Compensação fiscal para senhorios com rendas congeladas continua em aberto

O Grupo de Trabalho Parlamentar sobre Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas da Cidade, está a estudar a introdução de um regime progressivo na tributação das rendas.

A proposta do Bloco de Esquerda (BE) de criação de um subsídio para os proprietários com contratos de arrendamento antigos e cujas rendas não podem ser aumentadas livremente foi rejeitada no início do mês de abril, durante a discussão das diversas propostas de alteração à legislação sobre o arrendamento, com os votos contra do PS e as abstenções do PCP, PSD e CDS-PP.

Com este «apoio ao rendimento», o BE pretendia abranger todos os senhorios cujo Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do seu agregado familiar fosse inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), ou seja, o equivalente a 38.990 euros anuais já considerando o aumento da retribuição mínima para 557 euros, em janeiro deste ano.

A intenção de criar um subsídio para proprietários vinculados por contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990 e em situação de vulnerabilidade económica não é nova. Com efeito, esta medida havia sido já ponderada pelo grupo parlamentar do PS no final do ano passado, tal como demos conta AQUI.

A proposta apresentada pelo BE não foi, todavia, bem acolhida pelo grupo parlamentar do PS, que considerou que esta matéria não está ainda bem estudada e deverá antes ser tratada «em torno de uma compensação fiscal», através da «criação de escalões consoante os rendimentos dos proprietários», explicou a deputada socialista e coordenadora do Grupo de Trabalho Parlamentar, Helena Roseta, em declarações ao jornal de Negócios. O objetivo é proteger os senhorios que recebem rendas muito baixas face aos que praticam rendas mais elevadas. «Hoje em dia os proprietários pagam todos 28% e temos de criar escalões na fiscalidade para que estas pessoas [os senhorios com rendas baixas] não tenham de pagar impostos sobre o que recebem, e que é muito pouco», referiu a deputada.

Esta proposta de escalonamento, em sede de IRS, da atual taxa autónoma de 28% para rendimentos prediais, está ainda numa fase embrionária e, a efetivar-se, só deverá materializar-se no Orçamento do Estado para o ano de 2018.