Alterada a composição do grupo de trabalho responsável pelo Portal do Imobiliário Público

Foi publicado, a 20 de janeiro, o Despacho n.º 920/2017, que altera o anterior Despacho n.º 12426/2016, diploma que criou e definiu a constituição de um ‘Grupo de Trabalho Interministerial’ responsável pela criação do Portal do Imobiliário Público.

No âmbito do programa Simplex + o Governo lançou as bases para a criação de «um novo portal especializado em imobiliário público», em agosto do ano passado, através do Despacho n.º 12426/2016. Com este novo portal, o Governo quer reunir «informação sobre os imóveis do Estado disponíveis para a instalação de serviços públicos (área disponível à administração pública) e para rentabilização (área disponível aos cidadãos e às empresas)». A partir desta informação pretende-se criar uma «Bolsa de Imóveis Públicos disponíveis para a prossecução de fins de interesse público ou políticas setoriais, designadamente, para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado».

Com a alteração introduzida pelo Despacho n.º 920/2017 ao Despacho nº 12426/2016, passam também a integrar o Grupo de Trabalho responsável pela criação do portal a Secretária de Estado da Segurança Social e um representante do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Para além dos novos membros, recorde-se que integram este Grupo de Trabalho os secretários de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, dos Assuntos Fiscais, da Justiça, das Autarquias Locais, da Modernização Administrativa e do Tesouro e das Finanças, que preside. Fazem igualmente parte do Grupo de Trabalho representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, da Autoridade Tributária e Aduaneira, do Instituto de Registos e Notariado, da Direção-Geral do Território, da Agência para a Modernização Administrativa e da ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A.

Esta equipa está encarregue de fazer o levantamento dos imóveis existentes, definir os requisitos funcionais do Portal do Imobiliário Público e «promover todas as ações subsequentes para a dinamização e aproveitamento do imobiliário público», pode ler-se no preâmbulo do Despacho n.º 920/2017.