Alteração ao Simplex Urbanístico irá em breve a Conselho de Ministros

“O processo legislativo do Simplex está fechado e, portanto, irá a Conselho de Ministros nas próximas semanas”, anunciou o ministro das Infraestruturas e Habitação na tarde do dia 4 de julho, durante a conferência 'Lei dos Solos: Alterações ao RJIGT – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – Desafios e Oportunidades', promovida pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), no Porto.

Perante uma plateia com mais de 400 profissionais do setor da construção e do imobiliário, Miguel Pinto Luz falou num “consenso alargadíssimo” sobre esta matéria. “As associações empresariais, as ordens profissionais, as Câmara Municipais, a banca, ninguém estava satisfeito. Era um simplex só de nome”, sublinhou.

Durante a sua intervenção, o ministro das Infraestruturas e Habitação destacou que o Governo está também a fazer contratos Build-to-Rent e Parcerias Público-Privadas (PPP). “Posso adiantar aqui que o contrato Build-to-Rent [disponibilização de imóveis públicos para habitação com renda ou preço acessível] está hoje cristalizado em lei para levar a Conselho de Ministros e vai permitir aos empresários assinarem um contrato de confiança, neste caso com o IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana], que lhes garante perenidade das políticas públicas por um período largo de 25, 30 anos e, portanto, é um contrato que se de hoje para amanhã outro Governo decidir alterar as leis e alterar o quadro regulatório de um momento para o outro, o empresário invoca aquele contrato e pode ser ressarcido de alguma forma”, explicou.

“Do lado das PPP é a mesma coisa e, portanto, nós queremos incentivar muito. Estamos hoje a finalizar o balanço em termos do que é o património disponível do Estado e nós queremos que este processo das PPP seja absolutamente célere, ou seja, um privado junta-se, apresenta a sua intenção para um determinado imóvel do Estado que está devoluto e, em passos muito curtos, consegue começar a implementar o seu projeto”.

O ministro defende que todas estas alterações e medidas têm que “funcionar de forma simbiótica sob pena de não se conseguir dinâmica suficiente do lado dos privados”.

Taxa reduzida de IVA na construção “é um compromisso”

Recordando que já houve uma tentativa do Governo de reduzir o IVA na construção, no âmbito do último Orçamento do Estado, mas que foi rejeitada pelo Parlamento, Miguel Pinto Luz reafirmou que o IVA a 6% na construção “é um compromisso”.

“Posso dizer que é nossa intenção avançarmos. Ou em sede do próximo Orçamento do Estado ou utilizando um instrumento legislativo autónomo só para abordar este tema”, garantiu o ministro. Contudo, Miguel Pinto Luz ressalva que “o Governo deixou sempre claro, mesmo no programa do Governo, que [a redução do IVA] será sempre limitada ao valor da habitação ou ao valor da construção”. Isto porque, “não é possível ao Governo fazer uma generalização do IVA para toda a construção de habitação. É uma limitação a que as contas certas nos obrigam”.

Governo anuncia novidades relativas à banca e financiamento nos próximos dias

Sem revelar detalhes, Miguel Pinto Luz disse ainda que o Governo terá novidades, nos próximos dias, no que respeita à banca e ao financiamento. “O Governo quer muito trabalhar para encontrar novas plataformas para financiar os promotores com longevidades maiores dos seus créditos junto da banca e, portanto, o Estado tem de aparecer aqui a ajudar”.

Adiantou, ainda, que “o Governo quer criar novos mecanismos no crédito à habitação para facilitar e aliviar quem compra, porque o problema da habitação é grave, um flagelo”.