AIMI poderá ter taxa agravada para patrimónios imobiliários detidos por empresas ‘offshore’

O Governo está a ponderar o agravamento do ‘Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis’ (AIMI) em relação a patrimónios imobiliários detidos por sociedades sediadas em paraísos fiscais. Esta medida será analisada durante o debate na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017.

De acordo com a proposta de Lei do OE para 2017, o novo imposto sobre o património imobiliário, o AIMI, terá uma taxa única de 0,3% que incidirá sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos de que o sujeito passivo seja titular, na parte em que esse património global exceda os 600 mil euros.

Ora, no caso de o património pertencer a uma sociedade sediada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável (‘paraíso fiscal’), o Governo quer agravar a taxa geral de 0,3%, à semelhança do que acontece atualmente com o Imposto do Selo sobre imóveis de VPT igual ou superior a 1 milhão de euros.

Não é ainda conhecido o valor do agravamento, mas segundo as notícias que têm sido veiculadas pela imprensa, esta intenção do Executivo de António Costa tem o apoio do Partido Comunista Português (PCP) e do Bloco de Esquerda (BE).

Recorde-se que na proposta de Lei do OE para 2017, a criação do AIMI é acompanhada pela revogação do atual Imposto do Selo, à taxa de 1%, sobre imóveis com afectação habitacional (ou terrenos para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação), de VPT igual ou superior a 1 milhão de euros, tributação que é agravada para 7,5% no caso de os imóveis desse valor serem detidos por sociedades sediadas em paraísos fiscais, independentemente, neste último caso, do fim a que o imóvel se destina (habitação, comércio, indústria ou serviços).

“Identificamos algumas insuficiências nesta medida e chamámos a atenção para a necessidade de se acautelar que a revogação do Imposto de Selo pelo AIMI não se traduzisse numa redução do imposto a pagar”, referiu João Oliveira, do PCP, em declarações ao Diário de Notícias e ao Dinheiro Vivo. “O que entendemos é que com as novas regras não deve haver beneficiação do AIMI face ao Imposto do Selo”, explicou o deputado do PCP.

Catarina Martins, deputada e coordenadora do BE, disse apenas que “há uma proposta que vai ser vista na especialidade”, acrescentando, contudo, que o BE “está muito empenhado para que não haja buracos que permitam a fuga ao fisco [através de paraísos fiscais]”.