenas parte da habitação em regime de renda acessível, com contrato de  longa duração, também vai permitir aceder aos benefícios fiscais previstos no Programa de Arrendamento Acessível.

O alargamento do âmbito de aplicação do Programa de Arrendamento Acessível foi anunciado pela secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, que falava durante a última sessão pública sobre a Nova Geração de Políticas de Habitação, que decorreu no dia 4 de dezembro, no Porto.

O Programa de Arrendamento Acessível, cuja regulamentação deverá ser aprovada até ao final do primeiro trimestre de 2018, prevê a atribuição de benefícios fiscais, quer em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) quer de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), aos proprietários que coloquem os seus imóveis no mercado de arrendamento habitacional de longa duração com rendas acessíveis. De acordo com a secretária de Estado da Habitação, estes benefícios aplicar-se-ão não só aos casos de arrendamento integral de um imóvel, mas também quando seja arrendada apenas uma parte da habitação. «Vamos permitir que entrem para o programa de arrendamento acessível, com contrato legal de arrendamento, as habitações subocupadas, para que se possa arrendar parte dessas casas» disse, acrescentando que o objetivo é «remover os obstáculos à disponibilização de casas no mercado de arrendamento». Além de um grande número de casas subocupadas, Ana Pinho considera que existe um «mercado de arrendamento muito reduzido» e daí a necessidade de o novo programa contemplar também os casos de partilha de casa. 

Sobre o novo programa, a secretária de Estado da Habitação esclareceu ainda que «não se trata de um programa de arrendamento em regime de rendas condicionadas», mas sim «de arrendamento a preços acessíveis face aos rendimentos das famílias».

Há mais de 26 mil famílias em situação de carência habitacional

O levantamento nacional sobre as necessidades de realojamento ainda não está completo, mas «já identificou 26.591 famílias em situação de carência habitacional» adiantou a secretária de Estado. Para fazer face a esta realidade, Ana Pinho salientou a importância dos programas de apoio ao direito à habitação – 1.º Direito e ao alojamento urgente – Porta de Entrada, sublinhando que «o Governo está empenhado em dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional».

A nova estratégia para a habitação, anunciada pelo Governo no mês de outubro, pretende «garantir o acesso de todos a uma habitação adequada», o que implica «o alargamento significativo do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque habitacional com apoio público», disse o Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, na mesma ocasião. O Governo está empenhado no «reforço do mercado de arrendamento» e em «criar condições para que a reabilitação urbana se torne uma das formas de intervenção predominante», acrescentou o governante.

«Reabilitar muitos edifícios não é um objetivo em si próprio», referiu a propósito a secretária de Estado da Habitação, explicando que «o objetivo é que a reabilitação urbana contribua para garantir o acesso à habitação». Neste contexto já arrancou o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas – o IFRRU 2020, com uma dotação orçamental na ordem dos mil e quatrocentos milhões de euros e que se estima possa alavancar um investimento global de até dois mil milhões de euros. Durante o próximo ano será também levada a cabo a «revisão do enquadramento legal da construção de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação urbana», acrescentou ainda a secretária de Estado.