Bruxelas processa Portugal pela não transposição da Diretiva relativa ao crédito hipotecário

A Comissão Europeia instaurou um processo contra Portugal, no Tribunal de Justiça da União Europeia, pela não transposição para o direito nacional da Diretiva relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.

A Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores garantidos por hipoteca ou por um direito relativo a imóveis de habitação, tinha de ser transposta pelos Estados-Membros até 21 de março de 2016. Volvido mais de um ano, quatro Estados-Membros, entre os quais se inclui Portugal, «ainda não lograram cumprir com esta obrigação» refere o comunicado de 27 de abril da Comissão Europeia.

À semelhança de Portugal, também a Espanha, a Croácia e o Chipre estão em incumprimento e, por isso, foram também alvo de idênticos processos judiciais no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

No mesmo comunicado, a Comissão Europeia explica que esta Diretiva «visa criar um mercado de crédito hipotecário à escala da União, assegurando um elevado nível de proteção dos consumidores». Para o efeito, estabelece «normas de conduta para os prestadores de serviços, incluindo a obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor e de divulgar informação», bem como «requisitos de competências e de conhecimentos do pessoal» e, ainda, «disposições relativas a certos aspetos do crédito hipotecário como, por exemplo, o reembolso antecipado, os empréstimos em moeda estrangeira, as vendas associadas obrigatórias, a formação financeira, a avaliação dos imóveis, os pagamentos em atraso e a execução de hipotecas».

A Diretiva 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece ainda as primeiras medidas para a criação de «um passaporte da União Europeia destinado aos intermediários de crédito que cumprem os requisitos de admissão no seu Estado-Membro de origem», um passo decisivo para a criação de um mercado interno no domínio dos contratos de crédito para imóveis de habitação.

Bruxelas alerta que a não transposição da Diretiva pelos Estados-Membros «significa que os seus consumidores não podem beneficiar da proteção que a mesma lhes garante ao contraírem empréstimos hipotecários ou se tiverem dificuldades de reembolso». Além disso, «os intermediários de crédito não podem usufruir de um passaporte para as suas atividades comerciais», o que limita o acesso dos consumidores a ofertas de crédito de mutuantes de outros Estados-Membros.

A Diretiva aplica-se a contratos de crédito garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada num Estado-Membro sobre imóveis de habitação, ou garantidos por um direito relativo a imóveis de habitação, assim como a contratos de crédito cuja finalidade seja financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados.

Em novembro do ano passado, a Comissão Europeia lançou um processo formal de infração notificando os nove Estados-Membros (Croácia, Chipre, Finlândia, Grécia, Luxemburgo, Portugal, Eslovénia, Espanha e Suécia) da situação de incumprimento e dando mais dois meses para procederem à transposição da Diretiva. A Croácia, Chipre, Portugal e Espanha não cumpriram com a transposição da Diretiva no prazo adicional, pelo que, a Comissão Europeia enviou o processo para o TJUE. 

Portugal e os demais Estados-Membros em situação de incumprimento incorrem no pagamento de uma sanção pecuniária a ser proposta pela Comissão ao TJUE, sendo que a mesma poderá ter de ser paga de uma só vez ou durante um determinado período de tempo.