Associações do setor imobiliário reclamam alterações fiscais

Inquilinos, proprietários e mediadores reclamam alterações fiscais, designadamente, no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e na obrigatoriedade dos recibos de renda eletrónicos. Reafirmam a importância da criação do seguro de renda e de um maior apoio à reabilitação urbana. O Governo manifestou «abertura» a estas propostas.

A Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano (CAMAU), criada em junho de 2015 para acompanhar a reforma do arrendamento, reuniu pela primeira vez com o novo Executivo no dia 3 de fevereiro. No final da reunião, Luís Lima, coordenador da CAMAU, reconheceu que «o Governo mostrou toda a abertura para colaborar connosco».

Em matéria fiscal a CAMAU manifestou ao Governo as suas preocupações com o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que «continua muito elevado». A Comissão propôs a redução dos limites mínimo e máximo da taxa a aplicar para 0,2% e 0,4%, respetivamente, em vez dos vigentes 0,3% e 0,5%.

A alteração da aplicação do Imposto do Selo (IS) foi outra das propostas da CAMAU. A Comissão defende que o imposto passe a ser calculado atendendo às frações dos prédios com utilização habitacional e não pela totalidade do imóvel.

A Comissão solicitou, igualmente, ao Governo que os recibos de renda eletrónicos sejam facultativos para todos os proprietários que não sejam empresas ou empresários em nome individual. «Há muitos proprietários que continuam a ter dificuldades de acesso à internet e que atualmente não estão abrangidos pelas exceções previstas na lei», explicou Luís Carvalho Lima, da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP).

Ainda no que diz respeito a questões fiscais, a CAMAU reafirma a importância de alterar as regras de tributação do património para quem investe em arrendamento, «por forma a que a tributação possa ser feita pelo rendimento que os imóveis dão e não pela posse ou propriedade dos mesmos», esclarece o representante da APEMIP.

Luís Lima salientou a importância da «reabilitação urbana para um verdadeiro mercado de arrendamento», referindo que estas matérias foram assumidas pelo Governo como «metas para esta legislatura».

O Governo foi também recordado de uma promessa antiga – o seguro de renda, previsto desde o início da reforma do arrendamento, mas que nunca foi concretizado. Um instrumento que a CAMAU considera muito importante para os proprietários e para os profissionais do mercado imobiliário, porque introduzirá uma segurança adicional no caso de incumprimento por parte dos inquilinos.

A CAMUA integra a Associação Portuguesa de Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), a Associação Nacional de Proprietários (ANP), a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), a Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), a Associação de Inquilinos do Norte (AIN) e a Confederação do Comércio de Portugal (CCP).